Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-42.2025.8.16.0026 Processo: 0001939-42.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$32.117,68 Autor(s): Zaimil Alexandra Freire Conde Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob n.º 0001939-42.2025.8.16.0026, em que é Autor ZAIMIL ALEXANDRA FREIRE CONDE e em que é Ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (ADMINISTRADOR DO SCPC). SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que tomou conhecimento de duas inscrições de seu nome em cadastro restritivo de crédito mantido pelo SCPC, ocorridas em 13/03/2023 e 27/04/2023, decorrentes de supostos débitos nos valores de R$ 704,95 e R$ 1.412,73; que tais negativações foram realizadas sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação do serviço pelo órgão mantenedor; que a ausência de comunicação prévia impediu a regularização ou impugnação dos débitos antes da inscrição, tornando os registros ilegais e passíveis de cancelamento; que a inscrição indevida em cadastros restritivos enseja dano moral presumido (in re ipsa), diante da restrição ao crédito e violação à honra e ao nome do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da entidade arquivista; que as anotações não foram concomitantes nem precedidas de registros anteriores, motivo pelo qual devem gerar indenizações autônomas; que pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, bem como a declaração de ilegalidade das inscrições, seu cancelamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 15.000,00 por cada registro indevido, além dos ônus sucumbenciais (movimento n.º 01). Designada a audiência de conciliação, com determinação de citação da parte Ré (movimento n.º 07). Confirmada a citação eletrônica da parte Ré (movimento n.º 15). Apresentada a contestação, a parte Ré afirmou: que a parte ré apresentou contestação sustentando, inicialmente, que a demanda reproduz alegações padronizadas e integra um contexto de judicialização predatória, com múltiplas ações semelhantes ajuizadas pela parte autora, em afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processual; que requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o reconhecimento de litigância de má-fé, com aplicação das penalidades cabíveis e comunicação aos órgãos competentes; que pugnou pela suspensão do processo em razão de temas repetitivos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, notadamente acerca da validade da notificação eletrônica e da verificação de práticas abusivas no ajuizamento de demandas em massa; que impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira da parte autora; que, no mérito, alegou sua natureza de mera administradora de banco de dados, responsável apenas pelo armazenamento e disponibilização de informações fornecidas por terceiros, não integrando a relação jurídica originária; que sustentou ter cumprido integralmente o dever legal de notificação prévia, mediante envio de comunicação eletrônica ao e-mail da parte autora, com comprovação de envio e entrega; que defendeu a validade da notificação por meio eletrônico, por se tratar de forma escrita admitida pela legislação e reconhecida pela jurisprudência, inexistindo exigência legal de meio específico; que concluiu pela inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais (movimento n.º 18). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 22). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 30). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 36). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. Desnecessária a dilação probatória, vez que aplicável à espécie o contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, rejeito a preliminar de abuso do direito de ação. O fato de determinado advogado patrocinar demandas análogas contra instituição financeira não configura, por si só, advocacia predatória ou ato processual inadmissível, porquanto o direito de ação é garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, da CF/88) e o interesse de agir deve ser aferido em cada caso concreto, não por amostragem de padrões de litigância do patrono. Não há nos autos prova concreta de conduta dolosa ou fraudulenta. Houve juntada de procuração com assinatura manuscrita da parte autora, que confere com a assinatura do documento pessoal juntado com a inicial (movimentos n.º 1.2 e 1.3). O exercício do direito constitucional de ação não pode ser tolhido por suposições genéricas sobre o volume de processos do patrono. Também não há que se falar em suspensão do processo por conta do Tema Repetitivo 1315 do STJ, uma vez que houve publicação de acórdão na data de 12/03/2026, com a seguinte tese firmada: “Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário”. Por fim, não há que se falar em indeferimento da justiça gratuita, uma vez isto que deferida com fundamento nos documentos acostados na inicial, inexistindo nos autos documentos hábeis a afastar a presunção de pobreza inferida. Gize-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo eis que aparte autora se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º do CDC; a parte ré ao art. 3º, caput do mesmo diploma - e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental (art. 5º, inc. XXXII da CRFB) e princípio fundante da ordem econômica (art. 170, inc. V da CRFB). Ademais, as normas consumeristas são de ordem pública, interesse social e aplicação cogente (art. 1º do CDC). Outrossim, impende destacar que a Política Nacional de Relações de Consumo possui como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercador de consumo (art. 4º, inc. I do CDC) e “a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo” (art. 4º, inc. VI do CDC). Não bastasse isso, é direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inc. VI e art. 81, caput do CDC). Pois bem. No caso concreto, a parte autora sustenta a ausência de prévia notificação aos apontamentos levados a efeito e requer indenização por danos morais. Com efeito, é do mantenedor do banco de dados a responsabilidade pela notificação prévia do consumidor e pela regularização/cancelamento dos registros, respondendo por eventuais falhas nessa atividade (art. 43, §2º, do CDC; Súmula 359/STJ). Assim, infere-se a existência da pertinência subjetiva na composição do polo passivo. Isto posto, depreende-se dos autos que a controvérsia se restringe exclusivamente na suposta inobservância de envio de notificação prévia à negativação pela empresa que presta serviços de inscrição de cadastro de devedores (ora ré). Não há, portanto, discussão sobre a legitimidade ou legalidade das dívidas apontadas. Nesse contexto, destaca-se as Súmulas 359 e 404 do STJ: “Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” "Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Portanto, de fato, é obrigação do órgão mantenedor do cadastro o envio de notificação prévia, exigindo, contudo, apenas a comprovação de sua remessa para o endereço fornecido pelo devedor. No ponto, como já indicado, o próprio STJ fixou o entendimento de que a notificação enviada ao email é plenamente válido, posicionamento seguido pelo Tribuna de Justiça do Paraná: “Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Comunicação realizada por e-mail. Comprovação técnica do envio (código hash, ID da mensagem e status de envio). Validade. Art. 43, § 2º, do CDC. Súmulas 359 e 385 do STJ. Cerceamento de Julgamento antecipado. defesa não configurado. Tema 1315 do STJ. Inaplicabilidade. Divergência entre Turmas do STJ. Adoção do entendimento da Quarta Turma. Litigância de má-fé afastada. Expedição de ofício ao NUMOPEDE. Recurso conhecido e desprovido. (...) 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade na representação processual do apelante; (ii) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e pela ausência de decisão saneadora; (iv) saber se é válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail, quando comprovado o efetivo envio; (v) saber se é aplicável o sobrestamento do feito em razão do Tema 1315 do STJ; (vi) saber se estão configuradas litigância de má-fé ou advocacia predatória. (...) 9. O art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ impõem ao órgão mantenedor do cadastro o dever de comunicação prévia ao consumidor, não havendo exigência legal de forma específica, desde que comprovado o envio. 10. A notificação eletrônica é válida quando demonstrado, de forma inequívoca, o efetivo envio da mensagem, mediante elementos técnicos como código hash, ID da mensagem e status de “enviado”, que não são gerados unilateralmente pelo órgão mantenedor. (...) 13. Sendo lícita a inscrição, afasta-se a indenização por dano moral, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. (...) Tese de julgamento: É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, quando comprovado de forma inequívoca o efetivo envio da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008682-49.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -J. 22.03.2026) Logo, considerando que a parte Ré juntou aos autos o email de notificação (movimento n.º 18.3), com relatório de entrega e código serial, não há que se falar em dano indenizável, uma vez que o requisito de notificação prévia foi cumprido pela parte Ré. Portanto, pelos elementos de provas coligidos aos autos, a empresa requerida se desincumbiu do ônus, comprovando que a disponibilização (exibição) da negativação para consulta de terceiros ocorreu em data posterior à notificação, cumprindo o que determinada o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor bem como a Lei Estadual acima citada. Nesse ponto, a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, não demonstrando de forma cabal que os apontamentos foram disponibilizados sem prévia notificação ou, ao menos que estavam disponíveis antes mesmo da notificação. Assim, diante do que se tem nos autos, a empresa requerida cumpriu com a obrigação de comunicar ao consumidor, conforme previsão do art. 43, §2º, do CDC e, portanto, não há que se falar em indenização a título de danos morais, tampouco em declaração de ilegalidade das inscrições realizadas. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, decretando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil, observando-se a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 24 de abril de 2026. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito
