Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ERRO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE. FIDELIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA AOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO CORRELATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO SOBRE QUALQUER MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de usucapião que julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais. O autor sustenta a ocorrência de erro de fato, afirmando que a sentença considerou ter havido renúncia à produção de provas, quando, segundo alega, a manifestação da parte teria se limitado à inexistência de novas provas documentais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se praticou erro de fato, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, a sentença que julgou o feito por ausência de prova, com base em manifestação da parte autora informando não possuir mais provas a produzir. III. Razões de decidir 3. O erro de fato apto a ensejar ação rescisória ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que tal fato não tenha sido objeto de controvérsia entre as partes. 4. No caso concreto, a própria petição inicial revela que a parte autora, ao ser intimada para indicar as provas que pretendia produzir, afirmou expressamente não possuir outras provas, requerendo o julgamento do feito, circunstância que motivou o julgamento antecipado da lide. 5. O alegado equívoco decorreu de ato da própria parte, atribuído inclusive à elevada carga de processos da Defensoria Pública, não sendo possível imputá-lo ao juízo sentenciante. 6. Ausente erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC, a pretensão rescisória revela-se improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. “Não configura erro de fato, para fins de ação rescisória, o julgamento feito com base em declaração expressa formulada em desacordo com a intenção da própria parte que a formulou, por configurar ato próprio da parte prejudicada, não do magistrado”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I e §1º, III; 485, I; 966, VIII e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR n. 7.017/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022; STJ, AgInt nos EDcl na AR n. 7.696/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026; STJ, AREsp n. 2.405.654/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.