Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Por conseguinte, DETERMINO o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre os bens móveis descritos no Termo de Penhora de fls. 17, liberando-os de quaisquer ônus vinculados a este processo. Sem condenação em custas, taxas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de extinção pautada na eficiência administrativa. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000085-66.1995.8.17.0210 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARIA GORETE COELHO ARARIPINA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE em face de MARIA GORETE COELHO ARARIPINA - ME, objetivando a cobrança de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A ação foi proposta no ano de 1995. A parte executada foi citada e houve a garantia do juízo por meio de penhora de bens móveis (fls. 17). Opostos Embargos à Execução, o feito restou suspenso até o seu trânsito em julgado. Retomado o curso processual, o Exequente informou, em julho de 2023, que o valor atualizado do débito perfazia a quantia de R$ 7.579,73 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). Posteriormente, em petição datada de 10/01/2025, o Exequente compareceu aos autos reconhecendo que, a despeito das diversas diligências realizadas ao longo de décadas, estas restaram infrutíferas quanto à localização de bens úteis à satisfação do crédito, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, encontrando-se o feito maduro para a prolação de sentença extintiva, notadamente pela perda superveniente do interesse de agir, sob a ótica da eficiência administrativa e jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "é constitucional a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Para regulamentar a referida tese, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece a extinção das execuções fiscais cujo valor atualizado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que o processo esteja paralisado ou sem a localização de bens penhoráveis por prazo superior a 1 (um) ano. No caso em tela, os requisitos objetivos encontram-se perfeitamente preenchidos: a) O valor atualizado do débito (R$ 7.579,73) é inferior ao piso de dez mil reais fixado pela regulamentação do CNJ; b) O processo tramita desde 1995 e, conforme expressamente confessado pelo Exequente em sua última manifestação, não houve a localização de bens passíveis de constrição (ressaltando-se que a penhora de uma máquina de escrever e um birô, realizada há quase trinta anos, é hoje obsoleta e inservível para a satisfação do crédito). Dessa forma, independentemente da análise cronológica da prescrição intercorrente aventada pelo credor, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir (inadequação/inutilidade do provimento jurisdicional), em prestígio ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Por conseguinte, DETERMINO o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre os bens móveis descritos no Termo de Penhora de fls. 17, liberando-os de quaisquer ônus vinculados a este processo. Sem condenação em custas, taxas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de extinção pautada na eficiência administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, procedam-se às anotações e baixas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Michelle Oliveira Chagas Silva Juíza de Direito
