Ementa
Em face do exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito de série TE01542223, bem como de todos os seus efeitos, incluindo a pontuação e a penalidade pecuniária dele decorrentes; b) DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº 2024/1244801-6, determinando o seu arquivamento e o cancelamento de quaisquer registros de penalidade de cassação vinculados a ele no prontuário do autor.