Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802564-02.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO GALDINO DE MOURA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório pormenorizado, fazendo-se breve síntese dos fatos para melhor compreensão da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PEDRO GALDINO DE MOURA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. A parte autora alegou que solicitou ligação nova de água para imóvel residencial em 29/12/2025, tendo atendido às exigências técnicas formuladas pela requerida, mas sem que o serviço fosse efetivamente concluído. Sustentou que permaneceu por longo período sem acesso ao abastecimento de água, apesar das reiteradas reclamações administrativas, requerendo a realização da ligação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência determinando à requerida a realização da ligação do fornecimento de água no prazo de dois dias, sob pena de multa única de R$ 3.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação sustentando, em síntese, que houve necessidade inicial de adequação técnica das instalações do imóvel, que o pedido foi posteriormente liberado para execução e que o serviço acabou sendo efetivamente concluído. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passa-se ao exame da causa. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, considerando a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da prestação do serviço público de abastecimento de água e à existência de dano moral indenizável. Da análise dos autos, verifica-se que a própria requerida reconheceu que o primeiro atendimento administrativo foi encerrado em razão da necessidade de adequação técnica do padrão de instalação do imóvel. Após a regularização promovida pelo consumidor, foi aberto novo registro de atendimento, realizado levantamento técnico e liberada a execução do serviço em 21/01/2026. Todavia, mesmo após a liberação, a ligação não foi imediatamente efetivada. Tanto assim que este Juízo, ao apreciar o pedido liminar, constatou a injustificada demora na conclusão do serviço e deferiu tutela de urgência para determinar a realização da ligação de água no prazo de dois dias. A documentação apresentada pela própria ré demonstra que o abastecimento acabou sendo implantado posteriormente, encontrando-se atualmente regularizado. Entretanto, a regularização posterior do serviço não afasta a falha anteriormente verificada. Com efeito, após a adequação das exigências técnicas pelo consumidor, incumbia à concessionária concluir o serviço dentro de prazo razoável, especialmente por se tratar de fornecimento de água, serviço público essencial diretamente relacionado às condições mínimas de habitabilidade e dignidade da pessoa humana. A justificativa apresentada pela demandada, consistente em alegadas dificuldades operacionais da empresa terceirizada responsável pela execução, não possui aptidão para afastar sua responsabilidade perante o consumidor, por se tratar de risco inerente à própria atividade desenvolvida. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, entende este Juízo que a situação ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Não se trata de simples atraso burocrático ou contratempo administrativo. Cumpre destacar que a solicitação administrativa foi formulada em 29/12/2025, tendo o autor atendido às exigências técnicas posteriormente formuladas pela concessionária. Não obstante, mesmo após a liberação do pedido para execução em 21/01/2026, o serviço permaneceu pendente, sem justificativa idônea, situação que perdurou até o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela de urgência. A demora superior a dois meses para disponibilização de serviço público essencial revela manifesta deficiência na prestação do serviço e ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. A situação mostra-se especialmente gravosa por envolver consumidor com 79 anos de idade, submetido por longo período à ausência de abastecimento regular de água em sua residência, circunstância que ofende atributos da dignidade da pessoa humana e enseja reparação por dano moral. Ressalte-se, ainda, que a solução da controvérsia somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda e a concessão da tutela de urgência, circunstância que evidencia a ineficácia das tentativas administrativas realizadas pelo autor e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a natureza da conduta, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO GALDINO DE MOURA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação imposta à requerida de assegurar o regular fornecimento de água ao imóvel do autor, mediante manutenção da ligação executada e observância dos padrões técnicos adequados à prestação do serviço; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido exclusivamente da taxa SELIC, a partir da data do arbitramento, até o efetivo pagamento. Tratando-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial submetida ao regime constitucional dos precatórios, eventual cumprimento de obrigação pecuniária observará o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 556. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado e comprovado na forma da lei. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. FARAH MARIA ROSADO NOGUEIRA COSTA Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
