Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036177-75.2025.8.16.0030 Processo: 0036177-75.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$331,10 Polo Ativo(s): Jeferson Lopes Araújo NILDO MARINHO DA SILVA Polo Passivo(s): VALDAIR NARCIZO SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais, dispenso o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE NILDO MARINHO DA SILVA A legitimidade ad causam constitui condição da ação e deve ser examinada de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o autor Nildo Marinho da Silva não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não comprovou ser titular do direito material alegado na petição inicial. Conforme se extrai do contrato de prestação de serviços juntado no mov. 1.3, o responsável pela venda das fotografias é Jeferson Lopes de Araujo, figurando este, inclusive, como beneficiário da nota promissória objeto da presente cobrança. Ressalte-se, ainda, que foi oportunizada aos reclamantes a juntada dos contratos sociais das empresas JRV Formaturas e Olhar Digital (mov. 17.1), com a finalidade de se aferir eventual legitimidade do Sr. Nildo Marinho da Silva para a propositura da ação, contudo, o prazo concedido transcorreu in albis. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade ativa do autor Nildo Marinho da Silva, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido reclamante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. DA REVELIA Tendo em vista que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (mov. 14), não compareceu à sessão de conciliação, nem justificou validamente sua ausência, impõe-se a aplicação da pena de revelia estabelecida no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Uma vez observados os preceitos legais acerca da audiência, não há nenhum vício formal capaz de produzir a nulidade do ato, posto o esclarecido pela conciliadora ao mov. 26. Ocorrendo a revelia, dispõe o referido dispositivo legal que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. No entanto, mesmo presente os efeitos da revelia, não pode o juiz acolher fatos inverossímeis e violar o seu livre convencimento, conforme regra contida no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, exigindo-se acurada análise dos fatos e das provas dos autos, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora narrou, em síntese, que teria vendido um pacote de fotos escolares ao réu. Todavia, a parte reclamada não teria efetuado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O requerido, por sua vez, foi considerado revel, pois não compareceu à audiência de conciliação. A Lei 9.099/95 ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dessa forma, não sendo o caso de aplicação do disposto na parte final do referido dispositivo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Isso porque o termo de autorização para fotografia, o contrato de prestação de serviços e de venda e compra de material fotográfico, além da nota promissória juntados aos autos em mov. 1.3 demonstram, inequivocadamente, a existência de vínculo obrigacional entre as partes. No presente caso, aliando-se a presunção de veracidade dos fatos articuladas na petição inicial e os documentos anexados, restou demonstrado o dever da requerida em cumprir a obrigação. Diante disso, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito mediante os documentos acostados e não tendo a parte reclamada modificado, extinguindo ou desconstituído os fatos constitutivos desse direito, são devidos o pagamento dos pedidos realizados na inicial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. ART. 20 DA LJE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002347-86.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.08.2025) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, em relação ao reclamante JEFERSON LOPES ARAÚJO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o reclamado a pagar à reclamante o importe de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo que a partir da data de vencimento do título (11/02/2025), incidirá correção monetária pelo índice IPCA e juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da data da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
