Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0002627-56.2026.8.17.8201 PP REQUERENTE: DEDICE ROSA DA SILVA REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE SENTENÇA Vistos etc. 1. Cuida-se de ação proposta por DEDICE ROSA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE e do ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da qual objetiva a implantação do auxílio-saúde em seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A petição inicial encontra-se instruída com documentos. 2. Foi deferida tutela de urgência por meio da decisão de id 228468236. 3. Contestação apresentada (id 230249762) 4. Réplica (id 230408932). É o relatório. Decido. 5. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde aos proventos da parte autora. A Lei Complementar Estadual nº 473/2022 alterou a Lei Complementar nº 20/1998, prevendo: “Art. 42 (...) VII – auxílio-saúde. § 3º O auxílio-saúde será regulamentado por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, desde que haja dotação orçamentária.” A regulamentação inicial deu-se pela Resolução nº 13/2022, que fixou o valor em R$ 1.800,00 e restringiu sua concessão aos membros em atividade. Todavia, conforme se extrai dos autos, o benefício é pago de forma contínua, geral e indistinta, sem exigência de comprovação de despesas, não se caracterizando como verba indenizatória típica. Ademais, houve majoração do valor do auxílio para R$ 2.500,00 por ato normativo superveniente, o que reforça sua natureza remuneratória. Outro fundamento relevante — e que embasou a tutela de urgência — reside no fato de que a aposentadoria da parte autora foi concedida sob regime de integralidade e paridade, conforme documentos de id 220223149, assegurando a correspondência entre proventos e remuneração dos servidores em atividade. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 156, cuja tese restou assim fixada: “I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009.” No caso concreto, a autora encontra-se submetida a regime de aposentadoria com paridade, o que atrai a incidência do item I da tese, sendo irrelevante a tentativa de limitação por ato infralegal. A restrição estabelecida pela Resolução nº 13/2022 não pode prevalecer sobre a Constituição, como pretende o Estado réu. Dessa forma, devem ser mantidos os fundamentos da tutela de urgência deferida no id 228468236. Ressalto, por oportuno, a natureza remuneratória da parcela deferida, logo, deve observar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, inclusive quanto às parcelas retroativas eventualmente devidas, sob pena de incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados na sentença e o regime constitucional remuneratório aplicável aos agentes públicos. Enfatize-se que o reconhecimento da limitação ao teto constitucional independente de provocação de qualquer das partes, uma vez que imposição da Constituição Federal. 6. A atualização do débito deverá observar os Enunciados nº 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, bem como o regime constitucional vigente (EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025). 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no id 228468236; b) DETERMINAR a implantação definitiva do auxílio-saúde nos proventos da autora, observando o valor vigente em cada período, inclusive a majoração para R$ 2.500,00, sempre respeitando o teto constitucional; c) CONDENAR os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde outubro de 2022, acrescidas das vincendas, observada a prescrição quinquenal; d) FIXAR os critérios de atualização conforme fundamentação. 8. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de junho de 2026. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito