Diante do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo em razão da complexidade da matéria e da incompatibilidade dos procedimentos especiais requeridos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0027589-46.2026.8.17.8201 AUTOR(A): FRANCISCO DOS SANTOS GOMES RÉU: MELODY MUSIC LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com obrigação de fazer, exibição de documentos, prestação de contas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS GOMES em face de MELODY MUSIC LTDA. O autor pretende a declaração de rescisão de contrato de edição musical firmado em 2003, alegando abandono da função editorial pela ré e ausência de repasse de direitos autorais por período superior a 15 anos. Requer, liminarmente e no mérito, a exibição de vasto acervo documental, a prestação de contas detalhada de cada obra e a condenação da demandada ao pagamento de danos materiais e morais. Pois bem. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é balizado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), sendo sua competência restrita às causas de menor complexidade (art. 3º). No caso em testilha, a pretensão autoral esbarra em óbices procedimentais intransponíveis nesta sede sumaríssima. O autor formulou pedidos de prestação de contas (item "q") e de exibição de documentos (item "r"). É cediço que o procedimento de prestação de contas possui rito especial bifásico previsto nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo manifestamente incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, ante a sua estrutura e a necessidade de apuração técnica de saldos. Da mesma forma, o pedido de exibição de documentos, quando manejado com o rigor e a extensão pretendidos na inicial (abrangendo 20 anos de registros fiscais e contábeis de diversas plataformas digitais), transmuda-se em medida de instrução complexa ou procedimento autônomo que não encontra abrigo na Lei nº 9.099/95. O rito sumaríssimo não admite incidentes cognitivos que retardem a marcha processual e exijam dilação probatória documental de tamanha magnitude. Ainda que se superasse a inadequação dos ritos especiais, a causa revela complexidade técnica que afasta a competência deste Juízo. O autor busca a apuração de créditos autorais retroativos a mais de uma década e meia, envolvendo seis obras musicais executadas em variados ambientes (rádio, TV, regravações e plataformas digitais como YouTube, Spotify e TikTok). A verificação do montante efetivamente devido, o rastreamento de códigos ISRC, a análise de relatórios de arrecadação do ECAD e de agregadores digitais, bem como a conferência de percentuais e deduções contratuais ao longo de 20 anos, tornam indispensável a realização de perícia contábil especializada. O art. 35 da Lei nº 9.099/95 permite apenas o exame técnico informal. Quando a prova pericial complexa e exauriente é o único meio de liquidar o direito alegado, a incompetência do Juizado se impõe, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo em razão da complexidade da matéria e da incompatibilidade dos procedimentos especiais requeridos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito acsb
