Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-56.2025.8.16.0138 Processo: 0001657-56.2025.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.478,23 Embargante(s): SIDNEY NELSON SANTOS representado(a) por Jonas Schatz, Rodrigo Correa Bezerra da costa, Ana Carolina Lourenço Schatz Embargado(s): Município de Primeiro de Maio/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Sidney Nelson Santos em face do Município de Primeiro de Maio, relativamente à execução autuada sob o n. 0001965-63.2023.8.16.0138. Em resumo, a parte embargante afirma que a execução fiscal embargada tem por objeto a cobrança das taxas de fiscalização de vigilância sanitária e de alvará de funcionamento dos exercícios fiscais de 2019 e 2020, sobre a empresa S.N. Santos Tratamento e Revestimento de Peças Ltda. ME. Contudo, a referida empresa mudou de localidade para o município de Porecatu/PR em 01 de agosto de 2011, sendo posteriormente realizada a sua baixa em 2014. Assim, afirma ser ilegal a cobrança. Na sua defesa, a Fazenda Pública declara que a Certidão de Inteiro Teor registra que a última alteração societária da empresa ocorreu em 2011, quando havia indicação de que a sede era localizada em Primeiro de Maio. Ainda, pontua que não foi localizada nenhuma informação sobre a baixa da empresa, apenas sobre a inaptidão por omissão de declarações (seq. 14.1). A defesa foi impugnada pela embargante (seq. 17.1), que contesta a necessidade de cancelamento da inscrição municipal da empresa, tendo em vista que houve comunicação de mudança de endereço à Jucepar. É o relato, em sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Ainda, perlustrando o caderno processual, em atenção aos argumentos e elementos de prova já colacionados aos autos, entende-se que a matéria objeto de discussão dispensa a produção de outras provas, de modo que a prova documental já exibida é suficiente para a formação do livre convencimento. Anote-se que o caso não é de dilação probatória, podendo ser analisado pela mera análise dos documentos apresentados pela parte embargante, além de se tratar de questão de direito que independe de outras provas. Dito isso, conforme disposto no art. 145, II da CF, e no art. 77 do CTN poderão os municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, bem como o fato gerador das taxas é o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Depreende-se do art. 78 do CTN: “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. A jurisprudência unânime tem entendido que não há necessidade de que o Fisco comprove o efetivo exercício do poder de polícia como contraprestação do tributo para ser devida a cobrança da taxa de vigilância sanitária e funcionamento de alvará, tendo em vista a presunção relativa da ocorrência da fiscalização. Nesse sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser prescindível a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária. 2. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900 /PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1320125/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. (...) 5. A jurisprudência da Primeira Seção/STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, de modo que é dispensável comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 936.487/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2010) No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO (ALVARÁ) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. VISTORIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE ATESTAM QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRAVA INATIVA DESDE 2011. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029023-38.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.09.2021) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ –RECURSO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ART. 85, § 2º, CPC. Recurso 1 não provido. Recurso 2 provido. (TJPR – AC nº 0001760-89.2017.8.16.0026 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – Primeira Câmara Cível – DJe 05/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO FISCO MUNICIPAL EM RAZÃO DA EMPRESA ESTAR INATIVA.CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL QUE COMPROVA QUE A EMPRESA SE ENCONTRA COM O CADASTRO ATIVO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EM 2018. LANÇAMENTOS DEVIDOS EM 2012, 2013 E 2014. DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032879- 78.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 07.10.2019) No caso em espécie, contudo, a discussão central não diz respeito a necessidade de comprovação da efetiva fiscalização pelo Município, mas sim se há fato gerador das taxas de verificação e funcionamento regular, eis que a empresa não exercia mais suas atividades no local nos períodos cobrados na CDA exequenda. Perlustrando os documentos carreados aos autos, constata-se que a empresa S.N. Santos Tratamento e Revestimento de Peças Ltda. ME teve registro de alteração do contrato social no ano de 2011, quando a sede foi deslocada do Município de Primeiro de Maio para o Município de Porecatu. Desse modo, passa a ser inafastável e incontroverso o fato de que a empresa não exerceu atividade empresarial em Primeiro de Maio no período apontado em CDA (entre 2019 e 2020), visto que a parte embargada em momento algum impugnou a informação ou o documento anexado que comprova a alteração da sede da executada, mas apenas destacou que esta tinha o dever de manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Município. Portanto, restou evidenciada inequívoca alteração do endereço da executada para outro município, bem como a inexistência de fato gerador apto a ensejar o lançamento do crédito diante da impossibilidade de cobrança das taxas de verificação e funcionamento regular. Com efeito, uma vez que a pessoa jurídica tributada não mantinha estabelecimento no Município de Primeiro de Maio, não há se falar em prévio exame e fiscalização pela municipalidade. Na realidade, o lançamento constitui evidência inequívoca de que não houve fiscalização. Ressalta-se que a falta de comunicação da alteração de endereço, não tem o condão de configurar a ocorrência do fato gerador, trata-se de ato secundário capaz de gerar quando muito infração administrativa. Nesse sentido, destaca-se: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXA DE “ALVARÁ”. II –ALEGADA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, TENDO EM VISTA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ANTERIORMENTE AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. ACOLHIMENTO. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, NO PRESENTE CASO.III –RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0075458-07.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.07.2021) eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA . TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. TRIBUTOS EXIGIDOS NA CDA REFERENTE AOS ANOS DE 2014 A 2016. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NESSE PERÍODO. EXECUTADA QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A BAIXA DA EMPRESA EM 2012. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O FISCO MUNICIPAL ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES E DAR BAIXA NO SEU CADASTRO QUE NÃO GERA COBRANÇA DE TRIBUTO, MAS SOMENTE É PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0024914-87.2018 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00249148720188160031 Guarapuava 0024914-87.2018 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 "caput" do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1006769-64.2022.8.26.0348; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 COMARCA DE OSASCO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIMENTO COMPROVADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA APELADA NO MUNICÍPIO, ANTES DO PERÍODO A QUE SE REFERE A COBRANÇA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO - verificada a inatividade da pessoa jurídica, a desatualização cadastral não autoriza a cobrança das taxas sobre fato gerador INEXISTENTE RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1502711-18.2021.8.26.0405; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Quanto às custas processuais decorrentes da extinção do feito pela nulidade da CDA, ressalva-se que, conforme restou demonstrado nos autos, apesar da inocorrência do fato gerador da tributação exequenda, a empresa deixou de comunicar o Fisco Municipal acerca da baixa de suas atividades, fazendo que com os tributos exequendos fossem indevidamente lançados. Dessa forma, os créditos em questão somente foram inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal em razão da omissão do contribuinte de atualizar seu cadastro fiscal perante o município. Essa medida é dever acessório do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 113, §2°, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Não se olvida que, de acordo com o princípio da causalidade, deve responder pelo ônus sucumbencial a parte que deu causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual. Assim, no presente caso, a atribuição do ônus sucumbencial à parte embargante é medida de justiça. Isso porque, de fato, foi a empresa quem deixou de informar ao fisco, no momento oportuno, o encerramento de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. INEXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRIBUINTE QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADES NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER ACESSÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0001923-66.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-FIXO (ISSQN-FIXO) E TAXAS – PROVA DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – EXAÇÃO INDEVIDA - INCIDENTE ACOLHIDO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO ENTE MUNICIPAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064123- 88.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EMPRESA QUE JÁ HAVIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER ACESSÓRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 113, §2º E §3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEVER DE COMUNICAR AO FISCO MUNICIPAL O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002362-58.2012.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 24.11.2020) Desta forma, por força do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte executada, cabendo a ela o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como devem ser observados os honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 3º e observadas as balizas dos incisos do § 2º, todos do Código de Processo Civil, fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalva-se que não haverá remessa necessária, isso porque a hipótese dos autos se enquadra na exceção prevista no art. 496, parágrafo 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, não houve condenação; apenas a extinção do feito pelo cancelamento da CDA objeto da pretensão executiva e, ainda que se admita como proveito econômico o valor dado à causa, tal montante não atinge o valor mínimo exigível para cabimento da Remessa Necessária, estando muito aquém do mínimo de 500 salários-mínimos à época da prolação da sentença, exigidos pelo art. 496, §3.º, II, do Código de Processo Civil para a admissão da remessa necessária. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido pela inadmissibilidade do Reexame Necessário, senão, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO - PAGAMENTO DE ITBI - CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA - INFERIOR AO LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS FIXADOS NO ART.496 § 3º, INCISO III DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - RN - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - Unânime - J. 28.11.2017). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, EM DETRIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º., INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REMESSA NECESSÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE NÃO SE CONHECE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E NA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007893-86.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.06.2022). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA INFERIOR A CEM (100) SALÁRIOS- MINIMOS (ART. 496, INC. I, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. [...]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032406-02.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 29.03.2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a extinção da execução fiscal autuada sob o n. 0001965-63.2023.8.16.0138. De consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Comunique-se acerca desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso. Nos termos da fundamentação, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no § 3º e observadas as balizas dos incisos do § 2º, todos do Código de Processo Civil, fixo em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que a exigibilidade da obrigação resta suspensa em razão da gratuidade da justiça conferida à parte embargante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições mantidas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito
