Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0038444-84.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): TEMISTOCLES PAULO DA SILVA RÉU: ANDRE LOPES INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos etc. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, registro o essencial para a compreensão do caso. Temístocles Paulo da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer, em face de André Lopes da Silva, ambos ligados ao Condomínio Vale Verde, no bairro da Guabiraba, nesta Comarca. Afirmou que, em 22 de março de 2026, por volta das 15h45min, o réu enviou ao grupo de WhatsApp do condomínio mensagem dirigida de forma pessoal e exclusiva a ele, qualificando-o publicamente como problemático perante os vizinhos, o que o levou a registrar boletim de ocorrência. Pediu a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e à publicação de retratação no mesmo grupo, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00, ou, subsidiariamente, a determinação de medida prática equivalente apta a restabelecer a sua imagem, além da gratuidade da justiça para eventual fase recursal, id. 251463246. Juntou boletim de ocorrência e ata de assembleia do condomínio, id. 251463250 e 251463251, e, depois, ata notarial com o conteúdo da conversa, id. 254470780. O réu compareceu e apresentou contestação, id. 256247858, na qual suscitou a inépcia parcial do pedido subsidiário de obrigação de fazer e pediu que a ata notarial fosse valorada nos seus exatos limites. No mérito, sustentou que a mensagem não nomeou o autor, que a individualização decorreu da pergunta feita pelo próprio autor e da interpretação de terceiros, que a expressão tem natureza valorativa, que o grupo é restrito aos condôminos e que o autor recebeu manifestações de apoio, de modo que não haveria ato ilícito, dano nem nexo causal. Subsidiariamente, pediu a redução da indenização e, caso o juízo entendesse necessário aprofundar a prova, a exibição do aparelho celular do autor e a produção de prova oral. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo; o réu ratificou a contestação e pediu a correção do seu nome no polo passivo e que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Josemar de Andrade Sales; o autor impugnou a preliminar e apresentou especificação da medida subsidiária; dispensados os depoimentos pessoais, o ato foi encerrado sem outras provas a produzir, id. 256302570. Passo a decidir. Defiro a correção do polo passivo para que conste o nome completo do réu, André Lopes da Silva, conforme sua carteira nacional de habilitação, id. 256247864, e o pedido de que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Josemar de Andrade Sales, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). O comparecimento espontâneo do réu, que apresentou defesa e participou da audiência, id. 256247858 e 256302570, supre eventual discussão sobre a citação postal recebida por terceiro, id. 254234474, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia é essencialmente documental e se resolve pela leitura da conversa registrada em ata notarial, id. 254470780. O autor anunciou na inicial que apresentaria testemunhas para demonstrar a repercussão da mensagem, id. 251463246, mas não as levou à audiência de instrução e julgamento, como lhe incumbia nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/1995, e o termo registra que não havia mais provas a produzir, sem oposição das partes, id. 256302570. Os requerimentos de prova do réu foram formulados de forma condicionada, id. 256247858, e ficam prejudicados diante da solução adotada. Aplica-se, assim, o art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Acolho a preliminar de inépcia parcial. No item “d.2” dos pedidos, o autor requereu, de forma subsidiária, que o juízo determinasse “medida prática equivalente apta a restabelecer a imagem da vítima”, id. 251463246. O pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, e a sua indeterminação, fora das hipóteses legais de pedido genérico, torna a petição inicial inepta nesse ponto, conforme o art. 330, § 1º, inciso II, do CPC. A formulação adotada não indica em que consistiria a medida, por qual meio seria cumprida, a quem se dirigiria, qual seria o seu conteúdo nem quando se consideraria satisfeita. A referência, na fundamentação, ao envio de mensagem a todos os condôminos ou à afixação em quadro de avisos, id. 251463246, não supre a falha porque não foi levada ao pedido e não define o conteúdo, o prazo nem a forma de comprovação da providência. O próprio autor, ao responder à preliminar, reconheceu a necessidade de complementação: apresentou nova especificação, com envio de mensagens individuais por WhatsApp ou correio eletrônico, afixação por 30 dias e comprovação fotográfica, e propôs que o texto fosse fixado pelo juízo, id. 256302570. Essa complementação, apresentada depois da contestação e sem o consentimento do réu, que manteve a preliminar, não pode ser admitida, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. As hipóteses de pedido genérico invocadas pelo autor não se aplicam. O art. 324, § 1º, inciso III, do CPC e o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 permitem que se deixe para momento posterior a definição da extensão da obrigação ou do valor da condenação quando isso depender de fato ainda não conhecido; não autorizam que a parte transfira ao juiz a definição da própria natureza da prestação pretendida. O que depende de ato do réu, no caso, é apenas a ocorrência da hipótese de cabimento, consistente na sua saída do grupo ou na extinção do canal, e não o conteúdo da medida, que o autor poderia ter indicado desde logo. Os arts. 497 e 536 do CPC, por sua vez, conferem ao juiz meios para assegurar o resultado prático de obrigação já definida, mas não suprem a indeterminação do pedido. A exigência tem especial relevo quando se pretende a imposição de multa, pois ninguém pode ser compelido, sob pena de astreintes, a cumprir obrigação cujo conteúdo ainda está por definir. O pedido subsidiário deve, por isso, ser extinto sem resolução do mérito. Acolho também o pedido do réu para que a ata notarial seja valorada nos seus exatos limites. O art. 384 do CPC admite que a existência e o modo de existir de um fato sejam atestados por tabelião, e a fé pública alcança o que o escrevente constatou no aparelho que lhe foi apresentado, ou seja, a existência das mensagens reproduzidas, com seus horários e remetentes. Ela não se estende ao que o próprio tabelionato declarou não ter condições de certificar. No encerramento do ato, o escrevente consignou que o solicitante declarou não ter interesse em verificar as demais mensagens da conversa não mencionadas na ata, que não havia meios técnicos para aferir eventual manipulação, que o documento não constitui laudo técnico pericial, que não foi possível constatar se mensagens foram apagadas ou retiradas do contexto e que não foi possível confirmar se os números pertenciam às pessoas cujos nomes constavam dos contatos, id. 254470780. A ata comprova, portanto, que as mensagens nela transcritas foram trocadas no grupo; não comprova a integralidade da conversa, o seu contexto completo nem, sobretudo, o destinatário da expressão utilizada pelo réu, que é questão de interpretação e não de constatação. Diante dessas ressalvas, não se sustenta a afirmação da inicial de que a prova digital preservaria o contexto integral da manifestação, id. 251463246. Nesses limites, a ata notarial registra que, em 22 de março de 2026, às 13h34min, um condômino perguntou no grupo “Os vizinhos - Vale Verde” se a casa situada em frente à casa do autor estava à venda. O autor respondeu, às 13h45min, que, até onde sabia, o proprietário utilizava o imóvel. Às 15h45min, o réu respondeu à pergunta original com a seguinte mensagem: “Boa tarde, ele Não está morando ainda ai definitivo por conta de morador problemático que mora no Condomínio que afronta a todos sem respeito e Educação em fim Educação é para poucos”. Às 15h47min, o autor perguntou: “Você está falando isso para mim?” e, às 15h49min, insistiu: “Me responda!”. O réu não respondeu. Seguiram-se, ao longo da tarde e da noite e na manhã seguinte, mensagens de outros condôminos, id. 254470780. A pretensão indenizatória parte da afirmação de que o réu dirigiu a mensagem de forma pessoal e exclusiva ao autor, qualificando-o publicamente como problemático, id. 251463246. A prova não confirma essa premissa. A mensagem não menciona o nome do autor, não o marca na conversa e não indica unidade, localização ou característica que permita identificar com segurança o morador a que se refere; alude genericamente a um “morador problemático que mora no Condomínio”. A circunstância de o réu ter respondido à pergunta sobre a casa situada em frente à do autor não altera essa conclusão. Na pergunta, a casa do autor serviu apenas como referência para localizar o imóvel de terceiro, e a resposta do réu tratou do proprietário daquele imóvel, sem relacionar a figura do morador problemático à vizinhança imediata, id. 254470780. A associação entre a expressão e o autor exige um passo interpretativo que a mensagem, por si, não contém. Esse passo foi dado, primeiro, pelo próprio autor. Dois minutos depois da mensagem, ele perguntou publicamente ao réu se falava dele e, em seguida, insistiu por uma resposta, id. 254470780. A pergunta revela que, no momento dos fatos, nem mesmo o autor tinha certeza de ser o destinatário. As manifestações de outros condôminos que vincularam a mensagem ao autor são todas posteriores a essa pergunta, e várias delas registram expressamente a mesma dúvida: um condômino ponderou “Isto é, se vc esta se referindo ao Temistocles”; uma condômina escreveu “E se está falando de Temi”; outra disse “sendo pra você ou não”; e outro afirmou que se manifestava “Independentemente das palavras anteriormente proferidas serem em relação ao Sr. Temístocles ou não”, id. 254470780. O silêncio do réu, num grupo de mensagens em que ninguém está obrigado a responder, não pode ser convertido em confissão de que se referia ao autor. A identificação do autor como destinatário resultou, assim, da sua própria intervenção e da interpretação de terceiros, e não de afirmação do réu. Cabia ao autor demonstrar que a expressão lhe foi dirigida, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e esse ônus não foi cumprido. O boletim de ocorrência, id. 251463250, registra apenas a versão apresentada pelo autor à autoridade policial dois dias depois dos fatos e não supre essa lacuna. Ainda que se admitisse a referência ao autor, a expressão não configuraria ato ilícito. A liberdade de manifestação do pensamento, assegurada pelo art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal (CF), convive com a proteção da honra, prevista no art. 5º, inciso X, da CF, e só gera dever de indenizar quando exercida de forma abusiva, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil (CC). A mensagem do réu contém juízo de valor genérico sobre comportamento, ao falar em morador problemático que afronta a todos sem respeito e educação, sem imputar fato determinado, crime ou conduta desonrosa específica. A expressão é ríspida e inconveniente, mas se insere no campo das desavenças próprias da vida em condomínio, em grupo destinado à comunicação entre os condôminos, e não ultrapassa o limite a partir do qual a crítica se converte em ofensa indenizável. Os precedentes transcritos na inicial tratam de imputação de crimes e de atos de improbidade em matérias jornalísticas e de condenação proferida em processo no qual o réu foi revel, id. 251463246, situações diversas da presente. O próprio julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco transcrito na inicial, aliás, afastou o dano moral em manifestações ríspidas feitas em grupo de WhatsApp de condomínio sem imputação de fatos específicos desonrosos, id. 251463246. Também não está demonstrado o dano. O grupo é restrito a moradores e proprietários do condomínio e não se confunde com publicação aberta a pessoas indeterminadas. Dentro dele, a reação à mensagem foi de reprovação ao comentário e de apoio ao autor: diversos condôminos o descreveram como pessoa colaboradora, solícita e bom vizinho, elogiaram e manifestaram reconhecimento pela sua atuação no condomínio, e o próprio autor agradeceu, na mesma noite, as manifestações recebidas, id. 254470780. Não há prova de rompimento de relações, de afastamento do convívio, de perda de função ou de qualquer outra repercussão negativa na esfera pessoal ou social do autor. Ao contrário, a prova produzida por ele mostra que a sua imagem perante os vizinhos foi reafirmada. O desconforto relatado pelo autor na conversa, id. 254470780, é compreensível, mas não basta, por si, para caracterizar lesão a direito da personalidade. As condições pessoais destacadas na inicial, de oficial da reserva da Polícia Militar e pessoa com deficiência, id. 251463246, merecem respeito, mas não foram mencionadas na mensagem e não guardam relação com ela. Falta, por fim, o nexo causal. O constrangimento alegado decorreu da associação entre a mensagem e o autor, feita depois da pergunta formulada por ele próprio e pela interpretação de terceiros, e não de afirmação do réu. Ausentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC, e o pedido de indenização deve ser rejeitado. O pedido principal de retratação tem a mesma sorte. Ele pressupõe o reconhecimento de que o réu dirigiu ao autor ofensa pessoal, premissa que não foi demonstrada. Impor ao réu a publicação de declaração reconhecendo a inadequação de ofensa dirigida ao autor equivaleria a obrigá-lo a admitir, por ordem judicial, individualização que a sua mensagem não contém. Com a rejeição desse pedido, fica prejudicado o requerimento de fixação de multa. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor refere-se apenas à fase recursal, id. 251463246, e será examinado se houver recurso, à vista dos elementos então apresentados. Ex positis, decido o seguinte: a) acolho a preliminar de inépcia parcial e, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, extingo o processo quanto ao pedido subsidiário de determinação de medida prática equivalente à retratação; b) com resolução do mérito, consoante o art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os demais pedidos; c) determino a correção do polo passivo para que conste André Lopes da Silva, CPF nº 772.116.854-68, e que as intimações destinadas ao réu sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Josemar de Andrade Sales, OAB/PE nº 33.956. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Recife, 21 de outubro de 2026. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1 RECIFE, 29 de outubro de 2026. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: TEMISTOCLES PAULO DA SILVA Endereço: R CAPITÃO BENEDITO BRAGANÇA, 41, Condominio Vale Verde, GUABIRABA, RECIFE - PE - CEP: 52490-300 Nome: Andre Lopes Endereço: R CAPITÃO BENEDITO BRAGANÇA, 471 lote 71, Andre Lopes - Conselheiro Fiscal, GUABIRABA, RECIFE - PE - CEP: 52490-300 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
