Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS TESES RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE DA VERBA, À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES CONSTRITOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO À OPERACIONALIZAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA PENHORA A 20% DOS VALORES CONSTRITOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta da executada, todavia reconhecendo a natureza salarial dos valores e limitando a constrição a 20% do montante bloqueado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que limitou a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD a 20% do montante. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente a natureza salarial dos valores bloqueados, aplicando o art. 833, IV, do CPC, e afastou a aplicação do art. 833, X, por tratar-se de hipóteses jurídicas distintas. 4. Não houve inversão do ônus da prova; incumbia à executada comprovar a impenhorabilidade e o comprometimento do mínimo existencial, o que não foi feito, justificando a relativização da impenhorabilidade e a limitação da penhora. 5. A natureza salarial do adicional de transferência foi corretamente reconhecida, conforme doutrina e jurisprudência trabalhista, integrando a remuneração para fins de penhora. 6. O acórdão analisou concretamente o mínimo existencial, considerando o salário da executada e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias, concluindo que a penhora parcial não compromete sua subsistência. 7. Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a limitação da penhora a 20% incide sobre o total dos valores bloqueados via SISBAJUD, independentemente da instituição financeira, com liberação dos valores excedentes, sem efeitos modificativos ao julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos quanto à operacionalização da limitação da penhora fixada no acórdão embargado. Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de titularidade do executado pode incidir sobre verbas de natureza salarial, sendo possível a limitação da constrição do montante bloqueado desde que preservado o mínimo existencial, cabendo ao executado comprovar a impenhorabilidade e a efetiva necessidade de reserva financeira para subsistência, não se admitindo a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I, 833, IV e X, 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.171.609/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026; TJPR, AgInt 0019455-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017. Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um pedido para esclarecer e corrigir uma decisão sobre o bloqueio de dinheiro na conta de uma pessoa que deve pagar uma dívida. A pessoa dizia que todo o dinheiro bloqueado não poderia ser penhorado (tomado para pagar a dívida). O juiz entendeu que parte do dinheiro é salário, mas pode ser penhorado até 20%, para não prejudicar a sobrevivência da pessoa e sua família. Também explicou que esse limite de 20% vale para todo o dinheiro bloqueado, mesmo que esteja em bancos diferentes, e que o valor que passar desse limite deve ser liberado para a pessoa usar. O pedido de revisão da decisão foi aceito só para esclarecer esses pontos, mas a decisão principal foi mantida.