Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, conforme estabelece o artigo 90 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de cinco anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça ora deferido, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108170-58.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243695387 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por MARIO JOSE DE SOUZA, em face de ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA, conforme razões contidas na exordial. Este Juízo, em sede de exame de admissibilidade da peça inaugural, proferiu a decisão interlocutória de ID 226117677, determinando que a parte autora promovesse a emenda à inicial para: a) esclarecer a necessidade da gratuidade da justiça com comprovação documental; b) discriminar objetivamente os valores a habilitar, excluindo verbas de natureza tributária, administrativa e honorários contratuais, por não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial, conforme preceitua o artigo 187 do Código Tributário Nacional e a natureza civil da relação cliente-advogado. Devidamente intimada, a parte autora apresentou as petições de ID 228762381 e ID 242332827. Em tais manifestações, o requerente limitou-se a pleitear a desistência da ação e o arquivamento do feito, afirmando expressamente que não haveria necessidade de correção dos valores, deixando, portanto, de atender às determinações específicas de adequação técnica e delimitação do objeto da lide impostas pelo Juízo. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que a hipótese é de indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento da ordem de emenda. Previamente, analiso o pedido de gratuidade da justiça. O requerente demonstrou, por meio do relato de sua situação de desemprego e da própria natureza do crédito trabalhista perseguido, a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à concessão do benefício. Inexistindo elementos que desabonem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. No que tange ao cerne da extinção, observa-se que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, especialmente quanto à inclusão de verbas não habilitáveis no quadro geral de credores da recuperação judicial. Diante disso, este Juízo, em estrita observância ao artigo 321 do Código de Processo Civil, assinou prazo para que o autor emendasse a exordial. O referido dispositivo legal é claro ao dispor que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos, deve determinar que o autor a emende ou a complete. O parágrafo único do mesmo artigo adverte que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte autora, embora tenha se manifestado nos autos, não promoveu as correções determinadas no ID 226117677. Ao revés, optou por apresentar pedido de desistência sob a justificativa de que não haveria necessidade de retificação, ignorando os fundamentos jurídicos expostos pelo Juízo quanto à impossibilidade de processamento da demanda nos moldes originalmente propostos. O não atendimento à ordem de emenda configura contumácia processual que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, conforme estabelece o artigo 90 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de cinco anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça ora deferido, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito.'' RECIFE, 1 de julho de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0108170-58.2025.8.17.2001
