Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos em que foi apresentado; b) TORNO SEM EFEITO a sentença anteriormente proferida nestes autos, inclusive a tutela provisória de urgência e a multa cominatória nela fixadas; c) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., por perda superveniente de seu objeto; d) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme ajustado entre as partes. Custas processuais remanescentes, se houver, divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte que litigue sob o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Intime-se pessoalmente a autora, Maria Lidia da Conceição Santana, no endereço constante dos autos por oficial de justiça, para que tome ciência desta sentença.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000664-09.2025.8.17.3590 AUTOR(A): MARIA LIDIA DA CONCEICAO SANTANA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de ação ajuizada por Maria Lidia da Conceição Santana em face do Banco Bradesco S.A., na qual foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos. O réu opôs embargos de declaração. Antes do julgamento dos embargos, as partes apresentaram termo de acordo para encerrar o processo. Nele, o réu se obrigou a pagar o montante total de R$ 21.590,04 mediante depósito na conta indicada pela parte autora, assim distribuído: a) R$ 15.113,03 para quitação das pretensões deduzidas nos autos, a título de danos morais e materiais; b) R$ 6.477,01 a título de honorários, em favor do advogado da parte autora. As partes deram quitação plena quanto ao objeto do processo, inclusive quanto a multas por descumprimento de tutelas. Também pactuaram que cada uma responderá pelos honorários de seus respectivos advogados e requereram a homologação do acordo, com a extinção do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Foi juntado comprovante de transferência eletrônica, datado de 31/08/2026, no valor de R$ 21.590,04. A transferência partiu do Banco Bradesco S.A. para a conta de titularidade de Marcílio de Miranda Campos Neto, no Banco Santander, conforme indicado no acordo, e o comprovante faz referência expressa a este processo. É o relatório. Decido. O objeto da demanda envolve direitos patrimoniais disponíveis, e o acordo foi celebrado de forma livre por partes capazes. O pagamento integral do valor ajustado, realizado pelo réu e comprovado nos autos, evidencia a adesão de ambas as partes aos termos da transação. Não se verifica, no ajuste, qualquer vício que impeça sua homologação. A sentença anteriormente proferida ainda não transitou em julgado, pois os embargos de declaração estão pendentes de julgamento. Nada impede, portanto, que as partes ponham fim ao litígio por meio de autocomposição. Nessa hipótese, a homologação substitui o julgamento antes proferido, que perde seus efeitos por inteiro, inclusive a tutela provisória e a multa cominatória nele fixadas. A transação também esvazia o objeto dos embargos de declaração. Não subsiste interesse na integração de uma sentença que deixa de produzir efeitos e cujas questões, a limitação da multa e a compensação de valores, foram abrangidas pela quitação ajustada. Os embargos, por isso, não devem ser conhecidos. Por fim, o pagamento já comprovado cumpre a condição a que as partes vincularam a extinção do processo. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos em que foi apresentado; b) TORNO SEM EFEITO a sentença anteriormente proferida nestes autos, inclusive a tutela provisória de urgência e a multa cominatória nela fixadas; c) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., por perda superveniente de seu objeto; d) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme ajustado entre as partes. Custas processuais remanescentes, se houver, divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte que litigue sob o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Intime-se pessoalmente a autora, Maria Lidia da Conceição Santana, no endereço constante dos autos por oficial de justiça, para que tome ciência desta sentença. A autora deverá ser informada, ainda, de que o réu depositou em 31/08/2026 a integralidade do valor do acordo, R$ 21.590,04, na conta indicada no termo de acordo. Essa conta é de titularidade de seu advogado, Marcílio de Miranda Campos Neto, no Banco Santander. Do total, R$ 15.113,03 correspondem à quantia destinada à autora para quitação dos danos morais e materiais, e R$ 6.477,01 correspondem aos honorários destinados ao seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 27 de outubro de 2026 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito
