Ementa
ntestação específica e a prova documental juntada aos autos demonstram falha na prestação do serviço, consubstanciada em omissões processuais que culminaram no arquivamento do inventário, fato que justifica a rescisão contratual. 7. Assim, é legítima a retenção proporcional de R$ 2.500,00 pela requerida, a título de honorários pelos serviços efetivamente prestados, conforme art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, impõe-se a restituição simples de R$ 4.000,00 aos autores, acrescida das devidas correções monetárias. 8. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente a ação para, CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento , com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Concedo os benefícios de gratuidade judiciária aos autores em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira.Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800936-21.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] AUTOR: ROSENILDA DOS SANTOS ARAUJO, ANTONIO FEITOSA REU: MARIA GABRIELA FERREIRA SOARES SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziram os autores que contrataram a requerida para atuar no inventário nº 0800529-44.2021.8.18.0140, ajustando honorários de R$ 8.000,00, dos quais pagaram R$ 6.500,00. Contudo, enfrentaram dificuldades de comunicação com a requerida (patrona no processo suscitado) e sucessivas omissões processuais entre janeiro/2021 e março/2022, que culminaram no arquivamento do processo. Tal situação gerou quebra de confiança, levando à rescisão contratual e à constituição de nova patrona, com substabelecimento sem reserva de poderes pela requerida. Daí o acionamento, postulando: a concessão da justiça gratuita; a restituição simples de R$ 4.000,00 com correção e juros; o reconhecimento da retenção legítima de R$ 2.500,00 pela requerida, a título de honorários proporcionais; a intimação pessoal da Defensoria Pública com prazos em dobro; a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários em caso de recurso. Juntou documentos. 2. Audiência UNA inexitosa quanto à composição amigável da lide. No ato ainda, a parte requerente, em alegações finais, pugna pela decretação dos efeitos da revelia ante a ausência de contestação da parte ré, a qual por sua vez, aduz ausência de falha na prestação do serviço e que embora tenha proposto a devolução de R$ 2.000,00 para os autores, estes não aceitaram. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Analisando os autos, observo que em relação à contestação, a ré se absteve de apresentar defesa. No tocante ao prazo para apresentação da defesa no processo, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”, o que não ocorreu no caso. Portanto, verifico que configura-se a revelia, nos moldes do art. 344, do CPC. 4. Impende consignar que, a decretação da revelia não importa reconhecimento automático de procedência do pedido, devendo o juiz atuar de forma a solucionar o litígio aplicando o direito que melhor se amolde ao caso concreto. Ao julgador é admissível considerar fatos não contestados, posto que não é absoluta a presunção de veracidade dos que forem alegados pelo autor, entendimento este em consonância com posicionamento iterativo do Superior Tribunal de Justiça. "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa.” (STJ, Resp. 211851/SP, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ, data: 13.09.99, p. 00071). (grifos aduzidos) 5. A relação estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Restou incontroverso que os autores pagaram R$ 6.500,00 à requerida, dos R$ 8.000,00 ajustados, e que houve substabelecimento sem reserva de poderes, após alegada quebra de confiança. 6. A ausência de contestação específica e a prova documental juntada aos autos demonstram falha na prestação do serviço, consubstanciada em omissões processuais que culminaram no arquivamento do inventário, fato que justifica a rescisão contratual. 7. Assim, é legítima a retenção proporcional de R$ 2.500,00 pela requerida, a título de honorários pelos serviços efetivamente prestados, conforme art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, impõe-se a restituição simples de R$ 4.000,00 aos autores, acrescida das devidas correções monetárias. 8. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente a ação para, CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento , com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Concedo os benefícios de gratuidade judiciária aos autores em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira.Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
