Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0000851-11.2026.8.16.0130 Polo Ativo(s): IVONETE SIRINO DA SILVA Polo Passivo(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc... 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Ilegitimidade passiva A reclamada, em sede preliminar, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pela prévia e efetiva notificação do consumidor caberia exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro. Contudo, não lhe assiste razão. Isto porque, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria, a responsabilidade pela prévia e efetiva notificação do consumidor acerca da anotação de dívida recai sobre a instituição financeira originadora da operação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017 - BACEN. APLICAÇÃO DO TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002762- 35.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.08.2024). Deste modo, resta evidenciado que a parte reclamada é legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que foi a instituição responsável pela anotação impugnada. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova Cabe dizer que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. As partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor previsto pelos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que aplica-se a legislação consumerista ao caso. A inversão do ônus probatório, por outro lado, é medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova. No presente caso, tal providência é desnecessária, uma vez que já incumbe ao reclamado comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Da impugnação a gratuidade processual Em preliminar de mérito, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade processual a Reclamante. Sustenta que os documentos anexados aos autos estão desacompanhados de comprovação de miserabilidade da Reclamante. O artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, estabelece que dentre as matérias a serem arguidas em contestação, está a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Ocorre que, no caso, sequer houve deliberação judicial sobre o benefício postulado, quiçá a sua concessão para que possa ser objeto de impugnação. No primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposição expressa do art. 54, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da gratuidade somente será objeto de apreciação pela Turma Recursal, em eventual recurso. Posto isso, deixo de apreciar a preliminar suscitada. 2.3. Mérito A parte reclamante alega que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome possuía restrições, motivo pelo qual ocasionou a diminuição de seus pontos Score. Ao verificar, constatou que a referida restrição se originou de dívidas lançadas no campo denominado “prejuízo/vencido” no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Contudo, afirma não ter recebido qualquer prévia notificação acerca da referida anotação, tratando-se de conduta ilícita. Requer a baixa definitiva da questionada anotação, bem como indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, sustenta que a parte reclamante deixou de se insurgir quanto a veracidade da dívida ora anotada no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ainda, aduz que o referido cadastro refere-se apenas a uma Banco de Dados gerenciado pelo BACEN onde armazena as operações realizadas. Alega inexistir motivos que enseje razão ao pleito de pagamento de indenização a título de danos morais sofridos e baixa de anotação. Pois bem. Cinge-se a principal controvérsia da existência ou não de prévia notificação a parte reclamante. A princípio, ressalta-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados gerido pela Banco Central do Brasil, que a partir de informações fornecidas mensalmente por instituições financeiras, gera um histórico pessoal de cada mutuário com anotação da realização de operações financeiras em valor igual ou superior a R$ 200,00. De acordo com posicionamento do STJ, o SCR, tal qual os sistemas SPC e SERASA, é um órgão de proteção ao crédito, sendo eventuais anotações indevidas nele realizadas também tem o condão de gerar indenização por danos morais (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). Conforme estabelecido pela Resolução n° 4.571/17 do Banco Central do Brasil (BACEN), cabe a instituição originária das operações o dever de proceder a prévia comunicação: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.” Tal ideia resta reiterada através da Resolução CMN n° 5.037/22. Vejamos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”. Neste sentido, tem decidido o TJPR em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCÁRIO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017 DO BACEN E ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 5.037/2022 DO CMN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001205-87.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 22.09.2025). Compulsando os autos, apesar das alegações da parte reclamada, é notório que esta deixou de demonstrar a prévia e efetiva notificação da parte reclamante acerca das anotações ora questionadas na presente demanda. Tratando-se de relação de consumo, a reclamada assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Ainda, é importante citar o entendimento do STJ sobre a questão, consolidado através da Súmula 479: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Dessa forma, tem-se a ilegalidade da inscrição efetuada pela instituição financeira. Assim, resta patente a inexigibilidade dos débitos cobrados, bem como a responsabilidade civil da reclamada. 2.4. Dano moral Por outro lado, a pretensão de recebimento de indenização por danos morais não merece prosperar. Isto porque, conforme extrato do SCR (mov. 1.5) a parte Reclamante possuía inscrições preexistentes em seu nome quando da anotação realizada pela Reclamada, em diversas outras instituições bancárias. Uma vez verificada a preexistência de anotações, é de rigor a aplicação da súmula 385 do STJ, que dispõe: Súmula n° 385 - “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Como se observa, de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, aquele que possui negativações legítimas pré-existentes à negativação indevida impugnada, não faz jus à indenização por dano moral, mas apenas ao cancelamento dos débitos inscritos indevidamente. Neste sentido, tem decidido o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR-SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010341-85.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.05.2026). Por tudo, não há que se falar em dano moral. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial e determinar, em definitivo, a exclusão do nome da reclamante dos cadastros de débitos em prejuízo do SCR, confirmando, assim, a liminar concedida no mov. 12. Oficie-se. 3.2. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
