Em face do exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas processuais pelo autor. Sem condenação em honorários, em face da ausência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000156-59.2023.8.17.3420 AUTOR(A): S. S. D. C. F. E. I. S., I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P. RÉU: I. N. S. S. SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação, na qual, determinada a intimação da parte autora para indicar novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção, não se desincumbiu do seu ônus. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O art. 485, IV, do CPC, prescreve a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o Juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, intimada a indicar novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção, a parte autora não se manifestou. Desse modo, sem a instauração do contraditório, tem-se prejudicado o devido processo legal, sendo inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalte-se que, nos termos da Súmula nº 170 do TJPE, a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas processuais pelo autor. Sem condenação em honorários, em face da ausência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito
