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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5017185-85.2025.8.21.0015

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
5017185-85.2025.8.21.0015
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO AO GOZO DO BENEFÍCIO OU À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 26 de junho de 2026.