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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento Comum Cível 0001692-06.2024.8.17.3280

Julgamento
27/05/2026
Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0001692-06.2024.8.17.3280
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por João de Assis Pereira de Melo em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Una (PREVUNA), para: a) condenar o PREVUNA ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte devidas ao autor desde a data do primeiro requerimento administrativo (01/04/2024) até a data de início do benefício concedido administrativamente pela Portaria nº 09/2025 (10/12/2024), respeitada a prescrição quinquenal, que não atinge nenhuma das parcelas do período, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 28/10/2024 e a DER em 01/04/2024, intervalo inferior a cinco anos; b) determinar que os valores retroativos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (RMP), nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na forma da fundamentação; c) condenar o PREVUNA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado; d) condenar o PREVUNA ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, considerando que o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida no despacho de ID 206620686 (D15); e) considerar que, a partir de 10/12/2024, o benefício de pensão por morte já está sendo pago administrativamente ao autor pelo PREVUNA por força da Portaria nº 09/2025 (ID 195221192), não havendo condenação para período posterior. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I e §3°, III do Código de Processo Civil, por ser a ré pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) e o valor da condenação não exceder o limite de 100 salários mínimos. Intimem-se as partes, com expedição de ofício ao PREVUNA para cumprimento, cientificando o órgão do teor integral da presente sentença e do prazo para cumprimento voluntário, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0001692-06.2024.8.17.3280 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 241700677, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO João de Assis Pereira de Melo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Concessão de Pensão por Morte em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Una (PREVUNA), pelos fatos e fundamentos que passa este juízo a relatar. O autor narrou na petição inicial de ID 186597197 que conviveu maritalmente com a Sra. Margarida Teixeira Alves por aproximadamente 43 anos, sendo os 7 últimos sob a forma de união estável, tendo a referida relação cessado em 28/06/2023 em razão do falecimento de sua companheira, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Alegou que foi casado com a falecida desde 14/12/1979, tendo ocorrido o divórcio em 04/10/2016, conforme averbação na certidão de casamento, mas que nunca houve separação de fato, motivo pelo qual permaneceram vivendo em união estável, morando sob o mesmo teto e mantendo vida familiar pública, contínua e duradoura. Sustentou o autor que a convivência foi pública, contínua e com o claro objetivo de dar continuidade à família anteriormente constituída, sendo interrompida exclusivamente pelo óbito da companheira. Em 04/09/2023, o autor formalizou junto à Serventia Notarial e Protesto de São Bento do Una a Escritura Pública de União Estável, lavrada no Livro nº 34-E, folhas 179. Afirmou ainda que a falecida era segurada obrigatória do Regime Próprio de Previdência Social do município, uma vez que era beneficiária de Aposentadoria Voluntária por Idade, concedida pela Portaria PREVUNA nº 19/2018, estando na qualidade de segurada na data do óbito. O autor relatou que, em 01/04/2024, protocolou requerimento administrativo de Pensão por Morte junto ao PREVUNA, tombado sob o protocolo nº 01043382024. No entanto, o pedido foi indeferido em 14/05/2024 por meio de despacho decisório da Diretora Presidente do PREVUNA, Sra. Bárbara de Melo Valença, sob o fundamento de não comprovação da união estável mantida entre o requerente e a falecida, tendo o órgão reconhecido a qualidade de segurada mas questionado a comprovação da união estável após o divórcio. Assinalou o autor que, em 04/09/2023, já havia lavrado Escritura Pública Declaratória de União Estável perante o Cartório da Serventia Notarial e Protesto de São Bento do Una, na qual declarou, com duas testemunhas, que apesar de divorciado, continuou convivendo maritalmente com a Sra. Margarida Teixeira Alves até a data de seu falecimento em 28/06/2023. Destacou que o divórcio foi meramente formal, sem separação de fato, e que a união estável perdurou até o óbito. Na petição inicial, o autor instruiu a demanda com os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência (ID 186597198); documentos de identificação do requerente (ID 186597199); comprovante de residência em nome de Margarida Alves de Melo no Sítio Una da Cajarana (ID 186597200); documentos de identificação e certidão de óbito da segurada (ID 186597201); registros fotográficos do casal (ID 186597202); escritura pública declaratória de união estável (ID 186597203); comprovantes de mesmo endereço, incluindo contas de energia em nome da falecida e fichas de atendimento médico (ID 186597204); requerimentos de matrícula escolar dos filhos em comum (ID 186597205); certidões de nascimento e casamento dos filhos (ID 186597209); e cópia do requerimento administrativo indeferido (ID 186597210). Ao final, requereu o autor: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação do PREVUNA; c) a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas; d) a total procedência do pedido, para assegurar o direito à percepção do benefício de pensão por morte como dependente na qualidade de companheiro, tendo como termo inicial do benefício a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 01/04/2024, respeitada a prescrição quinquenal; e) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.828,00 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e oito reais). Em 05/06/2025, este juízo proferiu despacho (ID 206620686) deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50 c/c arts. 98 e 99 do CPC, determinando a citação do réu para oferecer contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor. O PREVUNA foi citado eletronicamente em 03/07/2025 (ID 208700581). Em 12/02/2025, antes mesmo da citação, o autor já havia protocolado petição (ID 195221191) informando fato superveniente relevante: no curso da instrução processual, foi concedida Pensão por Morte Urbana em favor do autor por meio de novo pedido protocolizado em 10/12/2024, sob o nº de protocolo 10123782024, formalizado pela Portaria PREVUNA nº 09/2025 (ID 195221192), que concedeu o benefício de Pensão por Morte na totalidade dos proventos da ex-servidora Margarida Teixeira Alves ao dependente João de Assis Pereira de Melo, na qualidade de companheiro, com efeitos financeiros a contar de 10/12/2024, nos termos dos arts. 8º, I, 18, I e 19, IV da Lei Municipal nº 2.080/2022 c/c art. 40, §7º, da Constituição Federal. O autor requereu o prosseguimento do feito para assegurar o pagamento dos valores retroativos desde a DER do protocolo nº 01043382024 (01/04/2024) até a DIB do protocolo nº 10123782024 (10/12/2024). Em 02/09/2025, o PREVUNA apresentou contestação (ID 214964712). Em preliminar, arguiu ausência de interesse de agir, sustentando que o indeferimento administrativo ocorreu de forma fundamentada e que a ação reproduz pedido desprovido de suporte probatório idôneo. Arguiu também inépcia parcial da inicial, alegando que a petição inicial carece de documentos indispensáveis à comprovação da suposta união estável, como comprovação de coabitação contínua, contas conjuntas e dependência econômica. No mérito, sustentou: a) que o divórcio regularmente homologado em 04/10/2016 dissolveu juridicamente o vínculo conjugal, nos termos do art. 1.571, IV, do CC; b) a fragilidade probatória da união estável, apontando que a escritura pública foi lavrada após o falecimento da segurada, não possuindo eficácia retroativa suficiente para comprovar dependência previdenciária; c) a ausência de comprovação de dependência econômica, requisito indispensável para caracterizar a condição de dependente; d) o risco de fraude previdenciária, requerendo rigor probatório na concessão do benefício. Requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Em 29/09/2025, o autor apresentou réplica (ID 218217238), rebatendo as preliminares e reafirmando o direito ao benefício. Sustentou que o indeferimento administrativo configurou resistência inequívoca ao direito do autor, legitimando o ajuizamento, e que o próprio PREVUNA posteriormente reconheceu a condição de dependente. Quanto à inépcia, apontou que a inicial foi instruída com robusto conjunto probatório, incluindo escritura pública de união estável, registros de nascimento dos filhos, comprovantes de residência em comum, requerimentos escolares e registros fotográficos. No mérito, defendeu que a dissolução judicial do vínculo matrimonial não impede a configuração de união estável superveniente, que a escritura pública possui natureza declaratória, atestando situação fática anterior, que a dependência econômica entre companheiros é presumida, e que o reconhecimento administrativo pela Portaria nº 09/2025 afasta qualquer suspeita de fraude. Requereu a total procedência da ação, com condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde 01/04/2024, corrigidos e acrescidos de juros legais. Em 08/09/2025, foi determinado ato ordinatório intimando o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos anexados (ID 215600864), tendo o autor apresentado a réplica acima mencionada. Em 15/10/2025, este juízo intimou as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 357 do CPC, especificarem pontos controvertidos e as provas que pretendiam produzir na fase instrutória (ID 219862747 e ID 219862748). Em 10/11/2025, o PREVUNA manifestou-se (ID 222510613) declarando não ter interesse na produção de novas provas, reservando-se o direito de produzir eventuais provas supervenientes e reiterando integralmente os fundamentos da contestação. Em 23/01/2026, foi certificado nos autos (ID 228353157) o decurso do prazo para a parte autora se manifestar sobre o despacho de especificação de provas, sem qualquer manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA O PREVUNA arguiu duas preliminares em sua contestação (ID 214964712), as quais passo a analisar individualmente. 2.1. Da alegação de ausência de interesse de agir A defesa sustenta que o indeferimento administrativo ocorreu de forma fundamentada e que a presente ação, em suas palavras, "reproduz pedido desprovido de suporte probatório idôneo", concluindo pela ausência de interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, é aferido a partir do binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional. A necessidade se configura quando o autor demonstra que não pode alcançar o direito pretendido senão por meio da intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, o autor protocolou requerimento administrativo de pensão por morte em 01/04/2024 (protocolo nº 01043382024) e obteve indeferimento expresso por parte do PREVUNA em 14/05/2024, conforme Despacho Decisório de ID 186597210, no qual a Diretora Presidente do Instituto afirmou que "a comprovação da união estável para fins de pensão por morte não foi suficientemente demonstrada" e que "exige-se provas mais robustas para comprovação da união estável, além das que foram apresentadas". Tal indeferimento configura resistência administrativa inequívoca à pretensão do demandante, tornando a via judicial não apenas adequada, mas efetivamente necessária. A circunstância de o PREVUNA ter posteriormente reconhecido o direito do autor e concedido o benefício de pensão por morte por meio da Portaria nº 09/2025 (ID 195221192), com efeitos a partir de 10/12/2024 (protocolo nº 10123782024), não elide o interesse de agir, pois remanesce controvérsia sobre os valores retroativos desde a primeira Data de Entrada do Requerimento (DER de 01/04/2024) até a Data de Início do Benefício concedido (DIB de 10/12/2024). O autor, em petição de ID 195221191, foi expresso ao requerer o prosseguimento do feito exatamente para assegurar o pagamento desse período, que não foi coberto pela concessão administrativa posterior. Nesse contexto, a ação judicial não perdeu seu objeto, pois a pretensão resistida remanesce quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. A jurisprudência consolidada reconhece que o interesse de agir persiste quando há controvérsia sobre aspectos do direito não integralmente satisfeitos pela via administrativa, ainda que o benefício tenha sido parcial ou posteriormente concedido. Ademais, o princípio da causalidade impõe ao réu o ônus de arcar com os encargos processuais quando deu causa ao ajuizamento da ação, o que se verifica no caso, tendo em vista o indeferimento administrativo que motivou o ajuizamento. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2. Da alegação de inépcia parcial da inicial O réu sustenta que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos indispensáveis à comprovação da união estável, tais como comprovação de coabitação contínua, contas conjuntas e dependência econômica. A preliminar também não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. A petição inicial de ID 186597197 contém causa de pedir clara e precisa, narrando de forma cronológica e detalhada a convivência do autor com a falecida Margarida Teixeira Alves por aproximadamente 43 anos, com casamento civil desde 1979, divórcio formal em 2016 sem separação de fato, escritura pública de união estável em 04/09/2023, óbito em 28/06/2023 e o indeferimento administrativo do benefício. O pedido é determinado e juridicamente possível: concessão do benefício de pensão por morte. Ademais, a inicial foi instruída com vasto e robusto conjunto probatório, que inclui, sem exclusividade: A Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 04/09/2023 no Cartório da Serventia Notarial e Protesto de São Bento do Una, Livro nº 34-E, folhas 179 (ID 186597203), na qual o autor declarou, com duas testemunhas, que, apesar de divorciado formalmente em 2016, continuou convivendo maritalmente com a Sra. Margarida Teixeira Alves até a data de seu falecimento. Tal documento foi lavrado por Escrevente Autorizado e possui fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade. Os comprovantes de residência conjunta demonstram que tanto o autor quanto a falecida residiam no Sítio Una da Cajarana, nº 2970, Zona Rural, São Bento do Una/PE. A fatura de energia elétrica da Neoenergia Pernambuco, referente a agosto de 2024, está em nome de MARGARIDA ALVES DE MELO (CPF 792.826.604-00), mesma falecida, no endereço. Fatura anterior de setembro de 2020 (ID 186597204) comprova o mesmo endereço e a mesma titularidade, demonstrando a residência conjunta de forma duradoura. As fichas de atendimento médico do Hospital Municipal Maria Teresa Mendonça, de 22/09/2016 e 19/11/2019 (ID 186597204), registram o autor, João de Assis Pereira de Melo, como residente no "ST. UNA DA CAJARANA" e apontam seu estado civil como "casado(a)" em 2016 e "separado(a)" em 2019, sempre no mesmo endereço do domicílio da falecida, corroborando a continuidade da convivência após o divórcio de 2016. O cadastro domiciliar do e-SUS Atenção Básica, realizado em 02/02/2022 no Sítio Una da Cajarana (ID 186597210), registra João de Brito Pereira Melo (grafia aproximada do nome do autor) como responsável familiar, com cônjuge/companheiro(a) no mesmo domicílio, e a unidade consumidora de energia elétrica comprova que o imóvel estava ativo e habitado. Os registros fotográficos (ID 186597202) retratam o casal em momentos de convivência familiar, em ambiente doméstico e social, corroborando a existência de vínculo afetivo e a vida em comum. O conjunto documental apresentado é mais do que suficiente para atender aos requisitos do art. 319 do CPC e para possibilitar o exercício do contraditório pela parte ré, que, aliás, exerceu amplamente esse direito ao apresentar contestação detalhada, com arguição de preliminares e defesa de mérito, demonstrando ter compreendido perfeitamente a causa de pedir e os fundamentos da ação. A alegação de inépcia esvazia-se ainda mais diante do fato de que o próprio PREVUNA, após reanálise administrativa, reconheceu expressamente a condição de dependente do autor e concedeu a pensão por morte pela Portaria nº 09/2025 (ID 195221192), o que constitui inequívoco reconhecimento administrativo da suficiência probatória apresentada, incompatível com a tese de inépcia ou ausência de documentos essenciais. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia parcial da inicial. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Antes de adentrar o mérito da causa, cabe examinar a possibilidade de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal autoriza o julgamento imediato da lide quando não houver necessidade de produção de prova oral, isto é, quando a matéria fática já estiver suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório documental constante dos autos e a controvérsia se limitar a questões exclusivamente de direito ou que prescindam de dilação probatória complementar. As partes indicaram que não havia a necessidade de produção de outras provas. Por todo o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o julgamento antecipado do mérito, passando ao exame das questões de mérito remanescentes. 4. DO MÉRITO: RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE DEPENDENTE Passo agora à análise do mérito propriamente dito, examinando o direito do autor ao benefício de pensão por morte e, especificamente, sua condição de dependente da falecida segurada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bento do Una. 4.1. Da legislação aplicável no tempo e dos requisitos legais do benefício A pensão por morte no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social rege-se pela lei vigente na data do óbito do segurado, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 340. O óbito da Sra. Margarida Teixeira Alves ocorreu em 28/06/2023, conforme Certidão de Óbito de ID 186597201, lavrada pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bento do Una. Aplica-se, portanto, a Lei Municipal nº 2.080, de 19 de setembro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da Administração Pública Municipal de São Bento do Una. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é consolidada: SÚMULA STJ nº 340 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE]: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581) A referida lei municipal, em seus dispositivos pertinentes, estabelece a pensão por morte como benefício devido aos dependentes do segurado falecido, desde que preenchidos os requisitos legais. O art. 13, II, "a", da Lei Municipal nº 2.080/202 relaciona expressamente a pensão por morte entre as prestações asseguradas pelo RPPS quanto ao dependente. O art. 5º, por sua vez, define como segurados obrigatórios do PREVUNA o servidor público titular de cargo efetivo, suas autarquias e fundações públicas, bem como os aposentados nos referidos cargos, condição em que se encontrava a falecida, que era beneficiária de Aposentadoria Voluntária por Idade concedida pela Portaria PREVUNA nº 19/2018, com proventos proporcionais na base 18/30, nos termos do art. 40, §1º, III, "b", da Constituição Federal e art. 42 da Lei Municipal nº 1.703/2005. O art. 8º da Lei Municipal nº 2.080/202 elenca aqueles que são considerados dependentes do segurado para fins previdenciários. No inciso I, inclui expressamente o cônjuge, o companheiro e o companheiro do segurado falecido. O §4º do mesmo artigo define que se considera companheira ou companheiro, para fins dos direitos definidos na lei, a pessoa que, sem ter impedimentos para casamento, mantenha união estável com o segurado. A união estável, portanto, é o elemento central para a caracterização da condição de dependente do autor. 4.2. Da comprovação da união estável e da qualidade de dependente A união estável entre João de Assis Pereira de Melo e Margarida Teixeira Alves está ampla e solidamente comprovada por múltiplos elementos de prova convergentes, que passam a ser analisados de forma individualizada. 4.2.1. Escritura Pública Declaratória de União Estável Em 04/09/2023, o autor lavrou perante a Serventia Notarial e Protesto de São Bento do Una, no Livro nº 34-E, folhas 179, a Escritura Pública Declaratória de União Estável (ID 186597203). Nela, o autor declarou expressamente que, apesar de divorciado formalmente em 04/10/2016, continuou convivendo maritalmente com a Sra. Margarida Teixeira Alves até a data de seu falecimento, em 28/06/2023. A escritura foi lavrada por Carlos Guilherme Pereira de Pontes, Escrevente Autorizado, com duas testemunhas (Gleise Monalisa Silva de Almeida e Maria Serafim Bezerra), e contém a assinatura do outorgante, das testemunhas e do escrevente autorizado, assumindo o declarante a responsabilidade pelas informações prestadas tanto na esfera administrativa quanto judicial. A escritura pública possui natureza declaratória, não constitutiva. Isso significa que ela não cria a união estável, mas apenas declara e reconhece uma situação fática que já existia anteriormente. A escritura pública, como ato dotado de fé pública, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo a quem a impugna produzir prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A contestação do PREVUNA limitou-se a questionar a eficácia retroativa da escritura sem apresentar qualquer prova que desconstituísse seu conteúdo. 4.2.2. O casamento e o divórcio sem separação de fato O autor e a falecida foram casados civilmente desde 14/12/1979, conforme Certidão de Casamento Religioso com Efeito Civil, matrícula 077313 01 55 1979 3 00002 002 0000601 88, lavrada pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bento do Una (ID 186597210). O divórcio foi homologado judicialmente em 04/10/2016. No entanto, conforme amplamente demonstrado nos autos, o divórcio foi meramente formal, sem que houvesse separação de fato. O autor e a falecida continuaram residindo sob o mesmo teto, mantendo a convivência marital, a vida familiar e o reconhecimento social como casal. Essa circunstância foi expressamente declarada na Escritura Pública de União Estável e corroborada por todos os demais elementos probatórios. O art. 226, §3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O §1º do mesmo artigo expressamente admite a união estável por pessoa casada desde que separada de fato, o que se amolda perfeitamente ao caso concreto, em que o divórcio formal foi obtido mas a separação de fato jamais ocorreu. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou reiteradamente sobre a possibilidade de reconhecimento de união estável mesmo quando há casamento anterior não dissolvido ou divórcio formal, desde que comprovada a continuidade da convivência: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL: 0001334-42.2021.8.17.2570 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA – ESCADAPREVI RECORRIDA: MARGARETE MARIA DA SILVA RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães Ementa: Direito Previdenciário. Servidor Público. Pensão por morte. União estável com separação de fato do vínculo anterior. Tema 529 do STF. Provas robustas de convivência pública, contínua e duradoura. Dependência econômica presumida. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por autarquia previdenciária municipal contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte à companheira de servidor falecido, com fundamento em união estável e separação de fato do vínculo matrimonial anterior. II. Questões em discussão 2. (i) Saber se a autora mantinha união estável com o falecido; (ii)Saber se a ausência de divórcio impede a concessão da pensão; (iii) Verificar se houve prova da separação de fato. III. Razões de decidir 3. O art. 1.723, §1º, do CC, admite a constituição de união estável por pessoa casada, desde que separada de fato. 4. As provas testemunhais e documentais comprovam a convivência pública e separação do vínculo anterior. 5. A jurisprudência do STF (Tema 529) ressalva expressamente a exceção da separação de fato. 6. A legislação municipal deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar. 7. Correta a fixação dos efeitos financeiros desde a data do óbito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. “É admissível a concessão de pensão por morte à companheira de servidor público falecido, ainda que haja casamento anterior não dissolvido, desde que comprovada a separação de fato. ” 2. “A ausência de averbação de divórcio não impede, por si só, o reconhecimento da união estável com efeitos previdenciários. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; CC, art. 1.723, §1º; Lei 8.213/91, art. 74; Lei Municipal 2.150/2012, art. 8º. Jurisprudências citadas: STF, RE 1.045.273 (Tema 529); TJ-PE - APL/RN: 01099429520218172001, Julgamento: 28/07/2025; TJ-PE - APL: 00051191520208173130, Julgamento: 09/04/2021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001334-42.2021.8.17.2570; Recorrente: Instituto de Previdência Social do Município de Escada – ESCADAPREVI; Recorrida: Margarete Maria da Silva: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 05/07 (APELAÇÃO CÍVEL 0001334-42.2021.8.17.2570, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 07/11/2025, DJe ) 4.2.3. A residência conjunta A residência conjunta do autor e da falecida no mesmo endereço é comprovada por diversos documentos convergentes. A fatura de energia elétrica da Neoenergia Pernambuco, referente a agosto de 2024, está em nome de Margarida Alves de Melo (CPF 792.826.604-00), no endereço "SI UNA DA CAJARANA 2970, UNA DA CAJARANA/SAO BENTO DO UNA RURAL, CEP 55370-000" (ID 186597200). A fatura de energia elétrica anterior, de setembro de 2020, também está em nome de Margarida Alves de Melo, no mesmo endereço (ID 186597204). Ambas as faturas têm o mesmo código de instalação (3512614) e código de cliente (4000533128), demonstrando a continuidade da residência por período superior a quatro anos. O autor, por sua vez, declarou em seu requerimento administrativo de benefício previdenciário (ID 186597210) que reside no mesmo endereço: "SITIO UNA DA CAJARANA, Nº 2970, ZONA RURAL, SÃO BENTO DO UNA" , endereço que coincide exatamente com o da falecida nas faturas de energia. A declaração de residência do autor (D11:6) também indica o mesmo endereço. A ficha de atendimento médico do Hospital Municipal Maria Teresa Mendonça, datada de 22/09/2016 (poucos dias antes do divórcio formal em 04/10/2016), registra o autor João de Assis Pereira de Melo como residente no "ST. UNA DA CAJARANA" e estado civil "CASADO(A)". Já a ficha de atendimento de 19/11/2019 (três anos após o divórcio), registra o autor no mesmo endereço, mas com estado civil "SEPARADO(A)" . Essa alteração no estado civil, mantendo-se o mesmo endereço, confirma precisamente a tese do autor: houve a dissolução formal do casamento, mas a coabitação permaneceu inalterada. O cadastro domiciliar do e-SUS Atenção Básica, realizado em 02/02/2022 pela Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Una, registra no Sítio Una da Cajarana a existência de domicílio com 02 moradores, sendo o responsável familiar identificado como João de Brito Pereira Melo (grafia aproximada do nome do autor). O cadastro individual do mesmo sistema identifica o autor com data de nascimento 09/09/1960, natural de São Bento do Una, ocupação agricultor, e registra a relação de parentesco com o responsável familiar como "Cônjuge/Companheiro(a)", indicando a existência de companheira no mesmo domicílio. Este documento, emitido por profissional de saúde pública no exercício de suas funções, tem alto valor probatório e corrobora a existência da união estável no ano de 2022, apenas um ano antes do óbito. Os registros fotográficos (ID 186597202) retratam o casal em momentos de convivência familiar, em ambiente doméstico e social, em diferentes épocas, corroborando a existência de vínculo afetivo duradouro e a vida em comum. 4.2.4. O reconhecimento administrativo pelo próprio PREVUNA O elemento probatório mais significativo, que por si só já seria suficiente para afastar qualquer controvérsia, é o reconhecimento expresso da condição de dependente do autor pelo próprio PREVUNA, materializado na Portaria nº 09/2025 (ID 195221192). Referida portaria, assinada pela Diretora Presidente do Instituto, Sra. Bárbara de Melo Valença (que também subscreveu o indeferimento anterior), concedeu o benefício de Pensão por Morte na totalidade dos proventos da ex-servidora Margarida Teixeira Alves ao dependente João de Assis Pereira de Melo, na qualidade de Companheiro, nos termos dos arts. 8º, I, 18, I e 19, IV da Lei Municipal nº 2.080/2022 c/c art. 40, §7º, da Constituição Federal, com efeitos financeiros retroativos a 10.12.2024. Esse ato administrativo constitui confissão extrajudicial da própria autarquia ré acerca da condição de dependente do autor, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, que admite como prova a confissão extrajudicial. Se o próprio órgão previdenciário que originalmente negara o benefício, após reexame do caso, reconheceu a condição de dependente e concedeu a pensão por morte, não há mais controvérsia a ser dirimida quanto a esse ponto. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo em que o reconhecimento administrativo ocorreu após a propositura da ação, firmou entendimento no sentido de que a sentença que reconhece a união estável tem natureza jurídica declaratória e, portanto, efeitos retroativos (ex tunc): Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0001017-17.2024.8.17.3030 Apelante(s): Município de Palmares e outro Apelado (a): Maria do Carmo da Silva Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA. EFEITO DECLARATÓRIO. EFEITO RETROATIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. APELO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N°S 10, 14, 19 e 26 DA SDP-TJPE. 1.O cerne da presente demanda consiste na análise da possibilidade/legalidade da retroatividade do pagamento da pensão por morte de ex- servidor municipal. A sentença, como visto, condenou o Município de Palmares ao pagamento das parcelas da pensão por morte, de titularidade da autora, com data retroativa ao óbito doSr.Paulo Raimundo da Silva (26/03/2023). 2.É pertinente destacar, de início, que não há controvérsias quanto ao reconhecimento da união estável ou sobre o reconhecimento da pensão. A questão em debate é sobre o termo inicial de quando a obrigação (pensão) passou a ser devida à pensionista na condição de companheira. 3.A união estável foi reconhecida, por sentença judicial nos autos da Ação de Declaratória de União Estável n° 0002102-72.2023.8.17.3030. A pensão por morte, então, foi reconhecida pela Administração Pública no ano de 2024. O Município apelante, como relatado, aponta que esta medida estaria dentro da legalidade por não haver comprovação satisfatória, antes da declaração da união estável, a justificar a concessão da pensão pretendida. Pois bem. 4.De acordo com o art. 30 da Lei Municipal nº 1.715/2005, a pensão será devida a partir do óbito, quando o requerimento for formulado em até trinta dias, ou desde o requerimento quando esse prazo for extrapolado. No presente caso, o requerimento inicial foi realizado dentro deste prazo, mas, na oportunidade, o Município entendeu não estar comprovada a qualidade de dependente, a qual apenas foi reconhecida por sentença judicial declaratória de união estável no ano seguinte. 5.Ocorre que a sentença que reconheceu a união estável tem natureza jurídica declaratória e, não, constitutiva. Devendo, portanto, retroagir, na presente hipótese, desde a data do óbito, conforme acertadamente reconheceu o magistrado de primeiro grau. 6.Em sendo assim, é imperioso o reconhecimento do direito da pensionista às parcelas retroativas à data do óbito, conforme acerto da sentença. 7.Por outro lado, por se tratar de matéria de ordem pública, devem incidir os Enunciados Administrativos n°s 10, 14, 19 e 26 da SDP-TJPE para fins de consectários legais. 8.Apelo não provido. Determinação, de ofício, da incidência dos Enunciados Administrativos n°s 10, 14, 19 e 26 da SDP-TJPE para fins de consectários legais, mantida a sentença nos seus demais termos. 05 (APELAÇÃO CÍVEL 0001017-17.2024.8.17.3030, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 02/07/2025, DJe ) Por todo o exposto, considero comprovada a união estável entre João de Assis Pereira de Melo e Margarida Teixeira Alves, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, mantida ininterruptamente por mais de quatro décadas, do casamento em 1979 até o óbito em 2023, com o divórcio formal de 2016 representando mera alteração do estado civil, sem qualquer separação de fato. A condição de dependente do autor, na qualidade de companheiro, restou plenamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório documental e, sobretudo, pelo reconhecimento administrativo expresso do próprio PREVUNA por meio da Portaria nº 09/2025, que concedeu a pensão por morte ao autor. Superada a análise da condição de dependente, passo à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. 5. DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A questão central remanescente na presente demanda consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao autor, considerando que houve dois requerimentos administrativos: o primeiro, protocolado em 01/04/2024 (protocolo nº 01043382024), que foi indeferido; e o segundo, protocolado em 10/12/2024 (protocolo nº 10123782024), que resultou na concessão do benefício pela Portaria PREVUNA nº 09/2025 com efeitos financeiros a partir desta data (DIB em 10/12/2024). A definição do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte nos Regimes Próprios de Previdência Social é matéria que, na ausência de disposição específica na Lei Municipal nº 2.080/202 que contrarie a sistemática geral, deve observar a orientação consolidada pela jurisprudência pátria. O princípio geral que rege a matéria é o de que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, quando este é tempestivamente formulado, ou à data do óbito, quando o requerimento é apresentado dentro do prazo legal de 30 dias (ou 90 dias, conforme a legislação específica). Quando o requerimento administrativo é indeferido e o direito é posteriormente reconhecido, seja por nova decisão administrativa ou por determinação judicial, os efeitos financeiros devem retroagir à data do primeiro requerimento, e não à data do segundo pedido ou da citação. Isso porque o indeferimento indevido não pode prejudicar o segurado que tempestivamente buscou o reconhecimento de seu direito. A resistência administrativa à pretensão do segurado, quando posteriormente reconhecida como indevida, não pode servir de fundamento para reduzir o alcance temporal do benefício, sob pena de beneficiar a própria administração por seu erro e penalizar o administrado de boa-fé. No caso em exame, o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 01/04/2024. Naquela data, o autor já havia lavrado a Escritura Pública de União Estável (04/09/2023) e já dispunha de todo o arcabouço probatório da relação havida com a falecida. O indeferimento ocorreu sob o argumento de insuficiência probatória, mas o próprio PREVUNA, menos de oito meses depois, reconheceu expressamente a condição de dependente com base no mesmo conjunto documental, concedendo a pensão por morte pela Portaria nº 09/2025. Não houve, portanto, qualquer fato novo entre o primeiro e o segundo requerimento que justificasse o reconhecimento do direito apenas a partir de dezembro de 2024. A diferença entre os dois momentos foi exclusivamente a reavaliação administrativa do mesmo conjunto probatório, que, desta feita, foi considerado suficiente pela própria autarquia. Se as provas já existiam e eram as mesmas, o direito já existia em 01/04/2024, e o indeferimento inicial foi indevido. Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros em 10/12/2024 (data do segundo requerimento) significaria premiar o erro administrativo, permitindo que a administração, ao indeferir indevidamente um pedido, reduza o período de pagamento do benefício. Isso contraria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a atuação administrativa (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/1999) e o princípio da proteção da confiança legítima do administrado. Cabe registrar que não se aplica ao caso a regra de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial seria a data da citação válida (Súmula 576/STJ). Isso porque houve requerimento administrativo tempestivo, que foi indeferido. A existência de um requerimento administrativo indeferido posteriormente superado por reconhecimento do direito afasta a aplicação desse entendimento sumular, próprio para os casos em que não há prévio requerimento. Em relação aos consectários legais da condenação, devem observar os parâmetros fixados nos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, revistos e republicados em março de 2022, que estabelecem: A correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, observando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária, nos termos do Enunciado nº 14 da SDP/TJPE e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR (Tema 905). Os juros de mora devem ser calculados conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (RMP), nos termos dos Enunciados nºs 10, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE, que seguem o entendimento consolidado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) pelo STF e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905) pelo STJ. Para as parcelas vencidas até a data da expedição do precatório ou RPV, os juros de mora deverão observar a taxa de 0,5% ao mês, quando a remuneração da poupança for igual ou inferior a 6% ao ano, ou 0,5% ao mês acrescida de percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) ao ano, deduzido o percentual de 6% ao ano, quando a remuneração da poupança for superior a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por todo o exposto, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte devido a João de Assis Pereira de Melo na data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, 01/04/2024, devendo o PREVUNA pagar as parcelas vencidas desde então até 10/12/2024 (data da DIB da Portaria nº 09/2025), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme os Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE, respeitada a prescrição quinquenal, que não atinge nenhuma das parcelas do período. A partir de 10/12/2024, o benefício já está sendo pago administrativamente pelo PREVUNA, não havendo condenação para período posterior. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por João de Assis Pereira de Melo em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Una (PREVUNA), para: a) condenar o PREVUNA ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte devidas ao autor desde a data do primeiro requerimento administrativo (01/04/2024) até a data de início do benefício concedido administrativamente pela Portaria nº 09/2025 (10/12/2024), respeitada a prescrição quinquenal, que não atinge nenhuma das parcelas do período, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 28/10/2024 e a DER em 01/04/2024, intervalo inferior a cinco anos; b) determinar que os valores retroativos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (RMP), nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na forma da fundamentação; c) condenar o PREVUNA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado; d) condenar o PREVUNA ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, considerando que o autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária deferida no despacho de ID 206620686 (D15); e) considerar que, a partir de 10/12/2024, o benefício de pensão por morte já está sendo pago administrativamente ao autor pelo PREVUNA por força da Portaria nº 09/2025 (ID 195221192), não havendo condenação para período posterior. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I e §3°, III do Código de Processo Civil, por ser a ré pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) e o valor da condenação não exceder o limite de 100 salários mínimos. Intimem-se as partes, com expedição de ofício ao PREVUNA para cumprimento, cientificando o órgão do teor integral da presente sentença e do prazo para cumprimento voluntário, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Bento do Una, 27 de maio de 2026. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito