Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por JOAO VALDENIR BOTELHO contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) contradição no acórdão ao reconhecer "concausa" e, ao mesmo tempo, concluir pela ausência de nexo causal indenizável; (ii) omissão na aplicação do Art. 214-B, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.635/90; (iii) omissão quanto à culpa administrativa do Município.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão não apresenta contradição, pois a conclusão pericial afastou a existência de nexo causal único, relevante ou determinante, destacando o caráter multifatorial da patologia lombar.
2. A responsabilidade civil do ente público em casos de doença ocupacional é subjetiva, exigindo demonstração de nexo causal significativo e culpa da Administração, o que não foi comprovado.
3. O autor não demonstrou falha do Município no cumprimento de seus deveres, como medidas de segurança e condições adequadas de trabalho, e os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 2.635/90, art. 214-B, §1º, inciso I.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de junho de 2026.