Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente à cobrança objeto da presente demanda; condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 873,40 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora legais a partir de cada desconto; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001569-50.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: GILVA PEREIRA BORBA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por GILVA PEREIRA BORBA em face de BANCO BRADESCO S/A. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, a autora impugna a contratação que teria dado origem aos descontos realizados em sua conta bancária. Em sua defesa, o banco réu sustentou que os valores descontados decorrem de pagamento relacionado a cartão de crédito, afirmando a regularidade da cobrança. Contudo, embora lhe incumbisse demonstrar a existência da contratação válida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a instituição financeira não apresentou aos autos instrumento contratual, proposta de adesão, comprovante de entrega do cartão, registro de desbloqueio, gravação de contratação, assinatura eletrônica ou qualquer outro elemento apto a comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora. Os documentos juntados pelo réu consistem essencialmente em registros internos de cobrança, baixa e repasse de pagamentos, produzidos unilateralmente, os quais não possuem força probatória suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual válido. Desse modo, não tendo o banco comprovado a regular contratação do serviço que deu origem aos descontos questionados, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada. Quanto à restituição dos valores, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a repetição em dobro do indébito quando submetido à cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a instituição financeira realizou descontos sem demonstrar a origem contratual da cobrança, inexistindo qualquer elemento capaz de caracterizar engano justificável. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. No tocante aos danos morais, verifica-se que os descontos incidiram sobre valores depositados em conta utilizada pela autora, privando-a de quantias que integravam seu patrimônio sem respaldo contratual comprovado. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade da consumidora, sendo o dano moral presumido diante da indevida subtração patrimonial promovida pela instituição financeira. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por este Juízo em casos semelhantes, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente à cobrança objeto da presente demanda; condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 873,40 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora legais a partir de cada desconto; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 1 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito
