Ante o exposto, com fundamento no art. 304, § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO para consolidar as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos, que deverão vigorar enquanto houver risco à vítima ou até decisão judicial em sentido contrário. Publique-se.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0001112-75.2024.8.17.2180 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 241024724, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Prorrogação de Medidas Protetivas ajuizado por S. O. M. contra J. J. M., qualificados nos autos. Decisão liminar de concessão das medidas protetivas de urgência (ID 185423460). A requerente informou que persiste o interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas anteriormente, fundamentando o pleito no fato de ainda se sentir amedrontada e na necessidade de resguardar sua integridade física e mental (ID 199868522). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece um sistema jurídico especializado e diferenciado, com o objetivo de assegurar proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 e seguintes da referida Lei possuem natureza de tutela inibitória, voltada a prevenir a repetição de atos de violência, e são autônomas, ou seja, não dependem da existência de inquérito policial ou ação penal para serem implementadas, como reconhecido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.249 dos Recursos Repetitivos. Nesse ínterim, em diálogo de fontes, deve ser observado o procedimento previsto no art. 304 do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela antecipada, concedida em caráter antecedente, uma vez não contestada, torna-se estável. Nesse sentido, a manutenção das medidas protetivas é adequada e proporcional à necessidade de preservar os direitos fundamentais da vítima, conforme os ditames constitucionais e legais. Conforme esse entendimento, as medidas protetivas não devem estar sujeitas a prazo de validade previamente fixado, devendo permanecer vigentes enquanto houver risco à integridade física, psicológica ou moral da vítima, pois o objetivo primordial é garantir sua proteção diante de situações concretas de perigo. Por outro lado, o ordenamento jurídico brasileiro veda a imposição de sanções perpétuas ou indefinidamente prolongadas, conforme o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal. Para compatibilizar essa garantia constitucional com a eficácia protetiva das medidas previstas na Lei Maria da Penha, é indispensável a reavaliação periódica da necessidade de manutenção dessas medidas, com base na persistência ou não do risco à vítima, evitando que o requerido permaneça submetido indefinidamente a uma situação que poderia configurar sanção em caso de inobservância, uma vez que o descumprimento das medidas protetivas configura crime, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, as medidas protetivas aqui consolidadas terão vigência enquanto persistir a situação de risco ou até que decisão judicial expressa determine sua revogação. Pode o requerido, ao se sentir prejudicado pela manutenção das medidas, solicitar a revisão judicial, apresentando provas de que o risco à vítima cessou ou de que as medidas são desnecessárias. Outrossim, deve a vítima informar ao juízo a cessação do risco e a desnecessidade de manutenção das medidas protetivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 304, § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO para consolidar as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos, que deverão vigorar enquanto houver risco à vítima ou até decisão judicial em sentido contrário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Altinho - PE, data registrada no sistema. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito
