Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaguariaíva contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Thon Tubos e Artefatos de Papel e Papelão EIRELI, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução fiscal decorrente de débito pelo uso de imóvel público. O Município alegou esvaziamento patrimonial, desvio de finalidade e omissão do crédito público no processo falimentar do grupo econômico ao qual a empresa pertence, requerendo a inclusão do sócio no polo passivo da execução. A decisão recorrida entendeu não haver provas suficientes de abuso da personalidade jurídica para autorizar a medida excepcional.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os elementos apresentados pelo Município são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com a consequente responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 50 do Código Civil.III. Razões de decidir. 1. Não foi comprovada a existência de abuso da personalidade jurídica, pois não há prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa e o sócio. 2. O capital social elevado da empresa não implica, por si só, em esvaziamento patrimonial fraudulento ou confusão patrimonial. 3. A ausência de bens penhoráveis decorre da falência regular da empresa líder do grupo econômico, não configurando fraude ou desvio de finalidade. 4. Não foi demonstrado que o sócio tenha se beneficiado direta ou indiretamente de eventual abuso da personalidade jurídica. 5. A omissão do crédito público no processo falimentar, isoladamente, não caracteriza desvio de finalidade, pois falta dolo específico para lesar credores. 6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige prova concreta do abuso, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil exige a demonstração concreta de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se admitindo a medida com base apenas na insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2455785/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 2433789/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2039790/SP, Quarta Turma, j. 20.06.2022; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Município pediu para que a Justiça responsabilizasse pessoalmente o sócio de uma empresa, porque a empresa não pagou uma dívida e não tinha bens para pagar. O pedido foi negado porque não ficou provado que a empresa ou o sócio agiram de forma errada para esconder bens ou enganar os credores. Só o fato da empresa estar falida e sem bens não é suficiente para responsabilizar o sócio. Por isso, a Justiça manteve a decisão que não aceitou o pedido do Município.