Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DESproveu o apelo INTERPOSTO pelO embargaNTE – IRRESIGNAÇÃO – alegação de omissão acerca da POSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - acolhimento – acórdão complementado - embargos de declaração conhecidos e acolhidos, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu recurso de apelação em ação de busca e apreensão, no qual o apelante questionou a ausência de manifestação sobre a possibilidade de analisar a abusividade do seguro prestamista e das tarifas de cadastro e registro do contrato como matéria de defesa para descaracterização da mora, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a decisão recorrida manteve a sentença que julgou procedente a ação, afastando a revisão desses encargos por ausência de pedido reconvencional e por entender que eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de análise do pleito de abusividade do seguro prestamista e das tarifas de cadastro e registro do contrato deduzido como matéria de defesa na ação de busca e apreensão para fins de descaracterização da mora, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. É possível discutir a abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de Busca e Apreensão para fins de descaracterização da mora, conforme jurisprudência do STJ.4. No entanto, a descaracterização da mora só ocorre se houver cobrança abusiva de juros remuneratórios ou capitalização indevida no período de normalidade contratual, não abrangendo encargos acessórios como seguro prestamista e tarifas de cadastro e registro.5. No caso, não houve pleito de abusividade dos juros remuneratórios ou capitalização, razão pela qual a mora permanece configurada.6. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à possibilidade de discutir cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, mas sem modificar a decisão que manteve a configuração da mora.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É possível a discussão da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão para fins de descaracterização da mora desde que haja pleito expresso nesse sentido, sendo que a descaracterização da mora somente ocorre com a comprovação de cobrança abusiva de juros remuneratórios ou capitalização no período de normalidade contratual, não alcançando encargos acessórios como seguro prestamista e tarifas de cadastro e registro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 557.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2014; STJ, AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.09.2013; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se, numa ação de busca e apreensão de veículo, é possível discutir se algumas cobranças do contrato, como o seguro prestamista e tarifas, são abusivas para evitar que a pessoa seja considerada em atraso no pagamento. O juiz entendeu que sim, essa discussão pode ser feita como defesa no processo. Porém, para que isso impeça a busca e apreensão, só vale se for provado a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização durante o tempo em que o contrato estava sendo cumprido normalmente. No caso, não houve pleito de abusividade desses encargos, então a decisão que permitiu a busca e apreensão foi mantida.