Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR DEIXAR DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO DA FRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CTB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, ajuizada com base na alegação de responsabilidade civil do Município de Umuarama/PR por omissão na sinalização da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Umuarama é responsável por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, em razão de suposta omissão na sinalização da via onde ocorreu o sinistro.III. Razões de decidir3. Os autores não conseguiram comprovar o nexo de causalidade entre alguma omissão do Município e o acidente.4. A culpa exclusiva da vítima decorreu do fato de que não guardou distância segura do caminhão que seguia à sua frente.5. As condições da via estavam adequadas e a sinalização era visível no momento do acidente.6. A responsabilidade civil do Município não se configurou, pois a dinâmica do acidente indicou falha na conduta da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por acidentes de trânsito não se configura quando a culpa exclusiva da vítima é comprovada, especialmente em casos em que a vítima não observa a distância segura em relação ao veículo à sua frente, conforme disposto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, II, e 34; CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível – Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais Decorrentes de Acidente Automobilístico, 0000950-83.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Ação de Indenização, 0003791-05.2018.8.16.0105, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Recurso Inominado, 0004934-66.2016.8.16.0083/1, Rel. Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Guilherme Cubas Cesar, 4ª Turma Recursal, j. 21.03.2022.