Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento contratual decorrente de locação de veículo. Documento contratual apócrifo e desacompanhado de elementos probatórios complementares aptos a comprovar a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da execução contratual no período cobrado e do inadimplemento. Ônus da prova que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Improcedência dos pedidos mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso de apelação não provido.