Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA ANTUNES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008249-72.2025.8.17.8227 AUTOR(A): FERNANDA ANTUNES DE SOUZA RIBEIRO VIANA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA FERNANDA ANTUNES propôs demanda em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.096,62 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. Alega, em síntese, que após realizar o trecho aéreo São Paulo/Recife em 27/08/2025, recebeu sua bagagem despachada com danos estruturais graves, especificamente a ausência de uma das rodas e arranhões profundos, o que teria inutilizado o bem. Em defesa, a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a ausência de prova do dano (inexistência de RIB), alegou que eventuais marcas seriam decorrentes do desgaste natural e refutou a existência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, estas não merecem prosperar. A petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo o pleno exercício do contraditório, e a necessidade de intervenção judicial para solução do conflito configura o interesse processual. Ademais, a ausência de reclamação administrativa (RIB) não impede o acesso à justiça. REJEITO-AS. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Contudo, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, tampouco sobrevive diante de prova em contrário produzida pela própria demandante. O ponto nodal desta demanda reside na confissão extrajudicial contida nos autos (Id. 216414549). Em comunicação eletrônica enviada à própria ré, a autora admite expressamente: "Obs: Ela já estava sem o pé antes do voo, deixei dentro do carro do Uber sem perceber, mas os arranhões não tinham". Tal declaração constitui confissão real, com força probatória plena nos termos dos arts. 389 e 391 do CPC. Este elemento altera drasticamente o nexo de causalidade. A narrativa da exordial, que sustentava ter a ré "destruído" a mala e arrancado sua roda, revela-se frontalmente contrária à realidade admitida pela autora. O dano estrutural que de fato inutilizaria o bem (falta da roda/pé) é preexistente ao contrato de transporte. Quanto aos "arranhões" remanescentes, a jurisprudência é pacífica no sentido de que pequenas avarias estéticas em bagagens despachadas, que não comprometam a funcionalidade do objeto — a qual, repita-se, já estava comprometida por culpa exclusiva da autora —, configuram mero aborrecimento. O manuseio de carga em aeroportos envolve riscos inerentes de marcas superficiais, que não ensejam o dever de substituir o bem por um novo (dano material) nem violam a dignidade da passageira (dano moral). No que tange ao dano moral, o Art. 251-A do CBA exige a comprovação de abalo extrapatrimonial real. No caso, o transtorno de locomover uma mala avariada no desembarque decorreu de fato da própria autora (esquecimento da roda no Uber), não podendo ser imputado à transportadora. A conduta da autora ao omitir tal fato na petição inicial esvazia qualquer pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA ANTUNES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, determino: Arquivamento Imediato: se não houver manifestação das partes, com baixa na distribuição. Em caso de manifestação, siga as providências abaixo: Embargos de Declaração: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias. Pagamento Voluntário: Intime-se a parte autora para informar dados bancários em 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Recurso Inominado: Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme o art. 1.010, §3º do CPC. Requerimento de Execução: Proceda-se à evolução da classe processual e intime-se o executado para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena da multa do art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, [Datado eletronicamente] Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito jvas
