Ementa
Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO a decisão de Id. 131946531, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, em substituição a HILDA BARBOSA DA SILVA, NOMEAR V. P. D. L. curadora de V. P. D. S., à qual competirá representar o curatelado em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial – sendo necessária autorização judicial para praticar os atos que não sejam de mera administração, tais como contrair empréstimo e os listados nos artigos 1.748 a 1.750 e 1.782 do Código Civil –, e prestar contas anualmente, na forma da lei (artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Custas a serem rateadas entre as partes (artigo 88 do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. CIENTE a curadora do prazo de 5 (cinco) dias para prestar o compromisso legal (artigo 759 do Código de Processo Civil). Uma vez certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia da presente sentença ao registro civil para averbação, na forma prevista no artigo 104 da Lei 6.015/1973, e, após, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. A presente sentença SERVIRÁ como mandado. CUMPRA-SE. Camaragibe, (datado eletronicamente). Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, KLENIA MARA RAMOS BEZERRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CAMARAGIBE, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 Processo nº 0000323-69.2023.8.17.2420 REQUERENTE: V. P. D. L. CURATELADO(A): V. P. D. S. CURADOR(A): L. M. C. D. L. R. C. C. L. M. C. D. L. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000323-69.2023.8.17.2420, proposta por REQUERENTE: V. P. D. L., em favor de CURATELADO(A): V. P. D. S. , cuja interdição foi decretada por sentença (ID 223123034 ) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO a decisão de Id. 131946531, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, em substituição a HILDA BARBOSA DA SILVA, NOMEAR V. P. D. L. curadora de V. P. D. S., à qual competirá representar o curatelado em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial – sendo necessária autorização judicial para praticar os atos que não sejam de mera administração, tais como contrair empréstimo e os listados nos artigos 1.748 a 1.750 e 1.782 do Código Civil –, e prestar contas anualmente, na forma da lei (artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Custas a serem rateadas entre as partes (artigo 88 do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. CIENTE a curadora do prazo de 5 (cinco) dias para prestar o compromisso legal (artigo 759 do Código de Processo Civil). Uma vez certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia da presente sentença ao registro civil para averbação, na forma prevista no artigo 104 da Lei 6.015/1973, e, após, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. A presente sentença SERVIRÁ como mandado. CUMPRA-SE. Camaragibe, (datado eletronicamente). Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, KLENIA MARA RAMOS BEZERRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CAMARAGIBE, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
