Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. CARCINOMA INVASIVO SOE GRAU 3. ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM BULA REGISTRADA NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. 1. Cuida-se de apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela de urgência para determinar o custeio integral de tratamento oncológico mediante uso do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), além de condenação indenizatória. 2. Restou amplamente demonstrado nos autos que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama invasiva, grau histológico elevado, com indicação médica expressa para tratamento mediante utilização do fármaco prescrito pelo médico oncologista assistente. 3. A negativa de cobertura fundada em suposta natureza “off label” do tratamento revela-se abusiva quando constatado que o medicamento possui registro regular perante a ANVISA e indicação terapêutica compatível com o quadro clínico apresentado pela paciente. 4. A operadora de saúde pode delimitar as doenças cobertas contratualmente, mas não lhe é dado restringir a terapêutica indicada pelo profissional responsável pelo tratamento do beneficiário, sob pena de afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao próprio direito fundamental à saúde. 5. Aplicação do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da abusividade de cláusulas limitativas que impeçam o tratamento adequado da enfermidade coberta contratualmente. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial destinado ao combate de enfermidade grave extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, sobretudo diante da angústia e insegurança suportadas pela paciente acometida por câncer agressivo. 7. Manutenção integral da sentença recorrida. 8. Honorários recursais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento.