Ementa
O, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA VISTOS ETC.. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 240029208, que condenou a parte executada ao cumprimento de obrigação de fazer. 2. Regularmente intimada, a parte demandada juntou aos autos comprovante o cumprimento da obrigação, conforme documento de id 257419130. 3. A parte exequente reconhece o cumprimento da obrigação (id 258703535). DECISÃO 3. Com estas considerações, com arrimo nos artigos 487, I, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.