Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE SUSCITADA PELA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, VÍCIO TRANSRESCISÓRIO E FRAUDE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIAS RELATIVAS À SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA, COERÊNCIA DOCUMENTAL, PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DEFESA DE MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA – TESES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS – PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS (ARTS. 502 E 508 DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO TARDIA DE TESES DEFENSIVAS COMO NULIDADE ABSOLUTA – VÍCIO TRANSRESCISÓRIO RESTRITO A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DEFEITO ESTRUTURAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL – PRETENSÃO QUE DEMANDA INDEVIDO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA FASE COGNITIVA – VIA INADEQUADA – ESTABILIDADE DO JULGADO E SEGURANÇA JURÍDICOS PRESERVADAS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que não conheceu as alegações da parte executada em ação monitória, sob o fundamento de coisa julgada e preclusão. A Agravante questiona a validade dos títulos que embasam a ação, apontando supostas inconsistências nas notas fiscais, nulidade da carta de fiança e prescrição, além de alegar fraude processual, requerendo a nulidade do processo monitório e da execução, com anulação dos atos praticados e extinção do feito por ausência de título executivo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível reconhecer a nulidade absoluta do processo monitório e da execução dele decorrente, com a consequente anulação dos atos praticados e extinção do processo por ausência de título executivo, diante de alegações de inconsistências nas notas fiscais, inadequação da carta de fiança e prescrição, após o trânsito em julgado e sob o argumento de vício transrescisório ou fraude processual.III. Razões de decidir.3. As matérias suscitadas deveriam ter sido alegadas em embargos monitórios, estando preclusas e cobertas pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC.4. A alegação de nulidade absoluta, vício transrescisório ou fraude processual não se aplica ao caso, pois não há vício estrutural ou nulidade ontológica que comprometa a existência do processo.5. Não há prova robusta de fraude processual ou adulteração documental, configurando mera controvérsia probatória insuficiente para desconstituir o julgado.6. O acolhimento do recurso demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via recursal e a estabilidade da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Alegações relativas à nulidade absoluta de títulos que embasam ação monitória, inconsistências documentais e prescrição devem ser apresentadas em embargos monitórios, não sendo possível sua rediscussão após o trânsito em julgado sob o argumento de vício transrescisório ou fraude processual, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 700 e 702.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049158-71.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 01.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da parte que queria anular todo o processo porque dizia que os documentos usados tinham erros graves e que isso poderia mudar o prazo para cobrar a dívida. Porém, o tribunal entendeu que essas reclamações deveriam ter sido feitas antes, em um momento certo do processo, e que agora não podem ser revistas, porque a decisão já está definitiva. Além disso, não houve prova de fraude ou erro tão grave que justificasse cancelar tudo. Por isso, o tribunal manteve a decisão anterior e negou o pedido de anulação do processo.