Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029966-68.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243584316 , conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0029966-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SOMPO SEGUROS S.A RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por SOMPO SEGUROS S.A. (atual HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.) em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEOENERGIA PERNAMBUCO), objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 16.385,28, acrescido de juros e correção monetária. A autora alega, em síntese, que celebrou contrato de seguro com o Condomínio do Edifício Studio Everest. Narra que, em 31/05/2022, o imóvel segurado sofreu danos em componentes elétricos de seus elevadores em decorrência de oscilações e sobrecarga de tensão na rede elétrica externa administrada pela ré, o que comprovaria falha no serviço prestado. Afirma que, após regulação do sinistro e constatação técnica da causa do dano, pagou ao segurado a indenização no valor de R$ 16.385,28. Com base no instituto da sub-rogação, requer o ressarcimento do valor desembolsado, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva da concessionária. A petição inicial não veiculou pedido de tutela provisória. As custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de id. 135711231. A ré apresentou contestação (id. 177951454), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo, conforme exigência da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade, afirmando que seus sistemas não registraram qualquer falha ou oscilação no fornecimento de energia na data do evento. Impugnou o laudo técnico apresentado pela autora, classificando-o como unilateral. Por fim, defendeu a inaplicabilidade do CDC à seguradora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (id. 181333976), rechaçando as preliminares arguidas, defendendo a inconstitucionalidade da exigência de via administrativa prévia e reiterando os termos da inicial quanto à responsabilidade objetiva da ré e à validade das provas documentais acostadas. A autora atravessou petições (ids. 139873797 e 177052010) informando a ocorrência de cisão e incorporação empresarial, requerendo a alteração de sua denominação social no polo ativo para HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. O juízo proferiu despacho (id. 200272708) oportunizando às partes a manifestação sobre o interesse na audiência de conciliação ou a especificação de provas a produzir. A autora manifestou-se (id. 204197354) informando não possuir interesse na audiência de conciliação. Esclareceu que os equipamentos danificados foram descartados, impossibilitando a realização de perícia, e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo ativo formulado nos ids. 139873797 e 177052010. Proceda a Secretaria com a alteração da denominação da parte autora no sistema PJe para constar HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (CNPJ 49.786.401/0001-08), em razão da incorporação societária devidamente comprovada nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré em sua contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo a autora acostado os documentos que entendeu suficientes para embasar sua pretensão (apólice, comprovante de pagamento e laudo técnico). A valoração da força probatória de tais documentos e a sua suficiência para a procedência do pedido são questões que se confundem com o próprio mérito da demanda e com ele serão analisadas. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A exigência contida na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL possui natureza estritamente administrativa e não tem o condão de obstar o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sem outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil da concessionária ré pelo ressarcimento do valor de R$ 16.385,28, pago pela seguradora autora ao seu segurado (Condomínio do Edifício Studio Everest), em virtude de supostos danos elétricos ocorridos nos elevadores do edifício no dia 31/05/2022. É incontroverso que a autora, ao indenizar o seu segurado, sub-rogou-se nos direitos e ações que a este competiam contra o suposto causador do dano, por expressa disposição do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se a ré de concessionária de serviço público, sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal responsabilidade, contudo, não é integral, baseando-se na teoria do risco administrativo, a qual exige a comprovação, por parte de quem alega, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente estatal ou delegatário, admitindo-se excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima/terceiro). Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, constato que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Para comprovar o nexo causal, a autora apresentou o Relatório de Regulação de Sinistros (id. 128859697, pág. 219) e um Laudo Técnico/Orçamento emitido pela empresa "Power Elevadores ME" (id. 128859697, pág. 218). Tais documentos foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da concessionária ré. Por sua vez, a ré apresentou em sua contestação telas de seus sistemas internos de monitoramento (GSE/CRM - id. 177951457, págs. 49, 50, 66 a 71), demonstrando que não houve registro de ocorrências, interrupções ou oscilações de tensão na rede elétrica que atende a unidade consumidora na data do evento (31/05/2022). Diante da divergência frontal entre o laudo unilateral da autora e os registros sistêmicos da ré, a prova cabal e isenta para dirimir a controvérsia seria a realização de perícia técnica judicial nos equipamentos danificados (motor de tração e placas eletrônicas). Ocorre que a própria autora, em sua petição de id. 204197354 (pág. 3), confessou expressamente que "não possui os equipamentos preservados para ser vistoriado, tendo em vista que as peças que não puderam ser consertadas foram substituídas e/ou descartadas por não possuir valor econômico". O descarte das peças danificadas pela seguradora (ou com a sua anuência durante a regulação do sinistro) inviabilizou por completo a realização da prova pericial sob o crivo do contraditório. Ao agir dessa forma, a autora assumiu o risco de não conseguir comprovar o nexo de causalidade em juízo. Não é razoável impor à concessionária o dever de indenizar com base exclusivamente em um laudo particular encomendado pela parte interessada, quando a própria parte interessada destrói o objeto da perícia, cerceando o direito de defesa da ré. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o laudo técnico unilateral, desacompanhado das peças danificadas para contraprova pericial, é insuficiente para atestar o nexo causal em ações regressivas. Se a seguradora, que possui expertise técnica, opta por descartar os bens após a sua regulação interna, ela atrai para si as consequências da preclusão da prova técnica. Ausente a comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço da ré e os danos verificados nos elevadores do condomínio segurado, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por ausência de fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC). Com efeito, embora a seguradora assuma a posição do consumidor originário quanto ao direito material, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) tem como pressuposto a vulnerabilidade (técnica, informacional ou econômica) da parte e, de toda sorte, não retira da autora o dever de produzir provas mínimas de seu direito. A seguradora, instituição financeira de grande porte, dotada de corpo técnico especializado (reguladores de sinistro, engenheiros, peritos), não ostenta vulnerabilidade em face da concessionária de energia elétrica, não sendo escusável por ignorância a decisão de descartar os objetos de perícia que seria capaz de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (nova denominação de SOMPO SEGUROS S.A.) em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Proceda a Secretaria com a retificação do polo ativo no sistema PJe para constar HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (CNPJ 49.786.401/0001-08), conforme fundamentação. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Ricardo Ennes Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0029966-68.2023.8.17.2001
