Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017296-61.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243508592 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DW ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI – ME em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOANA D'ARC, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 183.113,74, referente a serviços de reboco de fachada supostamente aditados de forma verbal ao Contrato de Obra nº 002/2019 e ao saldo de INCC do serviço principal, além da inclusão do réu em cadastro de inadimplentes. A autora alega que firmou com o réu, em 01/07/2019, contrato de revitalização das fachadas do edifício, no valor global de R$ 608.392,44, em quarenta e oito parcelas mensais. No curso da obra, teria surgido a necessidade de demolição do reboco existente e de execução de novo reboco em área superior à contratada. Sustenta que o acréscimo foi ajustado verbalmente com o síndico, mediante conversas de aplicativo de mensagens e envio de planilha orçamentária, no montante de R$ 152.114,52, acrescido de INCC de R$ 30.999,22. Alega que, executados integralmente os serviços, o condomínio permanece inadimplente, apesar das cobranças extrajudiciais. O Juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o parcelamento das custas iniciais em quatro vezes (decisão de Id. 165565119, de 27/03/2024), posteriormente quitadas. Não houve pedido de tutela provisória. O réu apresentou defesa (Id. 177083928), arguindo, preliminarmente: impugnação à gratuidade da autora, pedido de gratuidade em seu próprio favor e inépcia da inicial. No mérito, negou a existência de aditamento verbal, invocou a cláusula contratual que exige autorização prévia e escrita para serviços extras, comprovou o pagamento integral do contrato originário por meio de recibos (Id. 177091243) e impugnou a validade probatória das conversas de aplicativo de mensagens. A autora apresentou réplica (Id. 181071425), sustentando a validade do ajuste verbal, a ciência do síndico quanto ao aditivo e o enriquecimento ilícito do condomínio, requerendo audiência de instrução, perícia técnica e condenação do réu por litigância de má-fé. Intimadas as partes sobre interesse em conciliar e provas a produzir (Id. 181105056), a autora manifestou interesse na autocomposição e requereu audiência de instrução e perícia (Id. 182642691); o réu manifestou desinteresse na conciliação e requereu prova testemunhal (Id. 182682184). O Juízo designou audiência de instrução e julgamento para 17/10/2024 (Id. 182858526), ocasião em que deferiu prova pericial de engenharia e nomeou o perito Jorge Eduardo Pessôa de Aragão (Id. 185589827). As partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos (Id. 186865171 e seguintes). O réu manifestou desistência da perícia, que foi indeferida pelo Juízo, o qual determinou o recolhimento dos honorários periciais pelo réu. Os depósitos foram efetuados e a perícia, realizada. O perito apresentou laudo (Id. 215784092), com vistoria realizada em 21/08/2025, concluindo pela ausência de comprovação da execução dos serviços adicionais e pela inexistência de autorização prévia, registrando que a autora não compareceu à diligência. Intimadas as partes (Id. 215848821), o réu concordou com o laudo (Id. 219417165) e juntou parecer de assistente técnico ratificando-o (Id. 219374799). A autora requereu esclarecimentos e a realização de ensaio de arrancamento (Id. 219332187 e 224168086). O perito prestou esclarecimentos complementares em duas oportunidades (Id. 221913799 e 226468583), reafirmando que nenhum ensaio é capaz de determinar a autoria, a data ou a quantidade do reboco eventualmente executado. Intimadas novamente, a autora reiterou o pedido de novos ensaios e, alternativamente, de audiência de instrução (Id. 230948285), juntando novas conversas de aplicativo de mensagens (Id. 230948289). O réu pugnou pelo acolhimento do laudo e pela improcedência da demanda (Id. 231125534). Registre-se que a minuta de acordo de Id. 223674711, pertinente ao processo nº 0025150-43.2023.8.17.2001, foi juntada a estes autos por equívoco, com pedido de desentranhamento formulado pela própria autora (Id. 224168086). Os autos vieram da vara de origem para este Gabinete da Central de Agilização Processual, no estado em que se encontram. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pessoa jurídica pode pleitear a gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil), mas a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, não a alcança. Exige-se, portanto, comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O condomínio limitou-se a alegação genérica, desacompanhada de qualquer demonstrativo contábil, ao passo que contratou obra de mais de R$ 600.000,00 e adimpliu quarenta e oito parcelas mensais de R$ 12.674,84 — conduta incompatível com a alegada penúria. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu. A impugnação à gratuidade da autora está superada. O Juízo de origem não concedeu o benefício, tendo deferido apenas o parcelamento das custas (art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil), já integralmente quitadas. Não há benefício subsistente a impugnar. A petição inicial descreve a causa de pedir — contratação verbal de serviços adicionais e inadimplemento — e formula pedido certo e determinado, vindo instruída com contrato, notificação extrajudicial, conversas de aplicativo de mensagens e planilha orçamentária. A suficiência desses elementos para a procedência da demanda constitui questão de mérito, não de admissibilidade. Não se configura nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia. A autora requer a realização de ensaio de arrancamento e, subsidiariamente, audiência de instrução. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, nova perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. O perito do Juízo, em laudo (Id. 215784092) e em dois esclarecimentos sucessivos (Id. 221913799 e 226468583), demonstrou de modo técnico que o ensaio de arrancamento (ABNT NBR 13528) destina-se a medir a resistência de aderência do revestimento e é inapto a determinar a autoria, a data ou a quantidade do reboco executado. A prova requerida não atingiria o fim pretendido. O juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do Código de Processo Civil), mas, pela mesma razão, não está obrigado a determinar diligência tecnicamente inócua, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único. Acrescente-se que a autora não compareceu à diligência pericial regularmente designada, abdicando da oportunidade de indicar os pontos da fachada onde afirma ter executado o reboco. Aplicam-se, no ponto, as balizas do Enunciado nº 17 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e das Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: não há nulidade por falta de produção de provas quando o juiz oportunizou a sua especificação, devendo as consequências da inércia recair sobre quem detinha o ônus probatório. Quanto à audiência de instrução, a oitiva do síndico não supriria a ausência de prova documental e técnica da execução e da autorização dos serviços. Indefiro os requerimentos de nova perícia, ensaio complementar e designação de audiência de instrução. A impugnação do réu às conversas de aplicativo de mensagens, ainda que afastada no mérito, constitui exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Não se configura alteração dolosa da verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil). Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. O contrato de empreitada (arts. 610 e seguintes do Código Civil) não reclama forma especial, sendo, em tese, válido o ajuste verbal — premissa que a autora sustenta com razão. Contudo, a validade formal do ajuste não a desonera de provar o fato constitutivo de seu direito: a efetiva contratação dos serviços adicionais, a autorização do contratante e a execução na quantidade cobrada (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A jurisprudência é firme sobre o ponto: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edilson Pereira de Oliveira contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada em face de Hartmut Erich Hebler, sob fundamento de ausência de comprovação da relação contratual e do valor devido. O apelante alegou ter celebrado contrato verbal de empreitada com o recorrido e requereu a condenação deste ao pagamento da quantia que entende devida ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a existência de contrato de empreitada verbal entre as partes e o débito objeto da cobrança . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato verbal é válido no ordenamento jurídico, desde que a lei não exija forma específica ( CC, arts. 104 e 107) . Contudo, a dispensa de forma escrita não afasta o ônus da prova quanto à existência do contrato e suas condições essenciais. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive a existência da relação contratual e a extensão do crédito pleiteado. 5. O apelante não apresentou documentos capazes de demonstrar a celebração do contrato de empreitada, o objeto do ajuste, os valores efetivamente pagos e o saldo devido, tendo a inicial apresentado valores contraditórios e narrativa confusa. 6. As gravações de áudio e recibos de compra de materiais não se mostraram idôneos para comprovar a relação jurídica, pois não contextualizados nem correlacionados diretamente aos fatos alegados. 7. A notificação extrajudicial unilateral não tem força probatória suficiente para demonstrar o débito, quando desacompanhada de outros elementos de convicção. 8. A alegada admissão de execução da obra pelo recorrido não implica reconhecimento da contratação com o apelante, inexistindo confissão quanto à relação jurídica alegada. 9. O ônus de provar o pagamento cabe ao devedor apenas após demonstrada a existência da obrigação, o que não ocorreu. 10. A não designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento antecipado, conforme art . 355, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A validade do contrato verbal não dispensa a prova de sua existência e de suas condições essenciais. 2. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art . 373, I, do CPC, não bastando alegações genéricas ou documentos sem nexo causal com o pedido. 3. A ausência de prova mínima da relação contratual e do débito alegado conduz à improcedência da ação de cobrança. 4 . O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a prova documental constante dos autos se mostra suficiente à solução da controvérsia. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00152130620248173090, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 05/11/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC)) Além da regra geral de distribuição do ônus, o próprio contrato escrito — não impugnado pela autora — estabelece, na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, que os serviços extras ou excedentes somente poderão ser executados mediante autorização prévia do Condomínio. As próprias partes convencionaram a exigência de anuência prévia para os excedentes (art. 472 do Código Civil), o que esvazia a tese do mero ajuste verbal. O laudo pericial (Id. 215784092) e os esclarecimentos subsequentes são suficientes e conclusivos. O perito constatou que a fachada se apresenta íntegra e funcional, mesmo decorridos mais de cinco anos. Apurou, ainda, que o contrato originário previu e o réu pagou apenas cinquenta metros quadrados de reboco. Não há, nos autos, registro fotográfico evolutivo, diário de obra, boletins de medição, ART junto ao CREA, engenheiro fiscal contratado ou aceite formal do condomínio que comprovem a execução dos mil novecentos e onze metros quadrados de reboco adicional. O perito concluiu que não há evidência de que os serviços extras tenham sido executados na quantidade cobrada, informados ao contratante ou previamente autorizados. Esse entendimento foi integralmente ratificado pelo assistente técnico do réu (Id. 219374799). As conversas de aplicativo de mensagens (Id. 161718649, 161718650 e 230948289) demonstram tratativas e ciência do síndico sobre a realização de obras de reboco, mas não evidenciam autorização formal e prévia de serviço extra remunerado, tampouco a quantidade executada. As mensagens de 2024 (Id. 161718650) revelam, ao contrário, a recusa expressa do condomínio em pagar o aditivo, sem reconhecimento da dívida. A pretensão fundada no enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) tem caráter subsidiário e exige demonstração do efetivo locupletamento do réu à custa da autora, sem justa causa. Não comprovada a execução dos serviços adicionais, nem o recebimento de utilidade não remunerada — o contrato originário, com os cinquenta metros quadrados de reboco nele previstos, foi integralmente pago —, não se configura o enriquecimento ilícito. A Cláusula Quinta do contrato prevê reajuste pelo Índice Nacional da Construção Civil após doze meses, incidente sobre o saldo devedor do contrato. Quitadas as quarenta e oito parcelas do contrato originário, inexiste saldo devedor sobre o qual o índice possa incidir. A cobrança de R$ 30.999,22 a título de INCC carece de lastro contratual. A inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil) pressupõe dívida líquida, certa e exigível. Não reconhecida a obrigação nesta sentença, a medida é inviável. Incide, ademais, o Enunciado nº 1 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e das Magistradas de Primeiro Grau do TJPE, segundo o qual o requerimento de negativação deve vir acompanhado de prova da impossibilidade de o credor promover a restrição por meios próprios. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, a autorização prévia e a execução dos serviços adicionais (art. 373, I, do Código de Processo Civil), bem como a existência de saldo devedor a reajustar. A improcedência integral dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DW ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI – ME em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOANA D'ARC, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 183.113,74, por não comprovadas a contratação, a autorização prévia e a execução dos serviços adicionais de reboco, nem a existência de saldo devedor sobre o qual incidiria o reajuste por INCC; b) rejeitar o pedido de inclusão do réu em cadastro de inadimplentes, ante a inexistência de dívida líquida, certa e exigível reconhecida nesta sentença; c) indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência; d) rejeitar o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé. e) indeferir os requerimentos de nova perícia, de ensaio de arrancamento e de audiência de instrução, ante a suficiência e a conclusividade da prova pericial já produzida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno ainda a autora a reembolsar ao réu o valor dos honorários periciais por este depositados, devidamente atualizado pelo IPCA desde cada desembolso (art. 95 do Código de Processo Civil). Determino o desentranhamento do documento de Id. 223674711, pertinente ao processo nº 0025150-43.2023.8.17.2001, juntado a estes autos por equívoco. Intimem-se e cumpra-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0017296-61.2024.8.17.2001
