Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO E LIMITES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ARESTO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, vocacionados estritamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente no julgado, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à reforma do entendimento adotado pelo órgão julgador quando ausentes tais vícios. 2. Inexistência de Omissão: O acórdão embargado não padece de lacuna argumentativa, tendo enfrentado, de forma expressa e fundamentada, a higidez da postergação do contraditório (contraditório diferido) no caso concreto. O julgado assentou que, em demandas envolvendo suspeita de violação de direitos autorais de software (pirataria), o fator surpresa (inaudita altera pars) revela-se imprescindível para obstar o perecimento da prova, assegurando-se a manifestação da parte em momento posterior, o que atende plenamente ao devido processo legal. O julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses defensivas quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Inexistência de Contradição: A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as premissas adotadas e a conclusão do próprio decisum, e não a divergência entre o entendimento do Tribunal e a tese defendida pela parte. O aresto foi coerente ao reconhecer a natureza instrumental da produção antecipada de provas (art. 381 do CPC) e, simultaneamente, atestar que a perícia técnica nela homologada fornece os elementos materiais (aptidão técnica) para mensurar o dano em eventual e futura ação principal. Tal conclusão não encerra antecipação indevida de responsabilização civil, mas mero reconhecimento da eficácia probatória do laudo para os fins a que se destina. 4. Prequestionamento e Efeitos Infringentes: A pretensão de conferir efeitos modificativos ao julgado, sob o pretexto de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (arts. 370, 371, 381, 489, e 1.013 do CPC, e arts. 5º e 93 da CF), esbarra na constatação de que o recurso encerra nítido propósito de rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual a via eleita é manifestamente inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.