Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. IRDR Nº 03 DO TJPI. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA REAL. TRADIÇÃO COMO REQUISITO DE PERFECTIBILIZAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. SÚMULAS Nº 43, 54 E 362 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática proferida em apelação cível, na qual foi reconhecida a invalidade de contrato de empréstimo consignado diante da ausência de comprovação da efetiva transferência do numerário, com a consequente responsabilização por danos materiais e morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e, por consequência, a inexistência de fundamento para as condenações por danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pretensão encontra-se atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC; (ii) se a instituição financeira comprovou a efetiva transferência dos valores e, consequentemente, a perfectibilização do contrato de empréstimo consignado; (iii) se devem ser mantidas a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais; e (iv) se subsistem os fundamentos da decisão monocrática agravada. III – RAZÕES DE DECIDIR Nas ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial corresponde ao último desconto indevido, conforme entendimento firmado no IRDR nº 03 do TJPI. Não transcorrido período superior a cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda, afasta-se a prejudicial de prescrição. O contrato de mútuo feneratício possui natureza real, de modo que sua perfectibilização pressupõe a efetiva entrega do numerário ao mutuário. Incumbe, portanto, à instituição financeira demonstrar, mediante documento idôneo, a transferência dos valores contratados para conta bancária de titularidade do consumidor. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e seus consectários legais. No caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a tradição dos valores correlatos ao empréstimo impugnado. A ausência de prova idônea do efetivo repasse do numerário impede o reconhecimento da perfectibilização do mútuo e impõe a manutenção da nulidade contratual reconhecida na decisão agravada. A falha na prestação do serviço bancário atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, estando presentes, conforme reconhecido no voto, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal necessários ao dever de indenizar. A ausência de comprovação da transferência dos valores, associada à inexistência de engano justificável e à violação da boa-fé objetiva reconhecidas no caso concreto, autoriza a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais são devidos diante das circunstâncias concretamente reconhecidas, notadamente pela utilização indevida dos dados da parte autora para constituição de negócio jurídico sem comprovação da correspondente disponibilização do numerário. A indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequada à extensão do dano e compatível com o parâmetro adotado pela 4ª Câmara Especializada Cível em hipóteses semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Quanto aos consectários legais, os danos morais são acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, mediante incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA até o arbitramento, passando, a partir deste, a incidir a SELIC integralmente. Os danos materiais são acrescidos de juros desde o primeiro desconto indevido e de correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo prejuízo, observados os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e as Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ. Ausentes elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se sua manutenção integral. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Agravo interno conhecido e não provido, afastada a prejudicial de prescrição e mantida incólume a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: “1. Nas ações relativas a empréstimo consignado de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido, conforme o IRDR nº 03 do TJPI. 2. O contrato de mútuo possui natureza real e somente se perfectibiliza mediante a efetiva entrega do numerário, incumbindo à instituição financeira comprovar o repasse para conta de titularidade do mutuário. 3. A ausência de comprovação idônea da transferência dos valores atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI e enseja a nulidade da avença e seus consectários legais. 4. Ausente engano justificável e reconhecida a violação à boa-fé objetiva, é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Configurado o dano moral, mostra-se adequada a indenização de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Não apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, deve ser negado provimento ao agravo interno.”