Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O ART. 226 DO CPP. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLÊNCIA POLICIAL. INVIABILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA AS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA INERENTE À GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. RESULTADO COMUM AO TIPO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Arnaldo Bruno Felipe e Douglas Henrique Marins Ferreira em face de sentença que os condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inc. II, do CP) em concurso formal contra três vítimas, fixando as penas definitivas em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 335 dias-multa, para o Arnaldo, e 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 215 dias-multa, para o Douglas. 1.2. Imputa-se aos réus o crime de roubo, mediante divisão de tarefas, de três vítimas em ponto de ônibus, com o emprego de simulacro de arma de fogo. 1.3. Em suas razões recursais, os apelantes alegaram a nulidade dos reconhecimentos pessoais por contaminação probatória; nulidade das provas em razão de alegada violência policial praticada por agentes da equipe RONE; absolvição por insuficiência probatória; afastamento da valoração negativa do simulacro de arma de fogo na pena-base; e arbitramento de honorários advocatícios dativos em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: a) saber se os reconhecimentos pessoais realizados pelas vítimas são nulos por contaminação probatória; b) se as provas são nulas em razão de alegada violência policial praticada no momento da abordagem; b) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; e d) se a valoração negativa do simulacro de arma de fogo e da não recuperação do bem subtraído na dosimetria importam em bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O reconhecimento foi realizado em juízo, sob o crivo do contraditório, com observância das formalidades do art. 226 do CPP. 3.2. O breve reconhecimento informal realizado pela Polícia Militar, como confirmação indiciária imediata antes da lavratura do flagrante, não constitui ilegalidade. 3.3. Não há nulidade das provas por alegada violência policial. Eventual irregularidade na conduta dos policiais posterior à colheita de provas não possui o condão de macular os elementos obtidos. 3.4. A autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas pela localização do telefone celular da vítima em posse dos réus, pelo reconhecimento pessoal e pela localização dos instrumentos do crime no local indicado pelos acusados. 3.5. O emprego de simulacro de arma de fogo constitui o meio pelo qual se concretiza a grave ameaça, elemento constitutivo do tipo penal de roubo, assim, sua valoração negativa nas circunstâncias do crime implica bis in idem. 3.6. A não recuperação de bem subtraído é resultado inerente ao delito de roubo e não constitui consequência que extrapole os limites do tipo penal. 3.7. A valoração negativa nas consequências do crime quanto a não recuperação do bem material configura bis in idem, impondo correção de ofício. 3.8. Os honorários advocatícios dativos em grau recursal são devidos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelações conhecidas e desprovidas, com redimensionamento das penas: ao réu Arnaldo Bruno Felipe a pena restou fixada em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa; e ao réu Douglas Henrique Marins Ferreira a pena restou fixada em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 109 (cento e nove) dias-multa, sendo mantido o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 61, inc. I; art. 65, inc. III, "d"; art. 70; art. 72; art. 157, § 2º, inc. II; CPP, art. 226; art. 386, incs. V e VII; art. 600, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.058.950/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 3/12/2024, DJEN 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.991.572/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 3/3/2026, DJEN 12/3/2026; STJ, AgRg no RHC n. 204.965/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 6/5/2025, DJEN 13/5/2025; STJ, Tema Repetitivo 1258; Súmula 231/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. n. 0005818-47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 25/6/2025.