Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836811-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Demissão ou Exoneração] AUTOR: JEAN CARLOS NUNES CARNEIRO JUNIOR, SUSANE MACHADO MASCARENHAS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) ajuizada por JEAN CARLOS NUNES CARNEIRO JUNIOR, representado por SUSANE MACHADO MASCARENHAS, em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que foi desligado das fileiras da Polícia Militar do Piauí (PMPI), em virtude de processo administrativo disciplinar (PADO). Sustenta a ilegalidade do ato, alegando que o recurso hierárquico interposto possui efeito suspensivo ope legis e que, durante o processo, teria adquirido a condição de inválido para atos da vida civil, fato corroborado por sentença de interdição judicial. A Decisão de Urgência, após intimação para manifestação do Estado do Piauí sobre o pedido liminar sem resposta, deferiu o pedido liminar para suspender a decisão administrativa de desligamento, determinando a permanência do autor na PMPI e o restabelecimento de seus pagamentos até o julgamento definitivo do recurso administrativo. O Estado do Piauí apresentou Contestação (ID 63933734), na qual ressaltou que o autor busca anular pena de demissão aplicada após o "cometimento CONFESSO dos crimes de ROUBO e EXTORSÃO", que resultaram em condenação a 20 anos de reclusão em regime fechado no processo criminal nº 0836267-93.2021.8.18.0140. Em Réplica (ID 65855008), a parte autora reiterou os termos da inicial, enfatizando que a interdição judicial por transtornos mentais (CID 10 - F 20.0) ocorreu durante o processo administrativo, o que tornaria o ato demissório ilegal diante da condição de saúde do servidor. O Ministério Público apresentou Parecer (ID 66440868), observando que o procedimento administrativo respeitou o devido processo legal e o contraditório. No mérito, opinou pela procedência parcial do pedido, apenas para garantir ao autor o pagamento de seus vencimentos enquanto pendente a decisão definitiva. Não foram requeridas provas. O autor apresentou petição para que seja considerado o Decreto nº 23.292/2024, no julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de gratuidade, pois o autor foi demitido, não havendo prova de sua capacidade financeira, prevalece a hipossuficiência da sua declaração. Analisada e rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção do ato de demissão do autor antes do trânsito em julgado do recurso administrativo hierárquico. Analisando a legislação específica da PMPI, verifica-se que o art. 145 da Lei nº 7.725/2022 (Código de Ética da PMPI) estabelece clareza sobre o efeito suspensivo do recurso interposto. A lei é clara no sentido de haver efeito suspensivo ope legis ao recurso administrativo interposto, trata-se de mera subsunção da norma ao caso. Assim, o autor apenas poderia ser desligado da PMPI após a decisão do recurso com efeito suspensivo. No curso do processo, foi julgado o recurso hierárquico. Logo, o autor faz jus às prestações entre o seu desligamento e a decisão do recurso. Quanto à alegação de incapacidade do autor durante o processo administrativo para fins de reforma, acompanho o entendimento do Ministério Público no sentido de não acolhê-la. A interdição judicial citada nos autos (ID 61386230) “se restringe aos atos negociais de cunho econômico e patrimonial, não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e o direito de voto”. Além disso, reforça essa conclusão o Relatório da Diretoria de Inteligência, que constatou que o autor “conduzia sozinho seu veículo e frequentava diariamente a academia também sozinho”, o que demonstra plena capacidade funcional. Ora, as imagens são claras no id. 61386236 – p. 557-570 (relatório da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Piauí) e demonstram a capacidade do autor, o qual estava fazendo feira e indo à academia. Não é crível que o autor seja completamente incapaz, como atestado na perícia da curatela concedida, e esteja dirigindo, indo à academia sozinho e realizando feira. Ademais, a decisão do recurso administrativo, além de considerar essa investigação acima, observou que, na seara criminal, o magistrado entendeu pela capacidade do réu, inclusive, o condenando a 20 (vinte) anos. Ao analisar o laudo pericial da análise da capacidade do réu, na seara criminal (id. 23590718 – proc. 0833123-14.2021.8.18.0140), verifica-se que o réu não respondia às questões, pois poderia lhe prejudicar e os únicos documentos de atendimento psiquiátrico, anteriores ao crime, datavam da infância e atendimentos com neuropediatra. Além disso, houve um iter criminis com perfeita capacidade de entendimento. Desse modo, não se verifica irregularidade na decisão administrativa, inclusive recursal, que o considerou apto. Por fim, o Decreto que se refere às perícias, mas é posterior a perícia realizada no autor não lhe favorece, pois não retroage. Não há ilegalidade e, portanto, direito a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda apenas para conceder ao autor apenas as prestações vencidas entre a data de seu desligamento e a data do julgamento do recurso hierárquico, em respeito ao efeito suspensivo do recurso hierárquico, nos termos do art. 145, da Lei nº 7.725/2022; julgo improcedente o pedido para ser reformado. Condeno o Estado do Piauí em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas, diante da isenção legal do demandado. Condeno o autor em 50% das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 19 de junho de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
