Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré INFINITY SERVIÇOS LTDA. a restituir à autora ROBERTA ROMANHOLI o valor de R$ 21.361,93 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Pernambuco desde a data do desembolso (08/05/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de admissibilidade nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Não sendo interposto recurso voluntário, ou, após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte sucumbente, se possível, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 do Conselho da Magistratura - CM, com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 do CM), observada, no ponto, a suspensão de exigibilidade decorrente do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a certidão de não quitação do débito: 1) À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico ([email protected]), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000535-20.2025.8.17.3520 AUTOR(A): ROBERTA ROMANHOLI RÉU: INFINITY SERVICOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores proposta por Roberta Romanholi em face de Infinity Serviços Ltda. (Portal Triunfo Hotel). A autora alegou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, em 08/05/2025, quando realizou transferência via Pix de R$21.361,93, acreditando que o pagamento seria necessário à liberação de alvará judicial. Posteriormente, constatou que o valor foi destinado à quitação de tributo federal de responsabilidade da ré. Sustentou a ocorrência de enriquecimento sem causa e requereu a restituição da quantia, acrescida de correção monetária e juros (Id. 209333319). Após a citação (Id. 233983563), a ré apresentou contestação (Ids. 236471957 a 236471959), arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou também ter sido vítima de fraude, negou ter recebido valores em suas contas bancárias e atribuiu o ocorrido a terceiro e à falta de cautela da autora, requerendo a improcedência do pedido. Em réplica (Id. 240173025), a autora rebateu os argumentos defensivos, sustentou a legitimidade da ré e reiterou o pedido de julgamento antecipado. Instadas a especificar provas, a autora informou não ter outras provas a produzir (Id. 240173025), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da demandante, a juntada de novos documentos e a expedição de ofício ao banco destinatário (Id. 240546218). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental constante dos autos. Indefiro os pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) e de expedição de ofício à instituição financeira formulados pela parte ré (Id. 240546218), na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dinâmica fática do estelionato sofrido pela autora é incontroversa e documentalmente comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas conversas eletrônicas juntadas. Por sua vez, a destinação dos recursos está expressa e autenticada no comprovante bancário da operação Pix (Id. 209335785), que atesta o recolhimento da guia de tributo federal em favor do Ministério da Fazenda, tornando inútil a oitiva pessoal da requerente ou a reiteração de ofício bancário para indagar sobre conta de destino diversa da já certificada pelo sistema de pagamentos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações formuladas na petição inicial, consideradas em abstrato. No caso, a autora atribui à demandada a condição de beneficiária da situação que fundamenta o pedido de restituição, circunstância suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo, nesta fase processual. A discussão sobre a existência de responsabilidade da empresa não se confunde com a análise de sua legitimidade para integrar a demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Pois bem. A controvérsia reside em definir se a quitação de guia tributária vinculada ao CNPJ da ré, efetuada pela autora no contexto de fraude eletrônica praticada por terceiros estelionatários, impõe à demandada a obrigação de restituir o montante despendido com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa. O enriquecimento sem causa é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, dispondo o artigo 884 do Código Civil que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A configuração da vedação ao enriquecimento sem causa demanda o preenchimento de requisitos objetivos: o enriquecimento patrimonial de uma parte (que pode se dar pelo acréscimo de ativo ou pela redução/extinção de passivo); o empobrecimento correlato de outra; o nexo causal entre o empobrecimento e a vantagem econômica obtida; e a ausência de justa causa jurídica que legitime a atribuição patrimonial. No caso concreto, o comprovante de pagamento juntado aos autos (Id. 209335785) revela de forma clara que a transferência via Pix no importe de R$ 21.361,93 teve como recebedor o Ministério da Fazenda (Secretaria da Receita Federal) e como devedor expressamente identificado "Portal Triunfo Hotel", com inscrição no CNPJ sob o nº 16.807.426/0001-91, correspondente à matriz da demandada (Id. 209333330 e Id. 236471958). A transação se deu mediante leitura de código de barras tributário encaminhado pelos fraudadores à autora no contexto do golpe (Id. 209335784). Em sua defesa, a ré sustenta que não recebeu os valores em suas contas bancárias particulares e que o evento decorreu de fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, o que afastaria o dever indenizatório. Todavia, há evidente equívoco na linha defensiva ao tentar transpor para a presente lide as balizas da responsabilidade civil aquiliana subjetiva ou objetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil). A pretensão deduzida pela autora não é de reparação de danos decorrente de ato ilícito atribuído à ré, mas sim de repetição fundada em enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Para a incidência do artigo 884 do Código Civil, é irrelevante a existência de culpa, dolo ou má-fé por parte do beneficiado, bastando a constatação objetiva do deslocamento patrimonial desprovido de suporte jurídico. Ainda que a quantia não tenha transitado pelas contas bancárias da empresa ré, o que torna inócuo o extrato bancário de Id. 236471959, o adimplemento da guia arrecadatória federal importou na liquidação de dívida fiscal que recaía sobre o patrimônio da demandada perante a União. A quitação de débito tributário próprio traduz inequívoca vantagem econômica sob a forma de desoneração de passivo. A ré foi notificada extrajudicialmente acerca do fato (Ids. 209335789 e 209335790) e, em sede de contestação, limitou-se a aduzir de forma genérica o desconhecimento da transação. Em nenhum momento demonstrou que o tributo quitado era inexistente, cancelado ou inexigível, tampouco trouxe aos autos certidões negativas ou extratos do portal da Receita Federal aptos a infirmar a vinculação do débito adimplido ao seu número de inscrição fiscal. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia à demandada, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo qualquer liame jurídico, contratual ou de liberalidade entre a autora e a demandada que justificasse o pagamento de obrigação tributária desta última por aquela, resta caracterizada a ausência de causa legítima para a retenção do proveito financeiro. A manutenção do benefício patrimonial em favor da requerida, à custa do desembolso forçado suportado pela requerente em virtude da fraude, representaria chancelar o locupletamento indevido, vedado pelo direito. Impõe-se, assim, a condenação da ré à restituição da quantia vertida em favor da quitação de seu débito fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré INFINITY SERVIÇOS LTDA. a restituir à autora ROBERTA ROMANHOLI o valor de R$ 21.361,93 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Pernambuco desde a data do desembolso (08/05/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de admissibilidade nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Não sendo interposto recurso voluntário, ou, após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte sucumbente, se possível, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 do Conselho da Magistratura - CM, com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 do CM), observada, no ponto, a suspensão de exigibilidade decorrente do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a certidão de não quitação do débito: 1) À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico ([email protected]), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do art. 1º, III, § 2º da Lei Complementar nº 401/2018 e do art. 3º, II, do Decreto nº 47.086/2019; e 2) Ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensando o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital. Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do provimento nº 007/2019 do CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022, também do CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ii) a ausência de comunicação à Procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior ao mínimo legal, se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Inexistindo recursos por quaisquer das partes litigantes, certificado o trânsito em julgado, e após cumpridas as determinações acima, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE estes autos, independentemente de nova conclusão ao juízo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Triunfo - PE, 28 de outubro de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto
