Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE, APÓS RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CDC, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR – (1) HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO – EXEGESE DO ART. 65 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ – CONDOMÍNIO E DOMICÍLIO DA RÉ QUE ESTÃO SITUADOS EM COLOMBO – AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO – (2) INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO MANTIDA ENTRE GARANTIDORA E CONDÔMINO – (3) INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE COLOMBO.Agravo de instrumento conhecido e provido.