Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803071-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA SENTENÇA Trata-se de análise de alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA, em face do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, no importe de R$ 2.053,01 (dois mil, cinquenta e três reais e um centavo). O executado sustenta, em síntese, que os valores seriam impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Sem razão a insurgente. Isto porque o caso em tela não está incluído nas hipóteses de impenhorabilidade sobre salário, tendo em vista a subsistência pessoal do impugnante e de seus dependentes, daí decorrendo o seu caráter alimentar. Inicialmente, convém destacar que o acordo extrajudicial anexado pelo executado, conforme id 96856850, refere-se a débitos posteriores, sem relação com o objeto da presente lide, razão pela qual indefiro o pedido de extinção da execução. Destaca-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), destinando-se à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Trata-se, contudo, de proteção relativa, cuja incidência depende da efetiva comprovação da natureza alimentar da verba constrita. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, incumbia ao executado demonstrar que as quantias bloqueadas seriam impenhoráveis. Todavia, limitou-se a afirmar que seria impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite equivalente a 40 salários mínimos. Contudo, a aplicação dessa extensão não é automática e incondicionada. Isso porque a jurisprudência do STJ, ao mesmo tempo que amplia a proteção, impõe um ônus à parte executada: o de demonstrar que os valores, embora não estejam em caderneta de poupança, constituem uma efetiva reserva financeira destinada a assegurar seu mínimo existencial, funcionando como uma "poupança em sentido amplo". Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a garantia é automática exclusivamente para depósitos em poupança. Logo, para as demais aplicações, a prova é indispensável. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIALn NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2184033 SP 2024/0438887-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) (grifo nosso) Da análise dos autos, verifica-se que o impugnante não juntou prova de que deposita seus rendimentos em conta corrente ou poupança, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor aí constrito. É que não restou demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pelo insurgente sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados em poupança, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar, bem como a natureza de poupança em sentido amplo. Permitir a extensão da impenhorabilidade de forma irrestrita, sem a comprovação da natureza de reserva financeira dos valores, seria criar um escudo patrimonial indevido, favorecendo o devedor em detrimento do direito do credor à satisfação do seu crédito, em clara violação ao equilíbrio que deve nortear o processo executivo. No caso dos autos, a parte insurgente, embora intimada para tal, limitou-se a invocar a proteção legal de forma genérica, sem apresentar qualquer extrato bancário ou outro elemento de prova que demonstrasse que o valor penhorado não se trata de verba de livre movimentação, mas sim de uma quantia guardada com o propósito de garantir sua subsistência futura. Desta forma, não há nos autos prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, não cumprindo assim o executado-impugnante com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, I do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis...”. Neste sentido, convém ilustrar o seguinte excerto (grifamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, incisos IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 3. A impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários. 4. Não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, não há fundamento para declarar o vício na decisão por meio da qual foi regularmente determinada a constrição dos valores encontrados em conta-corrente em nome do devedor, após pesquisa nos sistemas informatizados deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 2045992, 0726604-14.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/09/2025, publicado no DJe: 25/09/2025.) Assim, não tendo o executado se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se a manutenção da penhora efetivada. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado, o que faço para manter a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante da penhora integral do débito, nos termos da planilha de cálculos de id 89276113, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista que esta põe fim a execução. Após, proceda-se com a transferência do valor penhorado para conta judicial. Ato contínuo, expeça-se o devido alvará judicial, para fins de transferência a conta bancária do exequente, conforme indicado no id 97675063. Cumprido o que for, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
