Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação revisional de cédula de crédito bancário, determinando o recolhimento integral das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 103343825). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante; e (ii) sendo indeferido o benefício, é possível autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O direito à gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, da Súmula 481 do STJ e do Tema Repetitivo 1.424 do STJ, não incidindo a presunção de hipossuficiência reservada à pessoa natural. 4. Os elementos constantes dos autos, notadamente a expressiva receita bruta operacional de R$ 12.511.929,54 auferida no exercício de 2025 e a recusa na apresentação dos extratos bancários da pessoa jurídica, obstam a concessão da gratuidade integral em sede de cognição sumária (ID 103343825). 5. A despeito do indeferimento da gratuidade integral, mostra-se cabível o parcelamento das custas processuais iniciais, diante do comprometimento de liquidez evidenciado pelo resultado contábil deficitário e pelo elevado endividamento bancário, a fim de evitar o cancelamento da distribuição e resguardar o acesso à justiça, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. 6. Evidenciado o risco de dano decorrente da extinção prematura do feito originário pelo cancelamento da distribuição, impõe-se a concessão parcial do efeito suspensivo para sustar a exigência de recolhimento integral e imediato das custas, oportunizando o parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. Efeito suspensivo parcialmente concedido para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais, na forma a ser definida pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação cabal da insuficiência de recursos, inviabilizada quando constatada expressiva movimentação financeira e sonegação de extratos bancários. 2. Indeferido o benefício, é possível autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, a fim de assegurar o acesso à justiça.”