Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0012767-52.2026.8.17.8201 MC REQUERENTE: PAULO RUBENS TORRES MIRANDA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc.... 1. PAULO RUBENS TORRES MIRANDA, CPF: 709.228.344-23, devidamente qualificado, propôs a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria que suspendeu o seu direito de dirigir, nos termos da inicial, de Id. 234501396. 1.1. Informa que tomou conhecimento da infração quando, ao acessar o aplicativo, viu a mensagem CNH-suspensa, por supostamente ter cometido em 31/07/2022, a infração prevista no art. 165-A do CTB (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa). 1.2. Sustenta que, apesar de ter sido abordado, não foi notificado para apresentar defesa no auto de infração, a qual foi envidada para pessoa diversa. 2. Tutela Deferida, Id. 235945780. 3. O demandado apresentou contestação, na qual requer a improcedência dos pedidos autorais, Id. 237868625. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 4. É preceito constitucional que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração de trânsito a ele imputada, para possibilitar o exercício do seu direito de ampla defesa, antes do qual não se admite a aplicação de qualquer penalidade ao administrado (CF, art. 5º, LV). A notificação deve ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da autuação, sob pena de seu arquivamento (CTB, art. 281, parágrafo único, II). Feita regularmente a notificação e apresentada, também regularmente, a defesa, a autoridade de trânsito julgará a consistência da autuação e, se confirmar a sua procedência, aplicará a penalidade legal prevista. Aplicada a penalidade, será o autuado novamente notificado, agora para cumprir a penalidade ou interpor recurso administrativo, tudo no prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 282 e seguintes). 5. A parte autora se insurge contra a ausência das duas notificações. Deve-se ressaltar que em relação ao auto de infração si, existem duas notificações, a saber: 1ª) Notificação da autuação, 2ª) Notificação da aplicação da penalidade no auto de infração, sendo distintas. No caso dos autos, verifica-se no Avisos de Recebimentos, Id. 234501399 (fls. 09 e 10), que não existe imagem dos AR’s de notificação de autuação, bem como a de penalidade. E que o AR de intimação de abertura de processo administrativo retornou negativo, com a informação dos Correios de “endereço insuficiente” (Id. 234501399, fls. 11), tendo sido o mesmo publicado em Diário Oficial (Id. 234501399, fls. 12). Portanto, em relação ao suposto infrator (a parte autora) não existiram as respectivas notificações de autuação e nem de penalidade. Assim, considerando que não foram efetivadas as duas das notificações exigidas, nulo é o auto de infração e todos os seus atos subsequentes. Nulo, também, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do demandante, haja vista que lastreou-se no auto de infração antes mencionado. Do dispositivo 7. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, declaro a nulidade dos Auto de Infração de Trânsito nº DD1075666-5, confirmando a tutela ora deferia e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC, devendo o DETRAN-PE, no prazo de 10 (dez) dias, emitir a CNH do autor, se não houver impedimento por outro motivo. 8. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. 9. Em caso negativo, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Direito
