Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento da Súmula 297 do STJ. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. 3. O "golpe da falsa central de atendimento", embora perpetrado mediante induzimento da vítima por engenharia social, não configura fortuito externo. O sucesso da fraude decorre da exploração da credibilidade da marca bancária e da fragilidade dos mecanismos de segurança e fiscalização da instituição, que permitiram a consumação de transações manifestamente anômalas. 4. No caso concreto, a contratação de dois empréstimos vultosos seguidos de transferências via PIX revela-se flagrantemente atípica diante do perfil da consumidora, idosa e com renda proveniente de benefício previdenciário, evidenciando falha do banco ao não detectar nem bloquear preventivamente movimentações de alto impacto econômico fora do padrão. 5. A diligência da apelante, que comunicou o banco e registrou Boletim de Ocorrência no mesmo dia do evento, aliada à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impõe a responsabilização da instituição financeira, que não demonstrou a higidez de seus sistemas antifraude. 6. Declarada a nulidade dos contratos (nº 50291481 e nº 502962036), é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Dano moral configurado in re ipsa, decorrente do desvio de verba de natureza alimentar e do desgaste emocional imposto à consumidora. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelação Cível parcialmente provida.