Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0808334-82.2026.8.20.5001 Autor: TAMYLLA MARIA MOREIRA TRINDADE Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos por TAMYLLA MARIA MOREIRA TRINDADE, contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, alegando que o julgado embargado foi omisso, ao deixar de atentar para o fato de que a embargante reuniu as condições para a promoção à Classe B, Nível II em 30/01/2024. É o que importa relatar. Decido. Presente o pressuposto de tempestividade, conheço os embargos. Isso porque, verifico que os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição e obscuridade ou erro material que comprometam a utilidade prática do provimento jurisdicional, cujo propósito não é obter a modificação ou anulação da decisão, mas pretender o aperfeiçoamento da medida judicial, sanando os seus eventuais defeitos. Nesse sentido, observo que assiste razão parcial à parte embargante, tendo em vista que o pedido formulado por ocasião da inicial gira em torno do pagamento das diferenças salariais e remuneratórias devidas a contar de janeiro de 2022, momento no qual afirma ter passado a fazer jus à Classe A do Nível II e a Classe B posteriormente. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão, uma vez que a sentença é clara ao esclarecer: “(...) conceito Excelente em todas elas e deu cumprimento ao seu estágio probatório em 30/01/2022, quando deveria obter sua primeira progressão funcional horizontal, para a Classe B sem alteração de nível, diferentemente da realidade na época.”. Por conseguinte, percebo ex officio que a segunda parte do dispositivo da sentença, apresenta erro material que deve ser sanado, ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias pela parte ré em respeito à prescrição quinquenal retroativa, entre a Classe A do Nível I e a Classe B do mesmo nível a contar de 30/01/2022 até 07/02/2024: “(...) sendo na Classe B do mesmo nível a partir de 08/02/2024 até a efetiva implantação, diretamente em folha de pagamento. (...)” Sob esta perspectiva, denota-se o vício integrativo na sentença cuja relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica da embargante, merece adequação para determinar o adimplemento das diferenças remuneratórias, em respeito à prescrição quinquenal retroativa, entre a Classe A do Nível I e: “(...) a Classe B do mesmo nível, a contar de 30/01/2022 até 07/02/2024, sendo na Classe C do mesmo nível a partir de 08/02/2024 até a efetiva implantação, diretamente em folha de pagamento. (...)” Destacamos. Faz-se mister salientar, que o acolhimento parcial é medida que se impõe, para a retificação do dispositivo que se mostrou incompatível com a fundamentação e a legislação vigente, caracterizando erro material, cujo vício é sanável inclusive de ofício entrementes, não constato a omissão apontada pela embargante e sim rediscussão meritória. Por todo o exposto, refutada a tentativa de rediscussão do mérito, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, somente para sanar o erro material apontado e integrar a sentença embargada, com a devida adequação reconhecida, de modo que onde se lê: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO o MUNICÍPIO DE NATAL a retificar todos os assentos funcionais, mediante a implantação da Classe C do Nível I diretamente em folha de pagamento autoral, acrescida de todos os reflexos financeiros inerentes. DETERMINO o pagamento pela parte ré, das diferenças remuneratórias em respeito à prescrição quinquenal retroativa, entre a Classe A do Nível I e a Classe B do mesmo nível, a contar de 30/01/2022 até 07/02/2024, sendo na Classe B do mesmo nível a partir de 08/02/2024 até a efetiva implantação, diretamente em folha de pagamento.” Passa-se a ler: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO o MUNICÍPIO DE NATAL a retificar todos os assentos funcionais, mediante a implantação da Classe C do Nível I diretamente em folha de pagamento autoral, acrescida de todos os reflexos financeiros inerentes. DETERMINO o pagamento pela parte ré, das diferenças remuneratórias em respeito à prescrição quinquenal retroativa, entre a Classe A do Nível I e a Classe B do mesmo nível, a contar de 30/01/2022 até 07/02/2024, sendo na Classe C do mesmo nível a partir de 08/02/2024 até a efetiva implantação, diretamente em folha de pagamento.” A presente determinação passa a integrar a sentença de id. 185357452, a qual permanece inalterada em todos os seus demais termos, pelos seus próprios fundamentos e após o trânsito em julgado, a Secretaria Unificada deverá notificar a parte ré para o cumprimento da sentença, que passa a ser acrescida da presente determinação com retificação. Cumprida a diligência e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
