Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ribeirão Pç. Elizeu Lins de Andrade, S/N, Centro, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 - F:(81) 36715636 Processo nº 0000379-28.2020.8.17.3190 AUTOR(A): HELENILSON DE SOUZA DANTAS RÉU: GEORGE PAULO LIMA DE ALMEIDA, MANOEL SEBASTIAO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por HELENILSON DE SOUZA DANTAS, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Coronel Luiz Gusmão, nº 609, Centro, Ribeirão/PE. Narrou a parte autora que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo desde 20/10/2009, sustentando haver adquirido os direitos possessórios mediante instrumento particular de cessão firmado com Hélio José Mendes Dantas. Afirmou que exerce posse qualificada há lapso temporal suficiente à aquisição originária da propriedade, requerendo, ao final, o reconhecimento da usucapião extraordinária. À inicial foram acostados instrumento de cessão de direitos, memorial descritivo, planta do imóvel, certidões e documentos pessoais. Gratuidade de justiça deferida - ID 125128622. No curso do feito, a empresa FIAÇÃO E TECELAGEM RIBEIRÃO S.A. apresentou manifestação nos autos, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material decorrente da ação de usucapião nº 0000654-80.2008.8.17.1190, ajuizada pelos genitores do autor acerca do mesmo imóvel, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de animus domini, tendo sido reconhecida judicialmente a existência de comodato vinculado à relação empregatícia. Sustentou, ainda, a existência de ação de reintegração de posse nº 0000562-58.2015.8.17.1190, igualmente transitada em julgado, na qual houve determinação de desocupação do imóvel em favor da empresa proprietária. Alegou que o imóvel integra a denominada “Vila dos Operários”, destinada historicamente à moradia de funcionários da empresa, e que os pais do autor jamais exerceram posse ad usucapionem, mas mera detenção decorrente de permissão funcional de moradia. Argumentou, ainda, que o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao afirmar exercer posse autônoma e exclusiva desde 2009, apesar de existir robusto acervo documental demonstrando que a ocupação permanecia vinculada aos seus genitores e à tolerância da empresa proprietária. Acostou documentos societários, certidões, cópias da sentença da ação de usucapião anteriormente ajuizada pelos genitores do autor, cópia do acórdão respectivo, documentos da ação de reintegração de posse, atas de audiência e documentos comprobatórios da titularidade dominial da área. Instada a se manifestar acerca dos documentos apresentados, a parte autora limitou-se a reiterar o pedido de produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º, 282, §2º e, principalmente, o artigo 488 do CPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzida nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Passo ao MÉRITO. A controvérsia cinge-se à verificação da existência — ou não — dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Nos termos do referido dispositivo: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. A aquisição originária da propriedade pela usucapião exige posse qualificada, contínua, pública, mansa, pacífica e exercida com inequívoco animus domini. No caso concreto, entretanto, a pretensão autoral não encontra qualquer sustentáculo jurídico ou probatório minimamente consistente. Ao revés. O conjunto probatório revela precisamente o contrário da narrativa deduzida na petição inicial. Conforme amplamente demonstrado pela FIAÇÃO E TECELAGEM RIBEIRÃO S.A., o imóvel objeto da lide integra conjunto habitacional funcional destinado à moradia de empregados da empresa, situação historicamente reconhecida no âmbito local e já submetida à apreciação do Poder Judiciário em demandas anteriores. Com efeito, os genitores do autor ajuizaram ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, processo nº 0000654-80.2008.8.17.1190, cujo pedido foi julgado improcedente mediante sentença transitada em julgado. Tal pronunciamento jurisdicional possui extrema relevância jurídica, pois reconheceu de maneira categórica que a ocupação do imóvel pelos genitores do autor decorria de mera detenção oriunda de comodato funcional. E mais. O próprio autor afirma haver recebido a posse justamente daqueles que judicialmente tiveram reconhecida a inexistência de posse ad usucapionem. Ora, quem não possui posse qualificada não pode transferir situação possessória apta à aquisição originária da propriedade. A cessão de direitos juntada aos autos não possui o condão de transformar mera detenção precária em posse ad usucapionem. Não bastasse isso, verifica-se a existência de ação de reintegração de posse ajuizada pela empresa proprietária em face dos genitores do autor, processo nº 0000562-58.2015.8.17.1190, igualmente julgada procedente com trânsito em julgado. Naqueles autos, inclusive, o próprio autor ingressou como terceiro interessado alegando deter posse sobre o imóvel, tendo seu pleito sido expressamente rejeitado pelo Juízo, que consignou inexistir qualquer fundamento jurídico apto a justificar sua permanência no bem. Ou seja, além de inexistir posse qualificada, houve efetiva oposição possessória da proprietária, circunstância absolutamente incompatível com os requisitos da usucapião. A pretensão deduzida nesta demanda representa inequívoca tentativa de rediscussão de situação fática e jurídica já exaustivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Ademais, chama severamente atenção a manifesta incompatibilidade entre a narrativa autoral e os documentos constantes dos autos. O autor afirma exercer posse exclusiva e ininterrupta desde 2009. Todavia, documentos oriundos da ação possessória demonstram que, anos depois, os próprios genitores do demandante ainda figuravam como ocupantes do imóvel, inclusive reconhecendo expressamente a titularidade da empresa sobre o bem. A alegação de posse autônoma, exclusiva e incontestada revela-se frontalmente divorciada da realidade processual documentalmente comprovada. A prova documental produzida nos autos é robusta, coerente e convergente no sentido de demonstrar que o imóvel pertence à FIAÇÃO E TECELAGEM RIBEIRÃO S.A.; que a ocupação originária decorreu de comodato funcional vinculado à relação empregatícia; que inexistia animus domini por parte dos cedentes; que houve oposição possessória judicialmente reconhecida; que o autor pretendeu construir artificialmente narrativa possessória incompatível com os fatos efetivamente ocorridos. Nesse contexto, a produção de prova testemunhal mostra-se absolutamente inútil e protelatória, incidindo, inclusive, a hipótese do art. 443, inciso I, do CPC, segundo o qual a prova testemunhal deve ser indeferida quando os fatos já estiverem suficientemente demonstrados por documentos. A improcedência da demanda é medida que se impõe. Para o caso dos autos, entendo que a litigância de má-fé se encontra amplamente caracterizada. O autor omitiu deliberadamente circunstâncias processuais absolutamente relevantes, dentre elas: a) a existência da ação de usucapião anteriormente ajuizada por seus genitores; b) o reconhecimento judicial da ausência de animus domini; c) a existência de ação de reintegração de posse transitada em julgado; d) a efetiva oposição da proprietária ao exercício da posse. Mais grave ainda: construiu narrativa processual afirmando exercer posse autônoma, exclusiva e pacífica desde 2009, quando os próprios documentos dos autos demonstram situação diametralmente oposta. A utilização do processo como instrumento para tentar conferir aparência de legitimidade a situação possessória sabidamente precária constitui conduta incompatível com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. Impõe-se, portanto, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos arts. 79, 80, inciso II, e 81, todos do CPC, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Ribeirão/PE, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza de Direito
