Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, pelo princípio da causalidade, reconheço que a instauração do feito decorreu da inércia administrativa inicialmente verificada, razão pela qual as custas processuais são atribuídas à autoridade coatora. Contudo, deixo de impor o recolhimento, em razão da isenção prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009873-20.2025.8.16.0004 RELATÓRIO DIFAL ALIMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e de seu Diretor‑Geral, apontado como omissivo, consistente na não apreciação, em prazo razoável, de requerimentos administrativos voltados à retirada da anotação de “arrolamento de bens” de veículos de sua titularidade, um deles alienado a terceiro e outro onerado por alienação fiduciária. Sustentou que havia comprovado a regular comunicação das operações à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 9.532/1997 e da Instrução Normativa RFB nº 2.091/2022, e que, não obstante, o DETRAN/PR permaneceu inerte, mantendo as anotações restritivas nos registros dos veículos. Requereu a concessão da segurança. A liminar foi deferida parcialmente, para determinar que a autoridade coatora promovesse a análise e a conclusão dos processos administrativos, no prazo assinalado, sem determinação direta de retirada das anotações. Prestadas informações, o DETRAN/PR noticiou o cumprimento da ordem judicial, com a efetiva análise dos requerimentos e a retirada das anotações de arrolamento, juntando certidões e despachos administrativos comprobatórios. Suscitou, em consequência, a perda superveniente do objeto. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar intervenção meritória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o objeto do presente mandado de segurança restringe-se à alegada omissão administrativa do DETRAN/PR quanto à apreciação, em prazo razoável, dos pedidos de retirada das anotações de arrolamento de bens incidentes sobre os veículos descritos na inicial. Todavia, da análise do conjunto documental superveniente, verifica-se que, após a concessão da tutela liminar, a autoridade apontada como coatora promoveu a análise dos processos administrativos instaurados, tendo sido efetivada a retirada das anotações de arrolamento, conforme certidões e comunicações oficiais juntadas aos autos. Nesse contexto, evidenciado que a providência material pretendida pela impetrante foi integralmente satisfeita no curso do processo, resta configurada a perda superveniente do objeto, por ausência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A jurisdição mandamental, voltada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder atual, não subsiste quando cessada a situação apontada como coatora, mostrando-se inviável o prosseguimento do feito para exame de mérito que não mais produza qualquer efeito prático. Dessarte, não há interesse processual remanescente que justifique a apreciação das teses jurídicas deduzidas na inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, pelo princípio da causalidade, reconheço que a instauração do feito decorreu da inércia administrativa inicialmente verificada, razão pela qual as custas processuais são atribuídas à autoridade coatora. Contudo, deixo de impor o recolhimento, em razão da isenção prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de abril de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado
