Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801369-07.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] AUTOR: PAULO ALBENIZ SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO ALBENIZ SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de alegada preterição em sua carreira militar, com a consequente promoção retroativa ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí, em ressarcimento de preterição, acrescida dos correspondentes efeitos funcionais e financeiros, bem como a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que ingressou na Polícia Militar do Estado do Piauí em 01/04/1992, tendo sido promovido às graduações de Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e, por último, Subtenente, em 25/06/2022. Sustenta que sua evolução funcional ocorreu de forma demasiadamente lenta, permanecendo longos períodos em determinadas graduações, circunstância que, segundo afirma, evidencia omissão da Administração Pública em assegurar o denominado fluxo regular e equilibrado da carreira militar previsto na legislação de regência. Alega possuir todos os requisitos pessoais exigidos para as promoções, afirmando que eventual ausência de cursos de formação, inspeções de saúde, abertura de vagas ou demais providências administrativas não pode lhe ser imputada, por constituírem deveres da própria Administração Militar. Aduz, ainda, que policiais militares admitidos posteriormente alcançaram postos superiores, circunstância que reputa caracterizadora de preterição funcional. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar sua imediata promoção ao posto de Capitão, bem como, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação do Estado do Piauí à promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais e financeiros retroativos, além do pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência dos pressupostos para concessão da tutela postulada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Defendeu que a promoção de policiais militares não decorre automaticamente do implemento do interstício temporal, estando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação específica, dentre eles a existência de vagas, inclusão em quadro de acesso, cursos de formação ou habilitação, inspeção de saúde, teste de aptidão física e observância dos critérios de antiguidade e merecimento. Asseverou inexistir qualquer ato de preterição praticado pela Administração, ressaltando que a evolução funcional do autor observou rigorosamente as normas legais aplicáveis. No curso da instrução, foi juntado aos autos expediente administrativo oriundo da Polícia Militar do Estado do Piauí (Processo SEI nº 00003.004626/2025-21), contendo informações prestadas pela Divisão de Promoção da Corporação acerca da trajetória funcional do autor, da legislação aplicável às promoções e da inexistência de preterição em sua carreira, bem como esclarecimentos acerca do paradigma indicado na petição inicial. O referido documento conclui que a progressão funcional dos militares estaduais depende do preenchimento de todos os requisitos legais e da existência de vagas, não decorrendo automaticamente do mero transcurso do tempo de serviço. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se, não havendo requerimento de produção de outras provas capazes de alterar o convencimento do Juízo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada é eminentemente de direito e documental, restringindo-se à verificação da existência, ou não, de direito subjetivo do autor à promoção por ressarcimento de preterição e aos consectários funcionais e patrimoniais dela decorrentes. As provas documentais produzidas pelas partes revelam-se suficientes ao deslinde da controvérsia. Após regular instrução processual, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, inexistindo requerimento de dilação probatória capaz de alterar o convencimento deste Juízo. Assim, estando o conjunto probatório suficientemente formado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional. II.2. Da preliminar de prescrição O Estado do Piauí suscita a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora as pretensões ajuizadas contra a Fazenda Pública se submetam ao prazo prescricional de cinco anos, é necessário distinguir a prescrição do fundo de direito daquela incidente apenas sobre as prestações de trato sucessivo. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral funda-se na alegação de sucessivas preterições ocorridas ao longo da carreira militar, culminando com a promoção do demandante à graduação de Subtenente em 25/06/2022, quando sustenta já fazer jus ao posto de Capitão por ressarcimento de preterição. Tratando-se de alegação de lesão funcional decorrente da evolução da carreira, o exame do termo inicial da prescrição deve considerar o ato administrativo apontado como lesivo, não sendo possível reconhecer, de plano, a prescrição do próprio fundo de direito. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. II.3. Do regime jurídico das promoções militares e da inexistência de direito subjetivo à promoção automática A controvérsia exige a correta compreensão do regime jurídico das promoções dos militares estaduais, especialmente daqueles integrantes do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares. A Constituição da República, ao assegurar aos Estados competência para disciplinar a organização de suas corporações militares, permite que o acesso aos postos e graduações seja regulado por legislação específica, observados os princípios da hierarquia, da disciplina e da legalidade. No Estado do Piauí, a ascensão funcional jamais esteve condicionada exclusivamente ao decurso do tempo de serviço. O interstício temporal constitui apenas um dos requisitos necessários à promoção, não sendo suficiente, por si só, para gerar direito subjetivo ao acesso ao posto imediatamente superior. A promoção militar configura ato administrativo complexo, submetido ao preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos na legislação específica, dentre os quais se destacam: · existência de vaga; · inclusão no correspondente Quadro de Acesso; · observância da ordem de antiguidade ou do critério legal de merecimento; · cumprimento dos interstícios mínimos; · conclusão dos cursos de formação, aperfeiçoamento ou habilitação exigidos; · aptidão em inspeção de saúde; · comportamento compatível; · inexistência de impedimentos legais. Tais requisitos decorrem da própria estrutura da carreira militar, cuja evolução funcional depende não apenas da situação individual do servidor, mas também da disponibilidade de vagas, da composição do efetivo e da organização administrativa da Corporação. Desse modo, inexiste direito subjetivo à promoção pelo simples transcurso do tempo ou pela permanência prolongada em determinada graduação ou posto. Reconhecer tese diversa equivaleria a transformar o interstício em requisito único para ascensão funcional, esvaziando todos os demais pressupostos estabelecidos pelo legislador e substituindo o sistema legal de promoções por critério meramente cronológico, solução incompatível com o regime jurídico da carreira militar. II.4. Da evolução legislativa aplicável ao caso concreto A correta solução da controvérsia exige a análise do regime jurídico aplicável às promoções dos militares estaduais durante toda a carreira funcional do demandante. As informações prestadas pela Divisão de Promoção da Polícia Militar do Estado do Piauí, constantes do Processo SEI nº 00003.004626/2025-21, demonstram detalhadamente a evolução legislativa que disciplinou as promoções das praças da Corporação, evidenciando que, desde o ingresso do autor, em 01/04/1992, jamais existiu sistema de promoção automática baseado exclusivamente no transcurso do tempo de serviço. Conforme esclarecido pelo órgão técnico responsável pela gestão das promoções da Polícia Militar, inicialmente vigoravam o Decreto Estadual nº 6.623/1986 e, posteriormente, o Decreto nº 9.888/1998, ambos condicionando as promoções ao preenchimento das vagas existentes e aos critérios legalmente estabelecidos. Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar Estadual nº 17/1996, regulamentada pelo Decreto nº 10.571/2001, instituindo hipótese excepcional de promoção em condições especiais, condicionada igualmente ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles tempo mínimo de serviço, comportamento adequado, disponibilidade de vagas e aprovação em curso específico. Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 68/2006, regulamentada pelo Decreto nº 12.422/2006, passou a vigorar novo sistema de promoções, baseado na conjugação de diversos pressupostos legais, dentre eles interstício mínimo, cursos de formação ou aperfeiçoamento, comportamento, inspeção de saúde, existência de vaga e inclusão no correspondente Quadro de Acesso. Mais recentemente, a Lei Estadual nº 8.047/2023 promoveu alterações pontuais quanto às promoções para Cabo e 3º Sargento, sem, contudo, instituir promoção automática pelo simples implemento do interstício. Verifica-se, portanto, que em nenhum momento da carreira funcional do autor a legislação estadual conferiu direito subjetivo à promoção exclusivamente pelo decurso do tempo de serviço, permanecendo imprescindível o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legalmente estabelecidos. II.5. Da análise do caso concreto e da inexistência de preterição A pretensão deduzida na petição inicial encontra-se fundamentada na alegação de que a Administração Militar teria descumprido o dever legal de assegurar ao autor um "fluxo regular e equilibrado" de promoções, circunstância que teria ocasionado sua estagnação funcional e impedido sua ascensão ao posto de Capitão. Todavia, os elementos constantes dos autos não corroboram essa narrativa. As informações prestadas pela Divisão de Promoção da Polícia Militar, elaboradas especificamente para instrução desta demanda, revelam que o histórico funcional do demandante foi objeto de análise individualizada, concluindo a Administração inexistir qualquer hipótese de preterição administrativa. Consta do referido expediente que o autor ingressou na Polícia Militar em 01/04/1992, foi promovido à graduação de Cabo em 25/08/1998, posteriormente às graduações de 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e, finalmente, Subtenente em 25/06/2022, ocupando atualmente a 39ª posição na relação de antiguidade dos Subtenentes da Corporação. As informações administrativas são categóricas ao consignar que a evolução funcional dos militares estaduais não depende exclusivamente do implemento do interstício temporal, mas do preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação de regência, dentre eles existência de vagas, inclusão no Quadro de Acesso, conclusão dos cursos exigidos, aptidão em inspeção de saúde, comportamento compatível e observância da ordem de antiguidade. A própria Divisão de Promoção concluiu expressamente que não foi verificada qualquer preterição em relação ao autor, ressaltando que sua evolução funcional observou rigorosamente a legislação vigente e que a progressão na carreira militar não se limita ao tempo de serviço, mas depende igualmente das exigências legais relacionadas à formação, qualificação profissional, disponibilidade de vagas e composição dos Quadros de Acesso. Também não prospera a tentativa de demonstrar a alegada preterição mediante comparação com o militar Roberto Paula de Lima. Conforme esclarecido pela própria Administração Militar, referido policial ingressou na Corporação em situação jurídica completamente distinta, oriundo do Exército Brasileiro, mediante Curso de Adaptação de Sargentos, tendo posteriormente realizado Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), ingressado no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares e percorrido trajetória funcional própria até alcançar o posto de Capitão. Não existe, portanto, identidade entre as situações funcionais comparadas. A mera circunstância de ambos integrarem a Polícia Militar não autoriza concluir pela existência de preterição, sobretudo porque a evolução funcional militar depende de requisitos individuais e institucionais específicos, inexistindo demonstração de que o paradigma tenha sido promovido em detrimento do demandante ou que ambos ocupassem idêntica posição jurídica no momento das promoções. Outro aspecto igualmente relevante consiste no fato de que a pretensão autoral pressupõe verdadeira reconstrução judicial de toda sua carreira militar. Para acolher o pedido formulado seria necessário presumir que, em cada promoção ocorrida ao longo de mais de trinta anos de serviço, o autor preenchia simultaneamente todos os requisitos legais, existiam vagas disponíveis, havia inclusão no Quadro de Acesso, aprovação nos cursos correspondentes e inexistiam militares mais antigos aptos à promoção. Todavia, nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova objetiva da ilegalidade administrativa, não bastando alegações genéricas de demora na evolução funcional ou de suposta deficiência no planejamento da carreira militar. II.6. Do ônus da prova Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. Tratando-se de pretensão fundada em alegada promoção por ressarcimento de preterição, competia-lhe comprovar, de forma objetiva: · o preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção pretendida; · a existência de vaga na respectiva graduação; · sua inclusão no correspondente Quadro de Acesso; · a promoção de militar em situação funcional equivalente ou mais moderno em seu prejuízo; · a efetiva ocorrência da alegada preterição. Todavia, nenhuma dessas circunstâncias restou satisfatoriamente comprovada. Os documentos apresentados pelo demandante limitam-se a demonstrar seu ingresso na Corporação, o tempo de serviço e as promoções efetivamente recebidas, elementos que, embora incontroversos, não evidenciam a ocorrência da alegada ilegalidade administrativa. Em contrapartida, a prova produzida pela Administração Pública consiste em informações funcionais detalhadas, elaboradas pelo órgão técnico responsável pela gestão das promoções da Polícia Militar, as quais gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não tendo sido infirmadas por qualquer elemento probatório robusto produzido pela parte autora. Assim, não se desincumbiu o demandante do ônus probatório que lhe incumbia. II.7. Dos limites do controle jurisdicional sobre as promoções militares É certo que os atos administrativos submetem-se ao controle jurisdicional, especialmente quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e observância dos direitos fundamentais. Entretanto, nas hipóteses envolvendo promoções militares, o controle judicial não pode substituir a atividade administrativa na gestão da carreira, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Compete ao Poder Judiciário verificar se houve ilegalidade, abuso de poder, desvio de finalidade ou efetiva preterição. Não lhe compete, entretanto, reorganizar a ordem de antiguidade da Corporação, criar vagas inexistentes, substituir critérios técnicos estabelecidos em lei ou reconstruir, de forma hipotética, toda a evolução funcional de determinado militar. A atuação jurisdicional somente se legitima quando demonstrada, mediante prova segura, a violação concreta ao regime jurídico das promoções, circunstância não verificada na hipótese dos autos. II.8. Dos pedidos indenizatórios A parte autora pleiteia, ainda, indenização por danos materiais e morais, sustentando que a alegada demora na evolução funcional lhe ocasionou prejuízos patrimoniais e abalo extrapatrimonial. Os pedidos, entretanto, não merecem acolhimento. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração concomitante da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, não foi reconhecida qualquer ilegalidade na atuação administrativa. Ao contrário, a prova constante dos autos evidencia que a evolução funcional do autor observou os critérios legais vigentes em cada período, inexistindo comprovação de preterição ou de omissão estatal ilícita. Inexistente o ato ilícito, resta igualmente afastado o dever de indenizar. Quanto ao alegado dano moral, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que meros dissabores decorrentes de controvérsia funcional, desacompanhados de efetiva violação a direitos da personalidade, não ensejam compensação pecuniária. De igual modo, os alegados danos materiais constituem mero consectário da própria pretensão de promoção funcional, cuja improcedência impede o reconhecimento de diferenças remuneratórias. II.9. Enfrentamento das teses deduzidas pelas partes Em observância ao disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, consigno que todas as alegações relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas. A tese central da petição inicial, segundo a qual o denominado "fluxo regular e equilibrado" da carreira militar geraria direito subjetivo à promoção automática, não encontra respaldo na legislação estadual. O art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 68/2006 consagra diretriz administrativa destinada ao planejamento institucional das promoções, não afastando a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos previstos na própria legislação de regência, especialmente aqueles constantes dos arts. 11, 13 e 16 do referido diploma legal. Também não prospera a invocação do art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, porquanto referido dispositivo igualmente estabelece princípios gerais de organização das carreiras militares, sem criar hipótese de promoção automática nem afastar a observância das normas estaduais específicas que disciplinam o sistema de promoções da Polícia Militar do Estado do Piauí. Igualmente foi afastada a alegação de preterição em relação ao paradigma indicado na inicial, uma vez que restou comprovado que ambos possuem trajetórias funcionais distintas, submetidas a regimes jurídicos diversos, inexistindo demonstração de promoção ilegal de militar mais moderno em prejuízo do demandante. Por fim, a prova técnica produzida pela própria Divisão de Promoção da Polícia Militar concluiu expressamente pela inexistência de erro administrativo, omissão estatal ou preterição funcional, conclusão que não foi infirmada por qualquer elemento probatório robusto produzido pela parte autora. Desse modo, inexistindo prova da ilegalidade invocada, impõe-se a improcedência integral dos pedidos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado do Piauí. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ALBENIZ SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, resolvendo o mérito da demanda, para: a) rejeitar o pedido de reconhecimento de alegada preterição administrativa; b) rejeitar o pedido de promoção do autor ao posto de Capitão da Polícia Militar do Estado do Piauí, por ressarcimento de preterição; c) rejeitar o pedido de retroação dos efeitos funcionais e financeiros da promoção pretendida; d) rejeitar o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias e de todos os reflexos financeiros decorrentes da promoção postulada; e) rejeitar o pedido de condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos materiais; f) rejeitar o pedido de condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) procedam-se às anotações e baixas necessárias; b) inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Valença do Piauí/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
