Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802193-26.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LYLIAN JESSICA DE ALMEIDA BRAGA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LYLIAN JESSICA DE ALMEIDA BRAGA em face de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. A autora aduziu ter adquirido passagens aéreas junto à companhia Spirit Airlines, via Booking, com itinerário Newark (EWR) – Atlanta – Orlando e embarque previsto para o dia 28/12/2025, tendo como destino a cidade de Orlando/EUA. Ocorre que o primeiro voo partindo de Newark sofreu um atraso de aproximadamente 5h e 30min, ocasionado a perda da conexão em Atlanta. Alegou que a companhia aérea não prestou qualquer assistência ao demandante, seja material ou mesmo informacional, limitando-se a informar que não havia possibilidade de realocação. Narrou que possuía ingresso adquirido para parques temáticos em Orlando, válido exclusivamente para o dia 29/12/2025, porém devido ao ocorrido, foi totalmente inutilizado. Postulou dano moral, material e juntou documentos. Audiência infrutífera quanto à resolução amigável da lide (ID 92886097). Em contestação, a ré alegou preliminares de conexão e ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, afirmou que os próprios documentos juntados pelo autor em exordial demonstrariam que a companhia aérea não abandonou a requerente a própria sorte. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão do réu, tem-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 55, traz como requisitos para fins de conexão que as ações possuam o mesmo pedido e causa de pedir. Na espécie, a causa de pedir da presente ação alcança atraso de voo com perda de conexão efeito cascata, o que difere do processo de nº 0802347-44.2026.8.18.0176, o qual se trata de extravio de bagagem. Por sua vez, os processos de nº 0806357-45.2026.8.18.0140, 0806765-36.2026.8.18.0140, 0806350-53.2026.8.18.0140 e 0806773-13.2026.8.18.0140, possuem outras pessoas no polo ativo da ação, diferentes da requerente. Assim, diversas as causas de pedir e partes, prescindível é a conexão entre os processos como postulado pela requerida, motivo pelo qual indefiro. De outro lado, defiro o pleito de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Consoante se percebe da formulação inicial, o autor fundamenta os pedidos de indenização na circunstância de atraso de voo, gerando perda de conexão em efeito cascata. As práticas citadas são advindas exclusivamente da relação com a companhia aérea (Spirit Airlines), sem ingerência da intermediária aqui requerida. Não obstante, é pacífica a jurisprudência do STJ (Precedente AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJE 15/12/2014) a qual aponta a ausência de solidariedade da agência de turismo por falha na prestação de serviço quando realiza apenas venda de passagem aérea. Sobre o tema, seguem demais entendimentos: Ação indenizatória por danos materiais e morais – Venda de passagens aéreas para voo nacional – Cancelamento do voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea - Legitimidade passiva ad causam – Cabimento - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora, apenas vendendo as passagens aéreas ao autor – A ré responderia na hipótese de venda de pacotes turísticos, o que não é o caso - Precedentes do STJ e TJSP – Ilegitimidade passiva evidenciada – Preliminar acolhida – Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC)– Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10279854520228260554 Santo André, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES . DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA DEFLAGRADA PELA PANDEMIA COVID/19. 1. CONTROVÉRSIA . Sentença de procedência parcial da ação para o desfazimento do negócio, e condenação da ré a devolução integral dos valores pagos. Insurgência recursal apenas da ré, alegando, em preliminares, sua ilegitimidade de parte passiva, e necessidade de denunciar-se a lide a empresa aérea SWISS AIR, no mérito, requer o afastamento de sua condenação à devolução de valores. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS . Agência que atou como intermediadora somente na compra dos bilhetes aéreos. Ilegitimidade de parte reconhecida. Entendimento do C. STJ no sentido de que a agência de turismo somente integra a cadeia de fornecedores quando negocia pacote de viagens, o que não é o caso . 3. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inc. VI, do art. 485, do CPC/15 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10153142620248260002 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 05/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AGÊNCIA DE TURISMO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O CONTRATO ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E O CONSUMIDOR FICOU RESTRITO A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DA PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM RELAÇÃO A PACOTE DE VIAGEM . NÃO INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA EMPRESA INTERMEDIADORA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em conferir o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais interposta em face da agência de viagens ora Apelante e da companhia aérea, em decorrência de cancelamento de voo, por ter a companhia aérea deixado de operar o trecho em específico alguns dias após a compra da passagem, sem que os Apelados fossem previamente avisados, bem como, por não ter sido oferecida assistência material necessária . 2. In casu, a agência de turismo ora Apelante alega preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o cancelamento do voo se deu exclusivamente pela companhia aérea tratando-se a agência de mera intermediadora na aquisição de passagens aéreas. 3. Consoante entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, no que refere-se a responsabilidade das agências de viagens e turismo relativamente ao cancelamento e atrasos de voo, quando esta atua como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, não há que se falar em sua responsabilização pelo atraso ou cancelamento de voo, porque o seu dever de emitir passagens foi regularmente cumprido, não possuindo ingerência acerca da atuação da companhia aérea . Por outro lado, quando a agência de viagens realiza a venda de pacotes de viagens, passa integrar a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único do CDC cumulado art. 25, § 1º do CDC) podendo ser responsabilizada solidariamente com a companhia aérea. (AgRg no REsp n . 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014) 4. Compulsando os autos é possível identificar que a agência de viagens foi mera intermediadora de passagens aéreas, cumprindo sua obrigação, qual seja, emitir as passagens para o consumidor . Percebe-se, por oportuno, que ela não possui nenhuma ingerência sobre o cancelamento do voo, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. 5. Desta forma, é possível identificar que a agência de viagens ora Apelante atuou com base no exercício regular do direito e a única responsável pelo dano sofrido pelo consumidor é a companhia aérea, não havendo de se falar em responsabilização objetiva da agência. Precedentes desta Corte de Justiça . 6. Neste sentido, identificando-se que a agência de viagens não teve qualquer responsabilidade sobre o cancelamento, não há outra alternativa senão declarar a ilegitimidade passiva da Recorrente em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça local. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir a ora Apelante do polo passivo da ação, afastando, por conseguinte, a responsabilidade solidária, devendo a companhia aérea arcar integralmente com os danos sofridos pelos ora Apelados, mantendo-se a sentença nos demais termos . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, dar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00501889720218060137 Pacatuba, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente lide sem resolução de mérito, com base no inciso VI, do art. 485 do CPC. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI
