Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003879-84.2026.8.16.0130 Processo: 0003879-84.2026.8.16.0130 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.621,00 Autor(s): CLEONICE DOS SANTOS TEODORO Réu(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação probatória autônoma de exibição de documentos, ajuizada por Cleonice dos Santos Teodoro, em face de NU Pagamentos S/A, na qual a parte autora narra que, em 06/10/2025, foi vítima de fraude bancária mediante engenharia social, com acesso indevido ao aplicativo da requerida. Afirma que, em decorrência disso, foram realizadas transações que não autorizou, incluindo conversão de limite em saldo, transferência via PIX e pagamento de boleto. Sustenta que comunicou o ocorrido ao banco e às autoridades policiais, mas recebeu apenas respostas genéricas, sem apresentação de documentos técnicos comprobatórios. Assevera ter requerido extrajudicialmente a exibição desses documentos, sem êxito, o que ensejou o ajuizamento da demanda. Requer, assim, a exibição dos registros e informações necessários à apuração dos fatos e à eventual propositura de ação reparatória. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como determinada a citação da requerida para apresentar os documentos indicados na inicial (mov. 7). Foi recebida a emenda à inicial (mov. 16). A requerida apresentou contestação (mov. 14), na qual impugna o pedido de gratuidade da justiça e suscita ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que as transações foram realizadas regularmente pela autora, mediante uso de dispositivo previamente autorizado, senha pessoal e reconhecimento facial. Afirma inexistir falha na prestação do serviço, atribuindo o evento a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 15). Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias requerido pela parte requerida (mov. 17). O prazo decorreu sem que a parte requerida se manifestasse (mov. 20). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Compulsando os autos, observa-se que a requerida não apresentou os contratos requeridos pela parte autora, necessários ao completo esclarecimento das circunstâncias das operações questionadas. Nesse sentido, vale ressaltar que a parte requerida possui o dever de exibir os documentos que são comuns às partes, devido à obrigação contratual, legal e de colaboração (art. 396 a 404 do CPC), bem como em decorrência dos princípios da informação (art. 6º, III, do CDC) e da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC). É incontestável a obrigação da requerida em exibir os documentos referentes à conta, já que está em sua exclusiva posse e são essenciais para deslinde do golpe sofrido. Portanto, a procedência da presente demanda é medida de rigor e considerando o princípio da causalidade, resta patente a sucumbência da requerida, ante a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2.2. Do sigilo Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, impondo-se ao Poder Judiciário o dever de resguardar tais direitos quando possam ser expostos no curso do processo. Além disso, o art. 189, III, do Código de Processo Civil autoriza a tramitação em segredo de justiça nos processos que versem sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Ainda, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em seu art. 7º, VI, permite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, exigindo, contudo, a adoção de medidas que assegurem a proteção dessas informações. Dessa forma, a restrição de acesso aos documentos é medida adequada e proporcional para evitar a divulgação indevida de dados sensíveis de terceiros estranhos à lide, garantindo-se o equilíbrio entre a publicidade dos atos processuais e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos. Nesse sentido, determino o sigilo judicial sobre os documentos a serem exibidos pela requerida. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos requerido em sede de produção antecipada de provas, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino que a requerida exiba os documentos indicados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC. 3.2. Determino o sigilo judicial sobre os documentos apresentados, limitando seu acesso às partes interessadas. 3.3. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC. 3.4. Após o cumprimento do item acima, deverão os autos permanecer em cartório pelo prazo de 01 (um) mês, na forma do art. 383, caput do CPC. Decorrido o prazo, período em que o requerente poderá exportar o feito de forma integral, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito
