Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0001097-51.2025.8.17.3060 AUTOR(A): SEBASTIAO AGRA DE ALENCAR RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por SEBASTIAO AGRA DE ALENCAR, em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO. Narrou a parte requerente que: solicitou à concessionária demandada a realização de uma ligação nova de energia elétrica para sua unidade consumidora, contudo, a empresa ré permaneceu inerte, privando o autor de serviço de natureza essencial por um longo período. Diante da demora injustificada, ajuizou a presente demanda. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada proceda com o fornecimento de energia solicitado; a confirmação da tutela no mérito; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. À peça vestibular a parte autora acostou documentos pessoais e de representação processual. Indeferida a tutela de urgência, a ré foi citada e ofereceu contestação. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo a confirmação do indeferimento anterior; (ii) no mérito, sustenta a presunção de legitimidade e veracidade de seus atos, na qualidade de concessionária de serviço público; (iii) aduz que atua em conformidade com as normas da ANEEL, e que a responsabilidade por eventual demora não pode lhe ser imputada, sob pena de violação ao art. 188 do Código Civil, por ausência de ato ilícito; (iv) defende a inexistência de danos materiais, porquanto não foram minimamente comprovados nos autos, tratando-se de prejuízo meramente eventual; (v) alega a inocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor do cotidiano, que não enseja ofensa a direitos da personalidade. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação de eventual condenação em patamar razoável. A parte autora apresentou réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da impugnação à concessão da justiça gratuita, arguida em sede de contestação. A demandada pugna pela confirmação do indeferimento do benefício, ao argumento de que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos. Contudo, a alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Caberia à parte impugnante, portanto, o ônus de elidir tal presunção, mediante a apresentação de elementos concretos que evidenciassem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu na espécie. A ré limitou-se a tecer alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer substrato probatório. Destarte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de pobreza, impõe-se o acolhimento do pleito. Afasto, pois, a preliminar e MANTENHO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Superada a questão preliminar, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central da presente demanda cinge-se a perquirir se houve falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, consubstanciada na demora injustificada para efetuar a ligação nova de energia elétrica na unidade consumidora do autor e, em caso afirmativo, se de tal conduta exsurgem danos de ordem material e moral passíveis de indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto se amolda com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, portanto, as normas protetivas do microssistema consumerista, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega ter solicitado a ligação nova de energia, mas a demandada, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou protocolo que ateste a data da solicitação e o andamento do procedimento administrativo, tampouco comprovou a existência de qualquer óbice técnico ou pendência de responsabilidade do consumidor que justificasse a não realização do serviço. A demandada escuda-se na tese genérica de que seus atos gozam de presunção de legitimidade e que não praticou ato ilícito. Todavia, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso em tela, a concessionária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível para a demora que, conforme se infere da narrativa inicial e da ausência de impugnação específica, superou o lapso de 1 (um) ano. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à vida digna, à saúde e ao bem-estar do cidadão. A sua privação prolongada e injustificada representa grave violação aos direitos do consumidor. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazos para que a concessionária execute os serviços solicitados, e a extrapolação desarrazoada de tais marcos temporais, sem a devida justificativa, configura manifesta falha na prestação do serviço. Nesse contexto, a omissão da ré em proceder à ligação de energia em prazo razoável caracteriza o ato ilícito e a falha no serviço, gerando o dever de reparar os danos daí decorrentes. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que não merece prosperar. Para a condenação em perdas e danos, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo patrimonial sofrido, o qual não pode ser presumido. No caso vertente, a parte autora formulou pedido genérico, sem especificar ou quantificar os supostos prejuízos, e, mais importante, sem colacionar aos autos qualquer documento, como notas fiscais ou recibos, que demonstrasse despesas extraordinárias ou lucros cessantes decorrentes da falta de energia. Assim, à míngua de prova do dano patrimonial, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. De outra banda, no que atine ao dano moral, a situação é diversa. A conduta da concessionária ré, ao privar o consumidor do acesso a um serviço essencial por mais de um ano, ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A ausência de energia elétrica em uma residência impõe severas restrições à vida moderna, afetando a conservação de alimentos, a higiene, a segurança, o lazer e o próprio conforto, configurando uma ofensa direta à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). A jurisprudência pátria, em especial a deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que a demora excessiva e injustificada na ligação de serviço essencial de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria gravidade do fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TJPE: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0001201-48.2025.8.17.3220 RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA DE FATIMA PETRONILO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE SALGUEIRO JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO NOVA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou a realizar a ligação de energia na residência da autora (pessoa idosa), no prazo de 30 dias sob pena de multa, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em virtude de espera superior a um ano para a prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de necessidade de "extensão de rede" e a invocação do prazo de 120 dias previsto no art. 88, II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL elidem a falha na prestação do serviço; (ii) saber se a privação do serviço essencial de energia elétrica configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (iii) saber se o prazo fixado para cumprimento da obrigação (30 dias) e o valor das astreintes (R$ 500,00/dia limitados a R$ 10.000,00) são desproporcionais. III. Razões de decidir 3. A despeito da alegação de que a obra exigia extensão de rede, o cervo probatório demonstra que a consumidora aguardou por mais de 1 (um) ano e 1 (um) mês desde a solicitação administrativa até o ajuizamento da ação. A concessionária extrapolou flagrantemente o próprio prazo regulamentar de 120 dias da ANEEL que invoca em sua defesa, configurando manifesta desídia e falha na prestação do serviço (art. 14 e 22 do CDC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada na ligação de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial, enseja reparação por dano moral in re ipsa, mormente quando a vítima é pessoa idosa e hipervulnerável. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 6. O prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação é razoável, considerando o longo período que a concessionária já dispôs na via administrativa. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, atende aos ditames do art. 537 do CPC, sendo suficiente para coagir o devedor sem gerar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extrapolação desarrazoada dos prazos regulamentares da ANEEL para a ligação de energia elétrica, ainda que sob a justificativa de necessidade de extensão de rede, configura falha na prestação de serviço essencial e gera o dever de indenizar por danos morais in re ipsa. 2. É escorreita a fixação de astreintes em valor compatível com a obrigação, não havendo que se falar em desproporcionalidade quando estabelecido teto máximo que evita o enriquecimento sem causa." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0001201-48.2025.8.17.3220, Rel. ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC), julgado em 08/06/2026, DJe ) Dessa forma, presente o ato ilícito (demora injustificada), o dano (violação à dignidade do consumidor) e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando a longa espera a que foi submetido o autor e a condição de grande empresa da demandada, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da concessionária. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a demandada, NEOENERGIA PERNAMBUCO, proceda à ligação de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção a contar do arbitramento, incidindo a Taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CPC, cuidando-se para que haja o desconto do IPCA quando devido para evitar sobreposição de índices. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto o recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nessa Instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. Se apresentada APELAÇÃO ADESIVA pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 dias, apresente CONTRARRAZÕES, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas CONTRARRAZÕES, em sendo suscitada preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC, manifeste-se acerca destas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o art. 1.010, §3º, do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. TJPE, independentemente do juízo de admissibilidade. A oposição do recurso de Embargos de Declaração, com o fito exclusivo de rediscussão do mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições contidas na sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Parnamirim/PE, data da assinatura eletrônica. RENATA LOPES DO NASCIMENTO Juíza Substituta
