Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817287-14.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANTONIO FAGNER TEIXEIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho de Macapá/AP a Belém/PA, referente ao voo nº 2705 operado pela ré, marcado para o dia 04/08/2026, com decolagem originalmente prevista para as 14h35min e aterrissagem para as 15h30min. Relata que, após o embarque, foi informado acerca da necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo aguardado em solo até a efetiva decolagem às 17h17min, com chegada ao destino às 18h08min, perfazendo atraso de 2 horas e 38 minutos. Informa que a requerida não forneceu assistência material, demandando gastos com alimentação, bem como que o atraso ocasionou a perda de transporte rodoviário previamente contratado para deslocamento de Belém/PA a Timon/MA, seu destino final. Daí o acionamento postulando a inversão do ônus da prova, indenização por danos materiais no valor de R$ 331,30 (trezentos e trinta e um reais e trinta centavos), indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, a ré sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de ato ilícito apto a ensejar reparação civil, ressaltando que o atraso de 2 horas e 38 minutos decorreu de manutenção técnica não programada voltada à segurança do voo, configurando lapso temporal tolerável e sem abalo anômalo. Argumentou que a perda do transporte rodoviário deu-se por contratação independente e autônoma celebrada com terceiro, inexistindo conexão integrada e restando caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente do passageiro pelo planejamento da viagem. Defendeu a inexistência de danos materiais e de danos morais, a impossibilidade de presunção de lesão extrapatrimonial e a inviabilidade de inversão do ônus probatório, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Réplica no ID 106495950. É o breve relatório, inobstante a dispensa legal prevista no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Examinados, discuto e passo a decidir. Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica deduzida em juízo subsume-se perfeitamente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, figurando o passageiro como destinatário final do serviço de transporte aéreo doméstico e a companhia aérea como prestadora de serviços, não se vislumbrando o afastamento do microssistema consumerista pela legislação aeronáutica especial, devendo as fontes normativas dialogar de forma harmônica e com primazia da tutela dos direitos fundamentais do consumidor. Quanto à distribuição do ônus probatório, indefiro o pedido de inversão ope judicis fundado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a medida não prescinde da presença de verossimilhança das alegações que extrapolem a prova documental já carreada aos autos ou da demonstração de impossibilidade técnica de produção probatória pelo próprio postulante, cabendo ao promovente a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroverso nos autos que o voo AD 2705, contratado para o dia 04/08/2026 com partida prevista para as 14h35min e chegada às 15h30min, decolou às 17h17min e aterrissou em Belém/PA às 18h08min, consoante atestam os registros de voo constantes no ID 103065202 e no ID 103065203, totalizando um atraso de 2 horas e 38 minutos na chegada ao destino final da malha aérea contratada. Em que pese a alegação da demandada de que a necessidade de manutenção não programada da aeronave caracterizaria excludente de responsabilidade, é cediço que os problemas operacionais e mecânicos na frota inserem-se no âmbito do fortuito interno, correspondendo a risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela transportadora, o qual não rompe o nexo causal decorrente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a jurisprudência pátria e a disciplina do art. 251-A da Lei nº 7.565/86 estabelecem que a ocorrência de atraso em transporte aéreo, isoladamente considerada, não configura dano moral presumido, exigindo-se a efetiva demonstração de circunstâncias extraordinárias, situações degradantes ou grave lesão aos direitos da personalidade que extrapolem os meros dissabores e percalços cotidianos da vida em sociedade. No caso vertente, o atraso verificado situou-se em patamar inferior a 4 (quatro) horas e não restou demonstrada nos autos qualquer conduta abusiva, desrespeitosa ou vexatória perpetrada pelos prepostos da requerida, tampouco a alegada situação de confinamento contínuo e sem ventilação por lapso prolongado, circunstância infirmada pela própria emissão de comprovante fiscal de consumo em estabelecimento comercial do aeroporto de origem às 16h44min (ID 103065201), revelando a ausência de violação concreta à dignidade ou higidez psicológica do autor apta a ensejar a reparação de cunho moral pretendida. Do mesmo modo, os pleitos indenizatórios a título de danos materiais não merecem acolhimento. A despesa individual com alimentação no importe de R$ 22,00 (ID 103065201) decorreu de consumo ordinário realizado pelo passageiro durante a permanência no terminal aeroportuário, não se revelando vultosa ou extraordinária a ponto de configurar prejuízo emergente indenizável. No tocante ao ressarcimento do valor de R$ 309,30 relativo ao bilhete de transporte rodoviário com partida às 19h00min (ID 103065209), verifica-se que a aquisição da passagem terrestre decorreu de negócio jurídico autônomo, celebrado diretamente pelo consumidor junto a terceiro estranho à lide, sem qualquer integração de bilhetes ou responsabilidade contratual assumida pela ré quanto à garantia de conexões intermodais. Por conseguinte, a eventual inviabilidade de embarque no transporte terrestre configura risco assumido exclusivamente pelo passageiro na organização de seu itinerário independente, rompendo-se o nexo de causalidade direto e imediato em relação ao contrato de transporte aéreo, na forma do art. 403 do Código Civil e do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Do exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora diante da ausência de juntada de documentos comprobatórios hábeis a demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira, em descumprimento à exigência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; e determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento definitivo dos autos, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
